sumula 378 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. LER/DORT. JORNADA DUPLA. TÉCNICO E AGENTE CARCERÁRIO. ESTABILIDADE. RECONHECIMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL PROPOSTA EM DESFAVOR DO INSS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 378 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 126, 296 e 337, I, do c. TST e porque não demonstrada a violação direta e...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 378 DO TST. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade provisória de que tratam o art. 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378 do C. TST, a despedida ocorrida durante o período estabilitário é nula de pleno direito. Recurso ordinário não provido.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). O Regional condenou a ré a pagar à autora indenização a título de dano moral, decorrente de doença ocupacional denominada LER/DORT equiparada a acidente de trabalho, mediante a comprovação do nexo de causalidade, do dano e da conduta culposa do empregador relacionada à segurança das condições de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST - DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 378, II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. CONCESSÃO JUDICIAL DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não concessão de promoções estabelecidas no plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO (SÚMULA N.º 378, II/TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões da estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91 e da conversão da reintegração em indenização foram expressamente tratadas pelo Regional, enquanto a alegada ofensa ao art. 950 do CC pela manutenção do plano de saúde envolve tão somente questão jurídica,...

EMENTA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA N. 378 DO TST. É impositiva a reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva em razão de estabilidade provisória decorrente de doença equiparada a acidente do trabalho, como se dá na espécie pelo quanto preceitua o item II da Súmula n. 378 do TST, com constataçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 118 da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE NO PERCURSO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 23 DO TST. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Conforme constou do acórdão recorrido, restou patente a possibilidade de controle da jornada do reclamante, de modo a afastar a exceção contida no art. 62 da CLT. Ademais, a jornada alegada na inicial foi corroborada pela prova oral colhida, razão pela qual o Tribunal de origem manteve a sentença no que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação dos arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a afronta a tais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PENSÃO. VALOR. FORMA DE PAGAMENTO. PEDIDO

MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA REINTEGRATÓRIA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há omissão a ser sanada. Esta Turma consignou expressamente que, -constatada a doença ocupacional do reclamante, bem como comprovado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, está patente a hipótese de aplicabilidade da parte final do item II da Súmula 378 do TST (...)-. Nesse contexto, os embargos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896, § 6º, DA CLT. 1. O recurso de revista é manifestamente desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, porquanto não apontada violação direta de preceito da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 378, II, do TST, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL NÃO PROVADA - SÚMULA 378, II, DO TST. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 378, II, segue no sentido de que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. HORAS EXTRAS. A decisão encontra-se alinhada à jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 423, de maneira que o art. 896, § 4.º da CLT e a Súmula n.º 333/TST desautorizam o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DOENÇA...

RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 378, III, do TST, a empregada contratada por tempo determinado também possui direito à estabilidade provisória na hipótese de acidente de trabalho de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/91. Portanto, tem direito ao pagamento da indenização substitutiva a reclamante que sofreu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO APÓS A DISPENSA. DESNECESSIDADE DE PERCEBER AUXÍLIO-DOENÇA. Constatada contrariedade ao item II da Súmula n.º 378 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DOENTE. VALIDADE DA DISPENSA. O ordenamento jurídico pátrio atribui a pecha de discriminatória, a ensejar reintegração, às demissões envolvendo portadores de doenças graves como AIDS, Câncer ou outra que possa gerar estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), contudo, tal presunção é relativa, podendo ser mitigada por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Demonstrada, em tese, a violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396, I/TST. Para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou...