supletivos
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Acórdão nº 0008440-82.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ALUNO MENOR DE 18 ANOS. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO POR MEIO DE APROVAÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA). VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI Nº 9.394/96. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelo interposto em face de sentença que, proferida nos autos da ação de procedimento ordinário movida contra o Centro de Ensino...
... em dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o qual fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização de exames supletivos ... Após a Fundação Universidade de Brasília – FUB – requerer o seu ingresso no feito, houve declinação da competência para a Justiça ... -
Acórdão nº 0008440-82.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
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... em dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o qual fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização de exames supletivos ... Após a Fundação Universidade de Brasília – FUB – requerer o seu ingresso no feito, houve declinação da competência para a Justiça ... -
Acórdão nº 0008440-82.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
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... em dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o qual fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização de exames supletivos ... Após a Fundação Universidade de Brasília – FUB – requerer o seu ingresso no feito, houve declinação da competência para a Justiça ... -
Acórdão nº 0008440-82.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0008440-82.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
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