súmula 729 do stf
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Acórdão nº 0000402-37.2012.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF ... APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA FAZENDA ... PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.134160-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PENSÃO POR MORTE - ACUMULAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - ART. 24 DA EC Nº 103/19 - REGIMES DISTINTOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Para concessão de liminar em mandado de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, que seja relevante a fundamentação do 'mandamus' e, ainda, que haja risco de ineficácia
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Acórdão nº 1.0000.21.134160-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PENSÃO POR MORTE - ACUMULAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - ART. 24 DA EC Nº 103/19 - REGIMES DISTINTOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Para concessão de liminar em mandado de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, que seja relevante a fundamentação do 'mandamus' e, ainda, que haja risco de ineficácia
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Acórdão nº 1.0000.19.152480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA INTEGRAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSENCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO POR PROVA PERICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de causa natureza previdenciária, a Súmula 729 do STF afasta a aplicação do teor da ADC nº 4. 2. O art. 300 do CPC, no entanto, estabelece que os requisitos para deferimento da tutela de urgência são...
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Acórdão nº 1.0000.19.152480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA INTEGRAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSENCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO POR PROVA PERICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de causa natureza previdenciária, a Súmula 729 do STF afasta a aplicação do teor da ADC nº 4. 2. O art. 300 do CPC, no entanto, estabelece que os requisitos para deferimento da tutela de urgência são...
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Processo nº 0027943-94.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... COM BASE NA SÚMULA" Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA. POSSIBILIDADE \xC2" ... SÚMULA 729 DO STF (“A DECISÃO NA ADC-4 NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0808939-07.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
... MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF ... POSSIBILIDADE ... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.058919-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VIABILIDADE - CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 729 DO STF -- PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DO SEGURADO FALECIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA LEGALMENTE ESTABELECIDA - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A PERDA DA QUALIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.058919-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VIABILIDADE - CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 729 DO STF -- PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DO SEGURADO FALECIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA LEGALMENTE ESTABELECIDA - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A PERDA DA QUALIDADE DE...
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Acórdão Nº 0802425-67.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-07-2022
... VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, EX VI DA ... SÚMULA 729 DO STF. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, ... HÁ QUE SE COMPROVAR A ORIGEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008374420148250050), 21-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. SENTENÇA PENDENTE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 520 DO CPC. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular exequente em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito execução...
... o condão de impedir a execução provisória do julgado, pois a Súmula n° 729 do STF prevê, excepcionalmente, que a decisão proferida na ADC 4 ... -
Acórdão nº 0018216-72.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE ... SÚMULA n.º 729, DO STF. DECISÃO MANTIDA ... RECURSO NÃO PROVIDO ... Não ...
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Acórdão nº 0026280-03.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2018
... contribuído; que sua pretensão encontra amparo na Súmula 729 do STF, cujo teor aponta para ... a permissividade da antecipação da ...
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Acórdão nº 0026280-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2018
... contribuído; que sua pretensão encontra amparo na Súmula 729 do STF, cujo teor aponta para ... a permissividade da antecipação da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.086233-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRENSÃO POR MORTE - VIÚVO - PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À MORTE DA CÔNJUGE FALECIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - VÍCIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADO - PROVA FRÁGIL E UNILATERAL - ILEGALIDADE APARENTE - URGÊNCIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR -...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0800178-82.2022.8.19.0019 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS...
... CONCENTRADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 42 NÃO ... DESOBEDECIDA EIS QUE A MATÉRIA TRATADA NO CASO ... PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA 729 DO STF “A DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE ... CONSTITUCIONALIDADE 4 NÃO SE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA Nº. 729, STF - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - LEI MUNICIPAL Nº. 6.544/01 - NÃO RECEPÇÃO - IRDR Nº. 1.0672.13.037458-6/003 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA.1 - nos termos da Súmula 729, do STF: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de...
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Acórdão nº 1.0000.22.133073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - LEI Nº 7.713/88 - MOLÉSTIA GRAVE - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080178-67.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA BENEFICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... PLEITEADA PELA BENEFICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA ... SÚMULA 729 DO STF. POSSIBILIDADE DE ... CONCESSÃO DA MEDIDA. PRESENÇA DE FUMUS ... -
Acórdão Nº 0800853-18.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AL PREVIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE INSERE NAS VEDAÇÕES LEGAIS DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 729 DO STF. NOVA UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. MELHORIA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA...
... PÚBLICA. SÚMULA 729 DO STF. NOVA UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO ... INDEVIDO. MELHORIA NA ... - Acórdão Nº 5057962-18.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
- Acórdão Nº 5054687-61.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Acórdão nº 0007508-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
... POSSIBILIDADE ... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729 ... DO STF. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0702.14.040460-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - VEDAÇÃO À CONCESSÃO LIMINAR DA PENSÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA N. 729, DO STF - NATUREZA ALIMENTAR DO DIREITO ASPIRADO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - LIMINAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Consoante sedimentado pelo Pretório Excelso no âmbito da Súmula n. 729, "a decisão na...
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Acórdão Nº 0804698-24.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUB-TETO REMUNERATÓRIO. PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCURADORES MUNICIPAIS APOSENTADOS. OBSERVÂNCIA AOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ART. 37, INCISO XI DA CF/88. VEDAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N. 729 DO STF. NATUREZAAGRAVO
... NATUREZA ... PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N. 729 DO STF. NATUREZA COLETIVA DA ... DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E ...