sumula nº 13 stf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00094121820084058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0009412-18.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUIOMAR ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Alexandre José Cassol RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA ANTERIOR À EDIÇÃO DE SÚMULA DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos...
... Insiste na ocorrência de prescrição, com fundamento na Súmula" 150 do STF e no Decreto nº 20.911/32, bem como na necessidade de limitaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0209742-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de não-conhecimento do seu recurso, à luz da interpretação da Súmula 284/STF ... 2. Ação ajuizada antes da vigência da LC 118/05 ...
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Acordão do Primeira Turma, 01-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. RENÚNCIA DO TITULAR.DESIGNAÇÃO DE INTERINO. ART. 39, § 2º, DA LEI N. 8.935/94.PRETERIÇÃO DA ESCREVENTE SUBSTITUTA MAIS ANTIGA. ALEGAÇÃO DEPARENTESCO COM DELEGATÁRIO DE OUTRA SERVENTIA SEDIADA NA MESMACOMARCA. ÓBICE PREVISTO NO ART. 107, § 4º, DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA-GERAL
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Acórdão nº 30828 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019
Agravo regimental em reclamação. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 4. Procedência da reclamação 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11145-25.2015.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VIOLAÇÃO DO ART. 878 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada no art. 485, V, do CPC de 1973, deduzida sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau, ao...
... 13.467/2017. VIOLAÇÃO DO ART. 878 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO ... disposto na Súmula 327 do STF. 3. A decisão que o Autor pretende rescindir foi proferida ... -
Acórdão nº 2006/0229856-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ ... 1. Ação ajuizada antes da vigência da LC nº 118/05 ... Ministro Relator ... Brasília, 13 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ...
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Acórdão nº 2006/0243044-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REFIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF ... 1. Muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado ... Ministro Relator ... Brasília, 13 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ...
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Acórdão nº 2005/0163510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A Súmula nº 45, desta Corte, preceitua que "no reexame necessário, é defeso, ao ... Ag 482422 / SC, Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 13.06.2005 ... 10. É defeso a esta Corte o exame de questão sobre a qual o ...
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Acórdão nº 1.0295.17.002494-3/001,0024943-42.2017.8.13.0295 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE PARENTE POR AFINIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIÁ. LEI MUNICIPAL Nº 1.888/2009 QUE ATRIBUI AO CARGO NATUREZA DE AGENTE POLÍTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS.13 E 165, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E ART. 37, II E XI DA CONSTITUIÇÃO DA...
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Acórdão nº 19679 de Primeira Turma, 18 de Agosto de 2015
RECLAMAÇÃO - OBJETO - VERBETE VINCULANTE Nº 13 DA SÚMULA DO SUPREMO OFENSA INEXISTÊNCIA. A reclamação pressupõe o desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal ou a usurpação da competência deste.
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Acórdão Nº 0900050-17.2017.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... NEPOTISMO ... AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. ORIENTAÇÃO ... RECENTE DAQUELA CORTE QUE APONTA ...
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Processo nº 0014956-40.2011.8.19.0031 de Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... enunciado nº 13, da Sumula Vinculante do STF. ...
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Acórdão nº 2006/0035343-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ... Ministro Relator ... Brasília, 13 de março de 2007 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... RECURSO ESPECIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0634052-67.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-08-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA) QUE VEDOU A NOMEAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, SUBSTITUTA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA, PARA RESPONDER INTERINAMENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O ANTIGO RESPONSÁVEL DO CARTÓRIO (CÔNJUGE). PRETENSÃO INAUGURAL QUE ENCONTRA OBSTÁCULO NO PROVIMENTO N.º 15/2019-CGJCE, NA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF E NO PROVIMENTO
... ENCONTRA OBSTÁCULO NO PROVIMENTO N.º 15/2019-CGJCE, NA SÚMULA ... VINCULANTE N. 13 DO STF E NO PROVIMENTO N.º 77/2018 DO CNJ ... -
Acórdão nº 2006/0204746-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, ... Ministro Relator ... Brasília, 13 de março de 2007 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1.0405.17.001156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - CARGO POLÍTICO - SÚMULA VINCULANTE 13 - APLICABILIDADE - POSSIBILIDADE - PRÍNCÍPIOS ADMINISTRATIVOS- Entende o Supremo Tribunal Federal (Rcl 6650) pela não aplicação da Súmula Vinculante n. 13, do STF, nas nomeações de cargos políticos (secretário municipal) de parentes na linha...
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Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ICMS ... Min. Castro Meira, DJU de 19/10/2006) ... 13. A verificação da validade da execução fiscal, aferindo-se a presença ...
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Acórdão Nº 4000998-56.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
... RECLAMO DOS RÉUS ... NEPOTISMO. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. ORIENTAÇÃO RECENTE DAQUELA CORTE QUE APONTA ...
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Acórdão Nº 5006161-28.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO AO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA INDEFERIDA. ESPOSA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE INFLUÊNCIA NA REFERIDA NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESERVADOS. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO COLENDO...
... 17.654/2018, art. 7º, I).Sem honorários advocatícios (STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105).Sentença sujeita à reexame necessário (Lei n ... 13 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o vínculo de subordinação ... -
Acórdão Nº 5003479-31.2021.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO N. 02/20. ADMINISTRAÇÃO QUE APONTOU A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR NEPOTISMO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO IMPOSTA CONSTITUCIONALMENTE. TESE SUBSISTENTE. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF QUE APONTA A CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO EM CONTRATAÇÕES PARA...
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Processo nº 0001638-73.2016.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Noviembre de 2016
... : JULIANA ANDRADE BARICHELLO ... : 23/11/2016 13:00 ...
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Processo nº 0001281-93.2016.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Noviembre de 2016
... : JULIANA ANDRADE BARICHELLO ... : 26/10/2016 13:00 ...
- Processo nº 0001824-96.2016.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Abril de 2017
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Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EMESPECIAL APÓS A LEI N. 9.032/1995. DESCABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA.SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.1. Desde o julgamento do REsp 1.310.034/PR, sob o rito do art. 543-Cdo CPC/1973, em 24/10/2012, prevalece no âmbito da Primeira Seçãodesta Corte o entendimento de que a viabilidade da conversão dotempo de serviço comum em especial...
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Processo nº 0001395-32.2016.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Octubre de 2016
... Emitido em: ... 14/10/2016 12:13 ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Terceira Turma ...