Supletivo
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- Decreto nº 87.497 de 18/08/1982. REGULAMENTA A LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2 GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre os Estagios de Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior e de Ensino Profissionalizante do 2 Grau e Supletivo e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
..., vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1º Os responsáveis a que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;. III - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, ...
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
...§ 2º O Ministério da Saúde poderá participar, em caráter supletivo, das ações previstas no programa e assumir sua execução, quando o interesse nacional ou situações de emergência o justifiquem. § 3º Ficará, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...3º desta lei. ARTIGO 34. A União continuará exercendo papel supletivo" nas ações de assistência social, por ela atualmente executadas diretamente no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, visando \xC3"...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. ARTIGO 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...III - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
..., vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. SEÇÃO II Responsabilidade dos Sucessores. ARTIGO 129. O disposto nesta Seção aplica-se ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VI - construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas;. VII - apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade;. ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º As atribuições do Corregedor Regional serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir. § 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Regional se ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a regionalização das medidas emanadas do Sisnama, elaborando normas e padrões supletivos e complementares. Parágrafo único. As normas e padrões dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão fixar parâmetros de emissão, ...
- Sistema Nacional Supletivo
- Sistema Nacional Supletivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
...Art. 24. O ensino supletivo terá por finalidade:. a) suprir a escolarização regular para os adolescentes e adultos que não a tenham seguido ou concluído na idade própria;. ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Agricultura, Pecuária e Abastecimento se estendem às casas atacadistas que recebem e armazenam produtos de origem animal, em caráter supletivo às atividades de fiscalização sanitária local, conforme estabelecido na Lei nº 7.889, de 1989, e têm por objetivo reinspecionar produtos de ...
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Acórdão nº 2016/0159817-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO. 1. O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) na
...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS . EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. . EXAME . SUPLETIVO". . APROVAÇÃO . NO . VESTIBULAR. . DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO . TEMPO. 1. O cerne da lide posta nos\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0202746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO. 1. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter...
...PE023259 . INTERES. . : COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIOS LTDA . EMENTA. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO . NO . VESTIBULAR. . DETERMINAÇÃO . JUDICIAL. . SITUAÇÃO . CONSOLIDADA PELO TEMPO. ... -
Conclusão de apenas uma disciplina em supletivo não impede uso de cotas
Conclusão de só uma disciplina em supletivo não impede uso de cotas
O aluno que cursa o ensino fundamental e médio em escola pública e posteriormente faz exame supletivo para algumas disciplinas que tenha reprovado ainda tem direito ao sistema de cotas em vestibulares de universidades públicas.- DECRETO Nº 2080, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996. da Nova Redação Ao Artigo 8 do Decreto 87.497, de 18 de Agosto de 1982, que Regulamenta a Lei 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, que Dispõe Sobre os Estagios de Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior e de Ensino Profissionalizante do 2 Grau e Supletivo.
- STJ vai decidir se menor pode fazer supletivo para se matricular em faculdade
STJ decide se menor pode fazer supletivo para entrar na faculdade
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, vai decidir sobre a possibilidade de o menor de 18 anos que não tiver concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no artigo 38, parág...- Estudante de supletivo não pode se inscrever no Pronatec, decide TRF-4
Aluno de supletivo não pode se inscrever no Pronatec, decide TRF-4
Os alunos do programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) não podem fazer os cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Isso porque eles precisam de uma abordagem pedagógica diferenciada, com flexibilidade de h...- Acórdão nº 2014/0218959-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. DISCENTE ORIUNDO DE ESCOLA PÚBLICA. ENSINO DE SUPLETIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado,
...POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. DISCENTE ORIUNDO DE . ESCOLA PÚBLICA. ENSINO DE SUPLETIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA . DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. . ...- Acórdão nº 2016/0164026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SIMPLES INTIMAÇÃO PELO DOU. INSUFICIÊNCIA. 1. A União alegou violação do art. 2º do Decreto 5.115/2004. No entanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâ
...somente tem lugar em caráter supletivo, apenas nos casos de interessados . ...- Acórdão nº REsp 1262673 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. De acordo com a Lei 9.394/96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de...
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. . 1. De acordo com a Lei 9.394⁄96, a inscrição ...