partilha extrajudicial
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão ... IV- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de informações; ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados ... vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que ... confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na consolidação as reduções das ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... advocatícia e estipularão livremente os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes, devendo o contrato conter, no mínimo: ... , concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... til do ms subseqente data da sentena homologatria do formal de partilha, no caso de dissoluo da sociedade conjugal ou da unidade familiar. " ... II - constitui confisso extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Cdigo de Processo Civil; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão judicial pode ser espontânea ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... mesmo quorum, do destino a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do que receber cada ... ão no contexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de falência, concordata, intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em contrário da assembléia ... Partilha do Ativo ... ARTIGO 215 ... A assembléia-geral pode deliberar ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 50072428420208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL E DELIBEROU ACERCA DE PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR UM TESTEMUNHA, EM DESATENÇÃO À FORMA EXIGIDA EM LEI (ESCRITURA PÚBLICA). A PARTILHA DE BENS, PARA SER FEITA DE FORMA EXTRAJUDICIAL, DEVE ESTAR CONTIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 733 DO CPC. PARA ALÉM...
... Trata-se de embargos á executação de título extrajudicial ajuizados pela apelante contra o apelado ... Informou a apelante que ... do acordo que se pretende fazer cumprir nem mesmo diz respeito a partilha de bens. Observe-se que o documento afirma que Rosana não tem nenhum ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação ... ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: ... I - caso fortuito e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da ... estejam em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0271.01.000476-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS OU DESCONHECIDOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - ACÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL EM CURSO - IRRELEVÂNCIA NESTE FEITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 669 DO CPC/15 - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. I - Inexistindo bens sonegados ou desconhecidos à época do ajuizamento da demanda, é manifestamente impertinente a ação de sobrepartilha,...
... deixou de apreciar o feito principal da ao anulatria de partilha; QUE os autos de inventrio do "de cujus" Conrado, nos quais foi feito o ... para obterem sua assinatura na escritura pblica de partilha extrajudicial, adiantando-lhe o pagamento da importante de R$ 600.000,00; QUE a ... -
Acórdão nº 1.0271.01.000476-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS OU DESCONHECIDOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - ACÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL EM CURSO - IRRELEVÂNCIA NESTE FEITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 669 DO CPC/15 - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. I - Inexistindo bens sonegados ou desconhecidos à época do ajuizamento da demanda, é manifestamente impertinente a ação de sobrepartilha,...
... deixou de apreciar o feito principal da ao anulatria de partilha; QUE os autos de inventrio do "de cujus" Conrado, nos quais foi feito o ... para obterem sua assinatura na escritura pblica de partilha extrajudicial, adiantando-lhe o pagamento da importante de R$ 600.000,00; QUE a ... -
Acórdão nº 1.0209.17.008075-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 617 DO CPC - PARTILHA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE.- Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a flexibilização da ordem de legitimados à inventariança, deve ser obedecido o rol do artigo 617 do CPC.- O artigo 610, § 1º do CPC prevê a possibilidade de que o inventário e a partilha de bens sejam processados pela via extrajudicial...
... permaneceram por mais de 05 anos sem promover a necessria partilha da herana, cedio que procederam com m-f para evitar que a Agravada Maria ... ou unanimidade suficientes para autorizar o inventrio extrajudicial, na forma do art. 610, pargrafo nico, do CPC/2015, tampouco pode ser ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...
... SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. ... extrajudicial, especialmente diante da demonstrada dificuldade do ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais ... ARTIGO 73 ... ARTIGO 75 ... A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por iniciativa do respectivo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.106837-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DISCRICIONARIEDADE DOS HERDEIROS - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA. - O Código Civil e o CPC estabelecem que os herdeiros poderão fazer partilha por escritura pública, desde que capazes e concordes.- Não obstante a possibilidade de realização do inventário e da partilha extrajudicial por escritura pública, a...
... A inventariante apresentou a partilha consensual (ordem 18), assim como a guia do formal de partilha e as ... , com homologao da partilha, j que processar o inventrio via extrajudicial uma opo e no uma obrigatoriedade. Sem contrarrazes. o ... -
Decisao Nº 0558629-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Petição de Herança c/c anulação de inventário e partilha extrajudicial, em que não restou demonstrado o interesse de agir do...
... Ação de de Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial em curso na 5ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões, ...