sumula 347 do stf
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Decisão da Presidência nº 26410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... de Lei, pugnando pela superação das razões da Súmula nº 347 do STF ... Afirma que, por força do art. 37 da CRFB, sendo ...
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Acórdão nº 2008/0262490-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 347/STJ. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 2006/0077024-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA (SÚMULA 343/STF) ... 1. Não cabe ação rescisória por violação a literal ...
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Acórdão Nº 08128636720198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-03-2021
... Nesse ponto, esclareço que a Súmula 347 do STF foi editada em 1963, ou seja, antes da Carta de 1988, desde ...
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Acórdão Nº 08054188720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-11-2019
... 1º, §4º, da Lei nº 5.021/66, no art. 1º e seguintes da Lei nº 8.347/92 e no art. 1º da Lei 9.494/97 ... 3. Asseverou que é manifesta a ... em virtude dos vícios de inconstitucionalidade, com fundamento na Súmula nº 347 do STF, Lei Orgânica nº 464/2012 (arts. 142 e seguintes) e no ...
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TCU quer que governo regulamente bônus de eficiência dos fiscais da Receita
TCU quer que governo regulamente bônus dos fiscais da Receita
... , com argumento de que tal competência lhe foi atribuída pela Súmula 347 do STF ... Editada em 1963, a súmula dispõe que “o Tribunal de ... -
Decisão da Presidência nº 36879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2020
... existência de debates na Suprema Corte quanto à subsistência da Súmula nº 347 e defende que com o advento da Constituição de 1988 e a ...
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Decisões Monocráticas nº 36879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2020
... existência de debates na Suprema Corte quanto à subsistência da Súmula nº 347 e defende que com o advento da Constituição de 1988 e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-347-73.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou...
... O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do ... -
Acórdão nº 2005/0146906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ ... 1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de ...
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Acórdão nº 2007/0125213-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N.º 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA ORDEM ORIGINÁRIA. HABEAS ...
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CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais, decide STF
CNJ pode não aplicar leis que considere inconstitucionais, diz STF
... possibilidade de “apreciar a constitucionalidade” de leis pela Súmula 347 do STF. ... “Se o órgão de controle concluir fundar-se o ato ... -
Decisão da Presidência nº 30654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
... TESE DE OFENSA À SÚMULA VICULANTE Nº 3 DO STF E RISCO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ... A Súmula 347 do STF nada mais fez do que explicitar as atribuições outorgadas ao TCU ...
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Decisão da Presidência nº 27837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2011
... Petrobrás observasse os ditames da Lei n° 8.666/93; c) segundo a Súmula 347 do STF, 'o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, ...
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Acórdão nº 2009/0038718-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 347/STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA ...
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Acórdão nº 2008/0040185-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. FIXAÇÃO DA PENSÃO. SÚMULA 07. RECURSO ADESIVO. NÃO VINCULAÇÃO ÀS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL ... 495; REsp 324.032/RJ, julgado em 24.09.2002, DJ 09.12.2002 p. 347; REsp 332.826/MG, julgado em 07.02.2002, DJ 08.04.2002 p. 223; REsp ...
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Acórdão nº 2008/0218701-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes do STF e do STJ. Súmula 347/STJ ... 2. A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao ...
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Acórdão nº 2005/0059395-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de porte ilegal de arma, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, ...
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Acórdão nº 2006/0104338-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO ... 1. Aplicável a Súmula ...
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Acórdão nº 2007/0043370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... súmula 07/STJ ... 7. Devem os juros compensatórios ser fixados segundo a lei ... 17. In casu, proferida a sentença em 19.12.2001 (fl. 347), ou seja, após a vigência da MP nº 1.901-30, de 24 de setembro de ...
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Acórdão nº 2008/0196591-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE "SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO" ... 347). Assim, em relação às situações elencadas no art. 1.112 do CPC, não ...
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Acordão nº 20160233059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Abril de 2016
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULAS 114 DO TST, 347 DO STF E ART. 40 DA LEI 6.830/80. Via de regra, a prescrição ... Nesse Sentido, o entendimento plasmado na Súmula 114 do C. TST. Por outro lado, a possibilidade de pronúncia da ...
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STF suspende devolução de R$ 11 milhões do TJ-RO ao estado
STF suspende devolução de R$ 11 milhões do TJ-RO ao estado
... de seus feitos ou que questionam a própria subsistência da Súmula 347 do STF. Entre eles, citou a decisão proferida nos autos do MS 35.410 ... -
Acórdão Nº 0020644-90.2013.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
... Aplica-se ao caso o entendimento constante na Súmula nº 114 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 11 desta Seção ... 769 da CLT, bem como súmula 347 do STF ... Isso posto, aplicando-se o prazo bienal, a partir de ...
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Decisão da Presidência nº 27796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2009
... ás observasse os ditames da Lei n° 8.666/93; e c) segundo a Súmula 347 do STF, 'o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, ...