sumula 347 do stf
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Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRIBUNAL DE CONTAS. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA 347. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DEVER DE LICITAR. EMPRESA ESTATAL. 1. O Tribunal de Contas da União firmou compreensão no sentido da inconstitucionalidade do art. 67 da Lei 9.478/1997, segundo o qual “os contratos celebrados pela Petrobras,...
... ADMINISTRAÇÃO ... APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA 347 ... ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DEVER DE ... LICITAR ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICADOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC.SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 347 DO STF. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.ÓBICE NA SÚMULA 518 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante,na petiçã
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Acórdão nº 2008/0056911-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO RÉU AO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. É inadmissível a exigência do recolhimento do réu à prisão como requisito de admissibilidade do seu recurso de apelação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula n.º 347...
... Precedentes do STF e do STJ. Súmula n.º 347 do STJ ... 2. Ordem concedida para, afastando a exigência de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069697-73.2018.8.19.0002 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO É INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL ACERCA DAS GRATIFICAÇÕES QUE, EM TESE, DEVERIAM TER SIDO INCORPORADAS AOS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO...
... ato do Poder Público que concedeu a ... aposentadoria (Súmula 347 do STF), não ... suscitou qualquer irregularidade e ... procedeu ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002017-32.2022.8.19.0002 (Cível), 27-06-2023
Embargos de Declaração nº 0002017-32.2022.8.19.0002 Embargante: DARCY RAMOS Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. RELATÓRIO
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Acórdão Nº 0039097-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SUSTENTANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, EM RAZÃO DE O TÍTULO JUDICIAL TER SE EMBASADO EM ATOS NORMATIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. SUPERAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, INCIDENTALMENTE, QUE SOMENTE É ADMITIDA NAS HIPÓTESES DE...
... COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. SÚMULA Nº 347 ... DO STF SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE ... DA CORTE ... -
Acórdãos nº 4000455-16.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4000455-16.2017.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SÚMULA 347 DO STF. ENTENDIMENTO QUE PERMANECE VIGENTE. NEGATIVA AO CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL - Ante o enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal...
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Acordão nº 0000240-07.2010.5.04.0291 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Agosto de 2011
Servidor municipal celetista. Hospital Municipal Getúlio Vargas. Incorporação de gratificação percebida quando do exercício de cargo em comissão. Vantagem prevista em lei municipal, inquinada de inconstitucional pelo Tribunal de Contas do Estado, que determinou a respectiva supressão. Caso em que o servidor reclamante recebia mensalmente o pagamento de vantagem instituída pela Lei Municipal nº 1.
... Aduz que houve ofensa ao disposto na Súmula vinculante 3 do STF, pois o Tribunal de Contas não assegurou o ... nº 1.968/97 do Município de Sapucaia do Sul, forte na Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser sustados, de imediato, os ... -
Acórdão Nº 0011530-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - BASE DE CÁLCULO UTILIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE ESTARIA EQUIVOCADA - TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DOS ATRASADOS DA PROGRESSÃO QUE DEVERIA SER JULHO DE 2014 – AFIRMAÇÃO DE QUE NA DATA DE EDIÇÃO DA LEI Nº 18.133/2014, FORAM RATIFICADOS OS...
... 525, § 1º E 12º, ... DO CPC) - SÚMULA Nº 347 DO STF QUE SE ENCONTRA SUPERADA PELA ... JURISPRUDÊNCIA MAIS ... -
Direito constitucional
... 102, I, "c" da CF/88 ... Súmula 248: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para ... 347: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar ...
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Controle administrativo
... Nos termos da Súmula 347 do STF, “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017.
... 347 da Súmula do STF”. Ressalta que os aposentados cujos processos de ... -
Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES DETENTORES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA”, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM...
... segurança jurídica, além de desrespeitar a Súmula Vinculante 10 e aplicar ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... MS 35812 / DF ... indevidamente a Súmula 347 do SUPREMO ... Requer, “seja deferida a liminar para determinar que se ... -
Decisão monocrática Nº 1249630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... Não se desconhece o teor da súmula 347 do STF, que prevê ‘O Tribunal de Contas, no exercício de suas ...
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Decisão da Presidência nº 34482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... inafastabilidade o Tribunal de Contas da União e considerando a Súmula 347 do STF, deveria ter-se pronunciado sobre os vícios de ...
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Decisões Monocráticas nº 34482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... inafastabilidade o Tribunal de Contas da União e considerando a Súmula 347 do STF, deveria ter-se pronunciado sobre os vícios de ...
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Acórdão nº 2013/0268019-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC. RE 573.232/SC. AÇÕES COLETIVAS. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE. BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍT
... SÚMULA" ... 7/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS\xC2" ... 340-347 ... -
Decisão monocrática Nº 1208460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... do adequado alcance e significado a ser atribuído ao enunciado da Súmula 347/STF ... ( ... ) infere-se que a ATRICON, além de representar um ...
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Decisão da Presidência nº 1208460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... SÚMULA 347, DO STF ... INCOMPETÊNCIA ... DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR ...
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Decisões Monocráticas nº 1208460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... SÚMULA 347, DO STF ... INCOMPETÊNCIA ... DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR ...
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Decisão da Presidência nº 34482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... inafastabilidade o Tribunal de Contas da União e considerando a Súmula 347 do STF, deveria ter-se pronunciado sobre os vícios de ...
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Decisão da Presidência nº 29123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... Petrobras observasse os ditames da Lei 8.666/1993; e b) segundo a Súmula 347 do STF, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, ...
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Decisões Monocráticas nº 29123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... Petrobras observasse os ditames da Lei 8.666/1993; e b) segundo a Súmula 347 do STF, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, ...
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Decisão da Presidência nº 1096926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... Não pode o Tribunal de Contas, a pretexto da aplicação da súmula 347 do STF e do seu poder geral de cautela, defender sua atribuição de ...
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Decisões Monocráticas nº 1096926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... Não pode o Tribunal de Contas, a pretexto da aplicação da súmula 347 do STF e do seu poder geral de cautela, defender sua atribuição de ...