Superior Tribunal Militar
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Julgamento 7000499-37.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 32 DO CÓDIGO...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
- Lei nº 1.190 de 05/09/1950. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS, AO PODER JUDICIARIO, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
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Julgamento 7001050-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS. FRAUDE. CRIMES FORMAIS. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. OFENSA A FÉ PÚBLICA. CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Incorre nas penas cominadas no delito de falsificação de documento (art. 311 do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... c) Gratificação de Habilitação Militar; ... III - Indenizações: ... a) regulares: ... , nas movimentações para comissão superior a três e igual ou inferior a seis meses, sem ... de Estado ou Ministros do Supremo Tribunal Militar têm remuneração estabelecidas em ...
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Julgamento 7000707-84.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 240 DO CPM. FURTO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Em que pese estar comprovada a materialidade delitiva, tendo em vista que o Ofendido suportou os prejuízos descritos na Denúncia, após a subtração da sua carteira, o mesmo não há que se falar quanto à...
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Julgamento 7000485-82.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO PARA ADMISSÃO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COMO RSE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NORMA DE INDULGÊNCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE. PENA MÁXIMA ABSTRATA DO TIPO EM 5 ANOS. RESTRIÇÃO OU AMPLIAÇÃO INTERPRETATIVA VIOLA A SEPARAÇÃO DE...
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Julgamento 0000084-33.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REVISTA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. DELITO COMPROVADO. As Forças Armadas são órgãos de segurança do Estado da mais elevada expressão, o que impõe a observância - em todas as suas instalações e em todos os seus...
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Julgamento 7000370-95.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-06-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO. PACIENTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO. DEFESA TÉCNICA. ACESSO AO PROCEDIMENTO SIGILOSO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. PENDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Depreende-se idôneo o manejo do habeas corpus para impugnar o indeferimento de acesso aos autos de quebra de sigilo, dado que...
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Julgamento 7000208-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MACONHA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 29 DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JMU. LEI Nº 13.491/2017. PREVALÊNCIA DO ART. 290 DO CPM. LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra ... artigo ao militar nomeado Ministro do Superior Tribunal Militar ... Art. 8º O militar, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - órgãos de administração superior: ... a) a Defensoria PúblicaGeral da ... ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ... -á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... o diplomado estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Govêrno Federal ... Art. 12 ... com êle incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ...
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Julgamento 7000326-13.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O Trancamento da ação penal militar via habeas corpus somente se dá quando é inequívoca a atipicidade da conduta, há causa de extinção da punibilidade ou, em tese, ausentes os indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. No...
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Áudios do Superior Tribunal Militar provam prática de tortura na ditadura
Áudios do Superior Tribunal Militar provam tortura na ditadura
O advogado Fernando Fernandes e o historiador Carlos Fico, titular de História do Brasil da UFRJ, tiveram acesso a 10 mil horas de gravações das sessões — inclusive as secretas — do Superior Tribunal Militar e identificaram... -
Julgamento 7000022-48.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA INVESTIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de ... ção no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão; ... #Redação dada ... militar, a data da entrega, e dela também constará a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... Art. 12. A ... § 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os ...
- Julgamento 0000094-61.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 27-06-2017
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Áudios que provam tortura durante a ditadura são 'dolorosos', diz ministra do Superior Tribunal Militar
BRASILIA — Os áudios de sessões do Superior Tribunal Militar (STM) em que os então ministros da Corte reconhecem que presos políticos foram torturados no país durante a Ditadura Militar, divulgados no último domingo por Míriam Leitão em sua coluna no...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...
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Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ DUPLA PUNIÇÃO. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
Superior" Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE\xC2" ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR". CRIME ... DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE\xC2" ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de ... II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral ... de Estado ou Ministros do Superior Tribunal Militar têm remuneração estabelecida em ...
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Julgamento 7000622-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO ACERCA DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento no sentido de que o status de militar é ...