sumula nº 13 stf
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Processo nº 0001610-08.2016.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 31/10/2016 13:29 ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Terceira ...
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Processo nº 0001571-11.2016.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 31/10/2016 13:29 ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Terceira ...
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Processo nº 0001338-14.2016.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Noviembre de 2016
... : VI JEC - CAPITAL ... : JULIANA ANDRADE BARICHELLO ... : 23/11/2016 13:00 ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343 DO STF.INAPLICABILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APÓS A LEI N.9.032/1995. DESCABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-CDO CPC. CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA.1. Descabe falar na incidência da Súmula 343 do STF, visto que, àépoca da decisão rescindenda, em 13/05/2015, a matéria já estavapacificada no julgamento do REsp n. 1.310.034/PR,...
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Processo nº 0001602-31.2016.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 31/10/2016 13:29 ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Terceira ...
- Processo nº 0000317-66.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Abril de 2017
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Relatório e Voto com número 5153882-53.2016.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 12-06-2023
... 489 da Lei nº ... 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): [ ... ] ... § ... mesmo que anterior a edição da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal ... A vedação ao nepotismo é ...
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Acórdãos nº 0000383-10.2014.8.26.0447 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... :12.288000px;}.ls5b{letter-spacing:12.768000px;}.ls6{letter-spacing:13 ... Inteligência do disposto na Súmula 13 do STF. Precedentes do STJ. 3. IMPROBIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5898/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
... 8.878/94, ante o óbice do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do ... STF. Na data da prolação do acórdão rescindendo ... Com efeito, na data da prolação do acórdão rescindendo (13/8/99) havia nítida controvérsia sobre a matéria pertinente à ...
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Decisão Monocrática Nº 4034576-44.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-02-2020
... para afastar, de plano, a prática da conduta descrita na Súmula n. 13 do STF, dada a possibilidade de eventual nepotismo cruzado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002623-03.2015.8.19.0068 (Criminal), 10-04-2018
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE ESCOLA - NEPOTISMO - DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 11,...
... ARTIGO 11, DA LEI Nº 8.429/92 – ... SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF – ... ABRANGÊNCIA – NOMEAÇÃO DE PARENTE, NA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002623-03.2015.8.19.0068 (Criminal), 14-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. MÉRITO DA APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE...
... – § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ... MÉRITO DA APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO - ... APELAÇÃO ... PÚBLICA - ARTIGO 11, DA LEI Nº 8.429/92 – SÚMULA ... VINCULANTE 13 DO STF – ... ABRANGÊNCIA – NOMEAÇÃO DE PARENTE, ... -
Acórdão nº 0001172-17.2012.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-05-2015
Apelação. Improbidade administrativa. Nomeação de cunhada para cargo em comissão. Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13. Dolo configurado. 1. A nomeação de cunhada por prefeito para exercício de cargo em comissão na administração municipal afronta a Súmula Vinculante nº 13 do STF. 2. A Súmula Vinculante nº 13/STF, ao vedar a nomeação de parente até o terceiro grau da autoridade nomeante, tem por...
... Nomeação de cunhada para cargo em comissão. Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13. Dolo configurado.1. A nomeação de cunhada por ... -
Acórdãos nº 2001718-71.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... :12.360000px;}.ls13{letter-spacing:12.840000px;}.ls12{letter-spacing:13 ... ão da medida de urgência Alegação de nepotismo Súmula Vinculante nº 13 do STF Eg. STF que excepciona a sua aplicação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002853-79.2019.8.19.9000 (Fazendária), 07-10-2022
PROCESSO N.º: 0002853-79.2019.8.19.9000. IMPETRANTE: APARECIDA MARTINS DE SOUZA. IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que deixou de receber o Recurso Inominado interposto pela autora, nos autos de nº 0214120-32.2018.8.19.0001, ao argumento de que a decisão alvejada não possuía a alegada natureza de sentença, mas de mera
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000024-57.2021.8.19.9000 (Cível), 08-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DR. JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Quarta Turma Recursal Sessão de 05.03.2021 Mandado de Segurança nº 0000024-57.2021.8.19.9000 Impetrante: Águas de Guanabara Incorporação Impetrado: II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do II Juizado Especial Cível da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001366-69.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-07-2022
Sessão do dia 26.07.2022. Mandado de Segurança nº 0001366-69.2022.8.19.9000 Impetrante: Daniel Lemos Moraes Impetrado: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá, nos autos de nº 0031196-24.2021.8.19.0203, que indeferiu o pedido de gratuidade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001073-36.2021.8.19.9000 (Cível), 16-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 16.07.2021 Mandado de Segurança nº 0001073-36.2021.8.19.9000 Impetrante: Nivia da Silva Oliveira Impetrado: II Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do II Juizado Especial Cível da Comarca de São João de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000494-54.2022.8.19.9000 (Cível), 12-04-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão do dia 12.04.2022. Mandado de Segurança nº 0000494-54.2022.8.19.9000 Impetrante: NEOCARE GESTÃO & ODONTOLOGIA LTDA - EPP Impetrado: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da...
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Acórdãos nº 0049084-79.2008.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... :12.595200px;}.ls48{letter-spacing:12.727680px;}.ls61{letter-spacing:13 ... /09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF Termo inicial bem fixado pelo Juízo “a quo” ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000345-92.2021.8.19.9000 (Cível), 25-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 24.03.2021 Mandado de Segurança nº 0000345-92.2021.8.19.9000 Impetrante: Associação de Proprietários do Condomínio Residencial Asproville IV Impetrado: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio VOTO Mandado de segurança impetrado contra sentença proferida nos autos do PJE nº 080008
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/03/2021 13":59 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados C\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001532-04.2022.8.19.9000 (Fazendária), 02-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 02.08.2022 Mandado de Segurança nº 0001532-04.2022.8.19.9000 Impetrante: Vanessa dos Santos Tavares Impetrado: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes VOTO Mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra decisão proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000235-59.2022.8.19.9000 (Fazendária), 09-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 08.03.2022. Mandado de Segurança nº 0000235-59.2022.8.19.9000 Impetrante: Ivana Bastos de Abreu Impetrado: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital VOTO Mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001232-76.2021.8.19.9000 (Cível), 18-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 17.08.2021 Mandado de Segurança nº 0001232-76.2021.8.19.9000 Impetrante: Banco Santander (Brasil) S.A. Impetrado: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Bonito VOTO Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra decisão proferida nos autos do PJE nº 0800918-90.2021.8.19.0
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000848-16.2021.8.19.9000 (Cível), 15-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 11.06.2021 Mandado de Segurança nº 0000848-16.2021.8.19.9000 Impetrante: Banco Bradesco S.A. Impetrado: II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, nos autos de nº