Superior Tribunal Militar
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro ... concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar que ...
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Áudios que provam tortura durante a ditadura são 'dolorosos', diz ministra do Superior Tribunal Militar
BRASILIA — Os áudios de sessões do Superior Tribunal Militar (STM) em que os então ministros da Corte reconhecem que presos políticos foram torturados no país durante a Ditadura Militar, divulgados no último domingo por Míriam Leitão em sua coluna no...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...
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Julgamento 7000622-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO ACERCA DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento no sentido de que o status de militar é ...
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Julgamento 7000507-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESERÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. DESINCORPORAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. Posterior desincorporação do Réu, durante o curso da execução penal, não tem o poder de extinguir a responsabilidade criminal pelo delito praticado ao tempo em que era militar, não consistindo tal status em condição de prosseguibilidade. Recurso conhecido
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Julgamento 0000208-97.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que esta configure obstáculo à prosseguibilidade do feito regularmente processado. Assim, é possível ao desertor responder ao
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Julgamento 7001384-22.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer ...
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Julgamento 7000344-34.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCIDÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ACUSADO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Considerando que toda a matéria fática aduzida no Recurso será apreciada na análise do...
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Julgamento 7000439-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO ACERCA DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. MAIORIA. No delito de deserção previsto no art. 187 do Código Penal Militar, a exclusão de Praça do serviço ativo das Forças Armadas não obsta o...
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Julgamento 7000742-78.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido excluído ou licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em
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Julgamento 7000374-74.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À MARCHA PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. É incabível o pleito subsidiário formulado em sede de contrarrazões de apelação, em ...
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Julgamento 7000662-22.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. SOLDADO EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. I - Para o processamento do crime de deserção, a situação de militar da ativa somente é exigida por ocasião do recebimento da Denúncia, sendo possível o prosseguimento do feito e posterior condenação, ainda que ocorra o licenciamento do Réu após...
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Julgamento 7001070-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins de oferecimento da Denúncia. Tal conditio, a despeito de resultar na concessão do status de militar ao ...
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Julgamento 7000399-87.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. SOLDADO EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. I - Para o processamento do crime de deserção, a situação de militar da ativa somente é exigida por ocasião do recebimento da Denúncia, sendo possível o prosseguimento do feito e posterior condenação, ainda que ocorra o licenciamento do Réu após o...
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Julgamento 7000799-33.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Embora o Réu ostentasse a condição de...
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Julgamento 7000182-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial...
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Julgamento 7000015-85.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE Nº 3 DA SÚMULA DO STM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE OU EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO....
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Julgamento 7000860-59.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. TEORIA DA ATIVIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A reiteração da conduta capitulada no art. 187 do CPM não possui o condão de sobrestar o processo de deserção regularmente instaurado. A condição de militar deve prevalecer tão somente para fins...
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Julgamento 0000013-81.2016.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 23-05-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO A BEM DA DISCIPLINA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I -Os §§ 1º e 2º do artigo 457 do Código de Processo Penal Militar impõem a observância do status de militar da ativa apenas até o momento da deflagração da Ação Penal Militar pelo crime de deserção, com o oferecimento da...
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Julgamento 7000524-16.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NOVA DESERÇÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O STM, amparado em julgado do STF, considera o Acórdão confirmatório da condenação como marco...
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Julgamento 0000188-09.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2017
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART 89 DO ESTATUTO DOS MILITARES AO CRIME DE DESERÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. 1. A realização da Audiência de Custódia só passou a ser obrigatória, no âmbito da Justiça Militar, após a edição da Resolução nº 228 do Superior Tribunal Militar, de 26 de outubro de 2016, dadas as particularidades
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Julgamento 0000095-12.2016.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2017
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas durante o curso da Ação Penal em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o
- Julgamento 0000109-20.2017.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2017
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Julgamento 7000133-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. CONCESSÃO DO SURSIS. APELO PROVIDO. UNÂNIME. Mesmo considerando a menoridade relativa do Apelante, inexiste lapso temporal superior a um ano entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da...
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Julgamento 7001126-12.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A história mundial e a brasileira do crime de deserção e seu processamento, seja em tempo de guerra ou em tempo de paz, sempre conferiram elevada importância ao instituto e em nenhum momento se consagrou qualquer condição de...