sumula nº 13 stf
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002164-30.2022.8.19.9000 (Cível), 03-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão do dia 01.11.2022. Mandado de Segurança nº 0002164-30.2022.8.19.9000 Impetrante: Helena Maria Blanco de Mattos Impetrado: XIV Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do XIV Juizado Especial Cível da Regional...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001822-53.2021.8.19.9000 (Cível), 09-12-2021
Sessão do dia 07.12.2021 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001822-53.2021.8.19.9000 Impetrante: Carlos Eduardo Simões de Paula Impetrante: Nuno dos Santos Almeida Junior Impetrante: Tatyana Simões de Paula Impetrado: 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital VOTO Mandado de segurança impetrado contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001896-10.2021.8.19.9000 (Cível), 25-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 25/01/2022 Mandado de Segurança nº 0001896-10.2021.8.19.9000 Impetrante: Casa Di Laura Hostel Design Impetrado: I Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca VOTO Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do I Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002534-09.2022.8.19.9000 (Cível), 07-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão do dia 06.12.2022 Mandado de Segurança nº 0002534-09.2022.8.19.9000 Impetrante: Fernanda Silvéria de Almeida Impetrado: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu,
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Processo nº 0003184-66.2014.8.19.0034 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... em 13 ... citação, conforme previsto na Súmula nº 204 do STJ, até o dia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001774-94.2021.8.19.9000 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001774-94.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: SPE AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e AVANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SPE AVAL FELIX
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000578-55.2022.8.19.9000 (Cível), 10-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão do dia 10.05.2022 Mandado de Segurança nº 0000578-55.2022.8.19.9000 Impetrante: José Marcos de Aguiar Impetrado: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo juízo do 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002629-39.2022.8.19.9000 (Fazendária), 25-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão do dia 24.01.2023 Mandado de Segurança nº 0002629-39.2022.8.19.9000 Impetrante: Fabiane Couto Guimarães Ribeiro Impetrado: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Capital VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisões proferidas pelo Juízo do IV Juizado Especial Cível da Comarca de Capital,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/01/2023 13":36 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados C\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002563-25.2023.8.19.9000 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança n°: 0002563-25.2023.8.19.9000 Impetrante: ROBERTO NOGUEIRA FRANÇA Impetrado: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL/RJ V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deixou de receber recurso interposto pelo impetrante nos autos do processo nº 0811992-14.2023.8.19.0001 em razão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002400-45.2023.8.19.9000 (Fazendária), 30-10-2023
V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deixou de rejeitou a nulidade arguida determinando o pagamento ou segurança do juízo. Recolhimento incorreto no presente Mandado de Segurança (taxa judiciária) conforme certificado as fls. 17. Indeferimento da inicial. Extinção sem mérito. A Constituição Federal e a Lei Ordinária protegem, através de Mandado de...
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Acórdãos nº 0003656-25.2015.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... :12.000000px;}.ls11{letter-spacing:12.480000px;}.ls19{letter-spacing:13 ... em que seu esposo é Diretor – Afronta à Súmula Vinculante nº 13 do C. STF – Precedentes – Sentença ...
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Processo nº 0003538-24.2015.8.19.0045 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... OTÁVIO DE NORONHASEGUNDA TURMA-DJE-13/03/2006. ... merecem redução. Incidência da Súmula nº 182 deste E.TJERJ. ...
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Acórdãos nº 0002216-07.2008.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... :24.876522pt;}.ls11{letter-spacing:25.364297pt;}.ws22{word-spacing:-13 ... parentesco na Administração, em desacordo com a Súmula Vinculante nº 13 do STF Discricionariedade conferida à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002082-96.2022.8.19.9000 (Cível), 11-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 11.10.2022 Mandado de Segurança nº 0002082-96.2022.8.19.9000 Impetrante: Joçana Neves Nunes Impetrado: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé VOTO Mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé, nos autos...
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Acordao N° 1438843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Direito tributário. Preliminar. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade. Inocorrência. Rejeitadas. Icms. Difal. Stf. Tema 1093. Necessidade de lei complementar. Modulação. Lei complementar nº 190/2022. Incidência. Anterioridade anual e nonagesimal. Impossibilidade. Inexistência de novo tributo. Previsão constitucional. 1. A presidênci
... reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (STF, Súmula ... 13. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente conhecido e, na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000796-83.2022.8.19.9000 (Cível), 01-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão do dia 31.05.2022. Mandado de Segurança nº 0000796-83.2022.8.19.9000 Impetrante: Maria Marta Ribeiro Impetrado: 14º Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá VOTO Mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do 14º Juizado Especial Cível do...
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Processo nº 0007765-51.2014.8.19.0026 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/05/2009; 4 - ... Súmula nº 204 do STJ, até o dia 29/06/2009; e a partir daí, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001810-10.2019.8.19.9000 (Cível), 16-04-2020
2ª TURMA RECURSAL. PROCESSO N.º 0001810-10.2019.8.19.9000. IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA. IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA: Trata-se de mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução do processo nº 0002736-63.2019.8.19.0052. Alega a impetrante que teve seu pedido de recuperação extrajudicial homologado pela 1ª Vara de Falências e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001190-61.2020.8.19.9000 (Criminal), 17-12-2020
2ª TURMA RECURSAL. PROCESSO N.º 0001190-61.2020.8.19.9000. IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL. IMPETRADO: XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA: Trata-se de mandado de segurança contra decisão que estipulou multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, já em fase de execução, nos autos do processo 0050936-70.2018.8.19.0203. Alega o impetrante que mesmo tendo quitado os valores...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001021-74.2020.8.19.9000 (Criminal), 20-08-2020
2ª TURMA RECURSAL. PROCESSO N.º 0001021-74.2020.8.19.9000. IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA. IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. VOTO; Trata-se de mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução do processo nº 005461-51.2018.8.19.0087. Alega a impetrante que teve seu pedido de recuperação extrajudicial homologado pela 1ª Vara de Falênci
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 08/01/2021 10:13 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002275-19.2019.8.19.9000 (Cível), 15-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível 2ª TURMA RECURSAL. PROCESSO N.º 0002275-19.2019.8.19.9000. IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA. IMPETRADO: IV JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. VOTO: Trata-se de mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução do processo nº 0016214-83.2019.8.19.0038. Alega a impetrante que teve seu pedido...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002340-14.2019.8.19.9000 (Cível), 30-10-2019
2ª TURMA RECURSAL. PROCESSO N.º 0002340-14.2019.8.19.9000. IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA. IMPETRADO: XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DA PAVUNA. VOTO: Trata-se de mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução do processo nº 014945-09.2018.8.19.0211. Alega a impetrante que teve seu pedido de recuperação extrajudicial homologado pela 1ª Vara de Falências...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001075-40.2020.8.19.9000 (Criminal), 28-08-2020
2ª TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0001075-40.8.19.9000. IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S/A. IMPETRADO: XIV JEC DE JACAREPAGUÁ: Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil contra decisão proferida pelo XIV JEC DE JACAREPAGUÁ, que deferiu pedido de antecipação de tutela no processo nº 0022789-63.2020.8.19.0203, determinado a expedição de ofício para retirada do nome da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002295-10.2019.8.19.9000 (Cível), 23-10-2019
2ª TURMA RECURSAL. PROCESSO N.º 0002295-10.2019.8.19.9000. IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA. IMPETRADO: V JEC DA COMARCA DA CAPITAL. VOTO: Trata-se de mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução do processo nº 0139484-61.2019.8.19.0001. Alega a impetrante que teve seu pedido de recuperação extrajudicial homologado pela 1ª Vara de Falências e Recuperações...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000233-60.2020.8.19.9000 (Cível), 18-02-2020
2ª TURMA RECURSAL. PROCESSO N.º 0000233-60.2020.8.19.9000. IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA. IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO: Trata-se de mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução do processo nº 0017062-54.2018.8.19.0087. Alega a impetrante que teve seu pedido de recuperação extrajudicial homologado pela 1ª Vara de Falências e Recuperaçõe