sumula 378 tst

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO INFERIOR A QUINZE DIAS. SÚMULA 378, II, DO TST. PRECEDENTES.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 378 DO TST. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade provisória de que tratam o art. 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378 do C. TST, a dispensa ocorrida durante o período estabilitário é nula de pleno direito. Recurso ordinário a que se nega...

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS. SÚMULA 378, ITEM II, DO TST. Decisão recorrida em consonância com a parte final do o item II da Súmula 378 do TST: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 378 DO TST. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade provisória de que tratam o art. 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378 do C. TST, faz jus o autor à reintegração ao emprego, sendo nula de pleno direito a dispensa contratual imotivada. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 378, DO TST. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 378, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - SÚMULA Nº 378 DO TST. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 378, II, do TST, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 378, DO TST. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 378, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE DO SUPRA-ESPINHOSO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 126 do c. TST e da consonância do julgado com a Súmula nº 378, II, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. ART. 118 DA LEI 8213/91. SÚMULA 378, II e III/TST. Demonstrado no...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 378, DO TST. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 378, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA DO TRABALHO. CONSTATAÇÃO APÓS A DISPENSA. APLICAÇÃO DA RESSALVA DA SÚMULA N.º 378, II, DO TST. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o art. 118 da Lei n.º 8.213/91, concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. GARANTIA DE EMPREGO. SÚMULA 378, ITEM II, DO TST. Reconhecida a existência de doença ocupacional após extinto o contrato, adota-se o item II da Súmula 378 do TST, sendo inválida a despedida em razão da garantia de emprego. Apelo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. ITEM III DA SÚMULA 378/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 1

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Constatada possível violação do artigo 7º, XXII, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 378, II, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEFONICA BRASIL S.A.. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 297, II, do TST, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 378, II/TST. 3. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. No tocante à responsabilidade civil, o pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei e em contrariedade a Súmula do TST. A Corte -a quo- foi enfática ao registrar que a identidade de funções não foi provada. Dentro desse contexto fático, não se vislumbra contrariedade à Súmula 6 do TST. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DOENÇA PROFISSIONAL. Recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. -O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91- (Súmula 378, III, do TST). Presentes os pressupostos para a concessão da estabilidade provisória, é devido ao empregado o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. As assertivas fáticas lançadas pelo Regional impedem a caracterização de violação dos artigos 5º, X, e 7º, XXVII, parte final, da Constituição Federal; 333, II, do CPC; 186 e 927 do CC; e 19, 21 e 121 da Lei nº 8.213/91. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DEVIDA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA. REQUISITO NÃO CONTIDO NO ITEM II DA SÚMULA 378 DO TST. Agravo de instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 378 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - DANO MORAL. DESFUNDAMENTADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, "A", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS. SÚMULA 378/II/TST. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 3. VALE REFEIÇÃO. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 378/TST, são dois os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doe

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Súmula 378, II do TST: -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91. CONSTATAÇÃO EM JUÍZO DA NATUREZA OCUPACIONAL DA DOENÇA. A decisão regional, tal como posta, está perfeitamente alinhada à Súmula n.º 378, II, do TST, de forma que o art. 896, § 4.º, da CLT e a Súmula n.º 333 desta Corte Superior desautorizam o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O