sumula stf 150
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Acórdão Nº 0000453-48.2022.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECENDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAR O DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo...
... Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF ... 2. Na hipótese, verifica-se que a última decisão ... -
Acórdão Nº 0010451-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, conforme a Súmula 150/STF. 2....
... da ação executiva contra a Fazenda Pública, conforme a Súmula 150/STF ... 2. Considerando que o último prazo no mandado de ... -
Acórdão Nº 0001322-41.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. É firme a orientação de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da Ação Executiva contra a...
... Coletivas, ainda que não embargadas, de acordo com Enunciado da Súmula 345/STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, ... 150/STF. Nesse sentido, verifica-se que a última decisão proferida nos autos ... -
Acórdão Nº 0008827-23.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a orientação de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença...
... , autos primevos) assim como pagar o que preceitua o Enunciado da Súmula 345/STJ e honorários sucumbenciais a serem arbitrados por esta Corte ... 150/STF. Nesse sentido, verifica-se que a última decisão proferida nos autos ... -
Acórdão Nº 0008386-42.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a orientação de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado...
... , autos primevos) assim como pagar o que preceitua o Enunciado da Súmula 345/STJ e honorários sucumbenciais a serem arbitrados por esta Corte ... 150/STF. Nesse sentido, verifica-se que a última decisão proferida nos autos ... -
Acórdão Nº 0001459-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- É firme a orientação de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em...
... Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. Nesse sentido, verifica-se que a última decisão proferida nos ... -
Acórdão Nº 0002407-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a orientação de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em...
... Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. Nesse sentido, verifica-se que a última decisão proferida nos ... -
Acórdão Nº 0011981-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença...
... da ação executiva contra a Fazenda Pública, conforme a Súmula 150/STF ... 2. Considerando que o último prazo no mandado de ... -
Acórdão Nº 0012205-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a...
... da ação executiva contra a Fazenda Pública, conforme a Súmula 150/STF ... 2. Considerando que o último prazo no mandado de ... -
Acórdão Nº 0005614-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
... da ação executiva contra a Fazenda Pública, conforme a Súmula 150/STF ... 2. Considerando que o último prazo no mandado de ... -
Acórdão Nº 0003271-38.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória,...
... da ação executiva contra a Fazenda Pública, conforme a Súmula 150/STF ... 2. Considerando que o último prazo no mandado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08096119820194050000), 04-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.336.026/PE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.336.026/PE
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Acórdão nº 2009/0084629-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CF/88. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FUNRURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. BASE DE...
... 150, § 4º, E 173, DO CTN. SÃMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%, PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ELEMENTOS DECÁLCULOS. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar oREsp 1.336.026/PE, sob o rito do recurso representativo dacontrovérsia, firmou a compreensão de que,
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Acórdão nº 1.0628.17.001207-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA DEMANDA COLETIVA - ENTENDIMENTO DO STJ BASEADO NA SÚMULA N.º 150 DO STF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - MULTA FIXADA. 1. Conforme entendimento do...
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Acórdão nº 1.0628.17.001207-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA DEMANDA COLETIVA - ENTENDIMENTO DO STJ BASEADO NA SÚMULA N.º 150 DO STF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - MULTA FIXADA. 1. Conforme entendimento do...
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Acórdão Nº 0011050-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a...
... da ação executiva contra a Fazenda Pública, conforme a Súmula 150/STF ... 2. Considerando que o último prazo no mandado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124632720214050000), 25-01-2022
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição, tendo homologado o pedido de habilitação de herdeiros. 2. Sobre a habilitação de herdeiros: se a parte...
... 1º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula n. 150 do STF ... Com essas considerações, dou provimento ao agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154522420194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0815452-24.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTANA ADVOGADO: Francisco De Assis Gomes Martins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto
... 1º, 3º, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF) ... Em suas razões recursais, a apelante defende a reforma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539259-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - EXTINÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL - ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula 150 STF). O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que por se tratar de obrigação de trato sucessivo a contagem...
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Acórdão Nº 0009049-54.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL POR CONVENÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por convenção das...
... Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. 2. In casu, a última decisão proferida nos autos foi dada no ... -
Acórdão Nº 0632652-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRICÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 150, DO STF. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO.INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A
... PRESCRICÃO ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 150, DO STF. NOTAS ... PROMISSÓRIAS. PRAZO TRIENAL, CONTADO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140372220204050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0814037-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANTONIO ALVES TAVARES DE MELO ADVOGADO: Yara Gadelha Belo De Brito e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011080-76.2007.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO
... Cita o art. 924 do CPC, Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 150/STF. Entende que a ausência de lapso temporal expresso na Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0000.23.070699-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.920/32 - SÚMULA Nº 150 DO STF - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. I - Deduzida pretensão em face da Administração Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º