supletivos
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Acórdão nº 0008440-82.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
... em dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o qual fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização de exames supletivos ... Após a Fundação Universidade de Brasília – FUB – requerer o seu ingresso no feito, houve declinação da competência para a Justiça ...
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Acórdão nº 0008440-82.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
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