suspensão a ar
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-40902/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REPUTADO INEXISTENTE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUE TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADA. Devidamente colacionado aos autos, especificamente às fls. 14, documento procuratório outorgando poderes ao patrono, Dr. José Roberto Cajado de Menezes, para subscrever o presente recurso ordinário, merece reforma
... , é o próprio direito material, cujo exercício se encontra, desde seu nascimento, limitado no tempo, pelo que, a decadência não admite suspensão ou interrupção. Neste passo, não subsiste a tese defendida pelo autor, de que houve a interrupção do prazo decadencial com o ajuizamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1216/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Agosto de 2005
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. Na vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições modificou-se o prazo decadencial para o ajuizamento da Ação Rescisória, quando forem partes entes da Administração Direta, autarquias e fundações públicas. Contudo, se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a suspensão liminar da...
... Contudo, se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a suspensão liminar da aludida medida provisória, tem-se como inaplicável o prazo decadencial elastecido para a propositura da rescisória (OJ 17/SBDI-2) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-536/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA NORMATIVA SUBSTITUÍDA POR DECISÃO DO TST. DECISÃO DECLARANDO INEXISTENTE O TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Não se concede o pedido cautelar quando inexistentes a fumaça do bom direito e o "periculum in mora". Cautelar julgada improcedente.
... AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA NORMATIVA SUBSTITUÍDA POR DECISÃO DO TST ... DECISÃO DECLARANDO INEXISTENTE O TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... Não se concede o pedido cautelar quando inexistentes a fumaça do bom direito e o "periculum in mora" ... Cautelar julgada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036505-81.2020.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0036505-81.2020.8.19.0002 Recorrente: ERASMO LUIS MEIRELES DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES QUE FORAM ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DA AUTARQUIA, NÃO SE EXIGINDO O RETORNO DO AVISO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-89/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA. ENTE PÚBLICO. MEDIDA PROVISÓRIA 1577/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SBDI-2. Na conformidade da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SBDI-2, se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou dentro do período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.577/97 até a sua suspensão pelo STF, em sede de liminar, na ADIN 1753-2, tem-se como...
... 495 do CPC findou dentro do período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.577/97 até a sua suspensão pelo STF, em sede de liminar, na ADIN 1753-2, tem-se como aplicável o elastecimento do prazo decadencial. Esta é a hipótese dos autos, visto que o ... -
Decisão Monocrática N° 07068406120208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0706840-61.2020.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI APELADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistas a parte Apelante (INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... XVI - manter a mina em bom estado, na hipótese de suspensão temporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações; ... XVII - apresentar à ANM, até o dia 15 de março de cada ano, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1608066-05.2005.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. FALECIMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ARTIGOS 265 E 266 DO CPC E 793 DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Da leitura dos autos se constata que nem mesmo o Sindicato que representou processualmente o Reclamante no feito originário foi comunicado do falecimento do obreiro. 2....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073031-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0073031-84.2019.8.19.0001 Recorrente: WADYSON CAMEL Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. NOTIFICAÇÃO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-848/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Nula é a dispensa do empregado durante o período de suspensão do contrato, considerando-se como dispensa a resilição unilateral, e não a resolução por motivo faltoso do empregado. Inexistente ofensa aos artigos 477, § 2º, da CLT, 5º, II e XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal por parte da
... A C Ó R D Ã O ... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO ... DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Nula é a dispensa do empregado durante o período de suspensão do contrato, considerando-se como dispensa a resilição ... -
Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... I - advertência; ... II - suspensão, no veículo de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pelo mesmo anunciante, por prazo de até trinta dias; ... III - ...
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Processo nº 0331238-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0331238-97.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Roberto de Oliveira Cury Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência Em Parte. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,
- FUNDAÇÃO HEMOPE AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação - CPL - I, em face de necessidade de revisão do Termo de Referência, torna pública a Suspensão, “sine die” do PREGÃO ELETRÔNICO Processo Nº 0146.2020. CPL. PE. 0037. HEMOPE – Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço Contínuo de Locação de uma Unidade Geradora de Ar Comprimido Medicinal...
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Processo nº 0029631-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0029631-25.2016.8.19.0001 Recorrente: Phillipe Antonio Gornall Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Improcedência. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0256538-48.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo 0256538-48.2019.8.19.0001 Recorrente: ROBSON GOMES ANTUNES Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO CNH. DIREÇÃ ODE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE PERÍODO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1813/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - FORMA DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADAS - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPUDENCIAL NO 123 DA SBDI-2 DO TST. 1. O título executivo judicial estabeleceu, quanto às diferenças de comissões, a apuração em liquidação por arbitramento. A decisão rescindenda, em embargos
... Daí também a inviabilidade da pretensão cautelar veiculada na ação rescisória e renovada no apelo ordinário, visando à suspensão da execução ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032146-62.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0032146-62.2018.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: JOSÉ ROBERTO DE SOUSA PINTO EMENTA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALÉM DE PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE LASTREARAM O PROCESSO DE SUSPENSÃO. REVELIA DO DETRAN/RJ. CÓPIA DO PROCESSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-36/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. IPC DE JUNHO DE 1987. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Ação cautelar incidental em ação rescisória por meio da qual se pretendeu desconstituir decisão concessiva do pagamento do reajuste salarial no percentual de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987 (Plano Bresser). Deferimento da liminar, a fim de determinar a suspensão da execução da decisão rescindenda. Ação...
... Nº TST-AG-AC-170.721/2006-000-00-00.0 ... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. IPC DE JUNHO DE 1987. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Ação cautelar incidental em ação rescisória por meio da qual se pretendeu desconstituir decisão concessiva do pagamento do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091355-91.2020.8.19.0000 (Cível), 12-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito ambiental. Resíduos sólidos. Interdição das atividades de destinação de resíduos na célula sanitária de Bongaba, em Magé, por causarem degradação/poluição no solo, ar e no corpo hídrico afluente do Rio Inhomirim, em razão do escoamento de chorume. Legalidade da tutela cautelar imposta pelos agentes de fiscalização. Presunção de legitimidade dos atos administrativos.
... de regência e das condicionantes da licença de operação concedida, o que ... impõe a revogação da liminar de suspensão da ordem do INEA. Recurso a ... que se nega provimento ... Vistos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da ... Décima Oitava Câmara ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1062000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL, DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88. 1. A Jurisprudência deste Tribunal entende que, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, é cabível a suspensão da execução através de Ação Cautelar. 2. In casu, a plausibilidade de êxito na Ação Rescisória, fundada no art.
... 1. A Jurisprudência deste Tribunal entende que, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, é cabível a suspensão da execução através de ... Ação Cautelar ... 2. In casu, a plausibilidade de êxito na Ação Rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do ... -
Processo nº 0079448-58.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0079448-58.2016.8.19.0001 Recorrente: Rogério Zouein Recorrido: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa: Ação Anulatória de Autos de Infrações e de Processo Administrativo Do Direito de Dirigir - Sentença de Improcedênci
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-50/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Agosto de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nºs 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional
... 796 do CPC, para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão ora proferida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3908000/2000-0000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, da CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação...
... acessória, à luz do artigo 796 do CPC, a ação cautelar apensada deve obviamente ser julgada procedente para manter a determinação de suspensão da execução da sentença rescindenda até o trânsito em julgado da última decisão proferida neste processo principal ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3908000/2000-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, da CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação...
... acessória, à luz do artigo 796 do CPC, a ação cautelar apensada deve obviamente ser julgada procedente para manter a determinação de suspensão da execução da sentença rescindenda até o trânsito em julgado da última decisão proferida neste processo principal ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 ... 01/03/2021 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ... ANTECIPADA 801 DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO ...