sumula stf 150
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112569020194058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811256-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HALBA BARBOSA DA LUZ ADVOGADO: Frederico Benevides Rosendo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos
... Súmula 150 do STF), bem como pelo fato de o caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033026120194050000), 21-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça
... autarquia alega a ocorrência de prescrição de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). A razão é que a execução ora impugnada tem por objeto as ... após o prazo previsto no art.1.º do Decreto n.º 20.910/32 e Súmula 150 do STF. ... Aduz, ainda, que não prospera o entendimento de que os ... -
Acórdão Nº 0000233-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É firme a orientação de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em...
... Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. Nesse sentido, verifica-se que a última decisão proferida nos ... -
Acórdão Nº 1429898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 339/RG. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME
... REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 279/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ... DO ... INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. TEMA 150 ... DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085709620194050000), 05-11-2019
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida em cumprimento de sentença fundado em ação coletiva, que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo ente público apenas para reconhecer a
... é o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, sendo aplicável ao caso o prazo de cinco anos previsto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157041420184050000), 05-11-2019
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida em cumprimento de sentença fundado em ação coletiva, que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo ente público apenas para reconhecer a
... é o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, sendo aplicável ao caso o prazo de cinco anos previsto ... -
Acórdão Nº 0013816-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É firme a orientação de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da Ação Executiva contra a...
... Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. Nesse sentido, verifica-se que a última decisão proferida nos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125230-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 150 DO STF - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA.1- A prescrição intercorrente se concretiza quando o titular do crédito deixa de promover o andamento do processo por período equivalente ao previsto em lei para o reconhecimento do direito em Juízo (súmula 150 do STF),...
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Acórdão Nº 0000440-49.2022.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença...
... Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF ... 2. No caso dos autos, embora o Mandado de Segurança n ... -
Acórdão Nº 0011081-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em...
... Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF ... 2. Na hipótese, verifica-se que a última decisão ... -
Acórdão Nº 0011062-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em...
... Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF ... 2. Na hipótese, verifica-se que a última decisão ... -
Acórdão Nº 0012427-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO MADURO PARA JULGAMENTO. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando o...
... Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF ... 3. Na hipótese, verifica-se que a última decisão ... -
Acórdão Nº 0012318-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da Ação Executiva contra...
... da Ação Executiva contra a Fazenda Pública, conforme a Súmula 150/STF ... 2. Na hipótese, verifica-se que a última decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100510-94.2020.5.01.0057)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Prejudicada a análise da transcendência quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido por...
... Súmula nº 150 do ... STF (prescreve a execução no mesmo prazo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049642620204050000), 16-06-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL RELATIVA À PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO. INOVAÇÃO...
... Argumenta que houve violação ao enunciado nº. 51 da súmula vinculante do STF, que diz que "o reajuste de 28,86%, concedido aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055607320214050000), 14-09-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo ente público no cumprimento de sentença de obrigação de pagar referente ao pagamento do índice de 28,86%. 2 - Conquanto o...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 254-20.2019.5.09.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA. 1. Trata-se de prescrição da pretensão executiva individual em torno de sentença proferida em ação plúrima. 2. Consta do acórdão a quo que o
... 3. Segundo a ... Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08057316420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... Argumenta que houve violação ao enunciado nº. 51 da súmula vinculante do STF, que diz que "o reajuste de 28,86%, concedido aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08045026920204050000), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... Argumenta que houve violação ao enunciado nº. 51 da súmula vinculante do STF, que diz que "o reajuste de 28,86%, concedido aos ... -
Acórdão Nº 0002812-74.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em...
... Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF ... 2. No caso dos autos, embora o Mandado de Segurança n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002741820148020022), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000274-18.2014.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINERVINA MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA...
... 1º do Decreto nº 20.910/32 e nos termos da Súmula nº 150 do STF. Condenou a embargada/exequente ao pagamento de custas ... -
Acórdão Nº 0006164-04.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença...
... Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF ... 2. Na hipótese, verifica-se que a última decisão ... -
Acórdão Nº 0003023-40.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença...
... Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF ... 2. Na hipótese, verifica-se que a última decisão ... -
Acórdão Nº 0006293-09.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença...
... Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF ... 2. Na hipótese, verifica-se que a última decisão ...