suspensão a ar
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2540/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO REAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE FARIA. É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. Recurso conhecido e provido.
... da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0241604-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo. 0241604-85.2019.8.19.0001 Recorrente: JACQUES PHELIPPE RIBEIRO MARILLEY Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09 proposta por JACQUES PHELIPPE RIBEIRO MARILLEY em face de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000172-05.2020.8.19.9000 (Cível), 09-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000172-05.2020.8.19.0001 AGRAVANTE: ROMILDO BENEDITO DOS SANTOS AGRAVADOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ EMENTA: PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCENDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROMILDO BENEDITO DOS
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2992/2002-913-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNCIONÁRIOS DA ECT PROMOVIDOS ILEGALMENTE - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A ECT constitui empresa pública federal, que integra a Administração Pública Indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, de forma que seus atos sujeitam-se ao...
... Tendo em vista a procedência do pedido rescisório, dá-se provimento ao recurso ordinário em ação cautelar, para determinar a suspensão da execução da decisão rescindenda até o trânsito em julgado da presente ação rescisória ... Recurso ordinário em ação cautelar pr o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-116/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA ECT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT constitui empresa pública federal, que integra a administração pública indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, de forma que seus atos sujeitam-se...
... suspensão da execução da decisão rescindenda até o trânsito em julgado da presente ação rescisória ... Recurso ordinário provido ... Vistos, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020080-49.2020.8.19.0011 (Cível), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020080-49.2020.8.19.0011 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Recorrido: LUDMILA DE MATOS LESSA RODRIGUES - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802839-80.2022.8.19.0036 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802839-80.2022.8.19.0036 Recorrente (autora): MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800243-30.2021.8.19.0046 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800243-30.2021.8.19.0046 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Recorrido: ELOI SIQUEIRA DE SOUZA - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800066-55.2021.8.19.0082 (Cível), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800066-55.2021.8.19.0082 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido: JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível - Pinheiral - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800190-93.2020.8.19.0075 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800190-93.2020.8.19.0075 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido (autor): JULIANO BASTOS BATISTA Origem: Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2311/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES (NULIDADE DESCARACTERIZADA). No caso de substabelecimento com reserva de poderes, segue-se a regra geral de que a intimação dos atos processuais dá-se na pessoa de qualquer dos advogados nominados na procuração, salvo se for requerida a providênci
... Junta, mas na conta vinculada do empregado.Recurso ordinário desprovido ... PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Fica prejudicado o exame em face do desprovimento do recurso ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em ... -
Acórdãos nº 1019866-30.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DA CNH. Pressupostos legais. Não configuração. Discussão centrada na ausência de notificação para defesa em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Comprovação das notificações mediante a identificação das postagens com aviso de recebimento (AR) para o endereço do condutor cadastrado nos órgãos de...
... Discussão centrada na ausência de notificação para defesa em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Comprovação das notificações mediante a identificação das postagens com aviso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-596/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNCIONÁRIOS DA ECT PROMOVIDOS ILEGALMENTE - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A ECT constitui empresa pública federal, que integra a Administração Pública Indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, de forma que seus atos sujeitam-se ao...
... Tendo em vista a procedência do pedido rescis ó rio, dá-se provimento ao recurso ord i nário em ação cautelar, para determinar a suspensão da execução da decisão re s cindenda até o trânsito em julgado da presente ação rescisória ... Recurso ordinário em ação cautelar pr o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-19296-37.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - URB RECIFE - FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DA RECLAMANTE EM 6 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO INDEFERIDO COM ESTEIO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-2 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Não merece reparos o despacho agravado que indeferiu o pleito liminar de suspensão da execução da lide principal formulado pela URB Recife, na petição...
... - DESPROVIMENTO ... 1. Não merece reparos o despacho agravado que indeferiu o pleito liminar de suspensão da execução da lide principal formulado pela URB Recife, na petição inicial desta ação rescisória, porquanto em consonância com a parte ... -
Acordao N° 1319027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo. Multa por infração de trânsito e suspensãodo direito de dirigir. Exigência de duas notificações. Observância dos marcos interruptivos da prescrição quinquenal: prescrição da pretensão punitiva não configurada. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Recurso provido. I. O prazo prescricional de cinco anos à ação punitiva da administração pública, contados da...
... notificação válida de abertura do procedimento punitivo (v.g., suspensão do direito de dirigir), tudo de ... acordo com a Lei 9.873/99 e Resolução do CONTRAN, n. 182, de 09.09.2005 ... II. No caso concreto, o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207847-37.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0207847-37.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: NAZARENO DE JESUS LOPES EMENTA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS PROCESSOS DE SUPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO E ENVIO POSTAL DE TODAS AS NOTIFICAÇÕES
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DECRETO Nº 126, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 162, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre a Utilização do Asbesto Com Segurança.
... b) a expressão ?pó de amianto? refere-se às partículas de amianto em suspensão no ar ou as partículas de amianto em repouso, suscetíveis de ficarem em suspensão no ar nos locais de trabalho; ... c) a expressão ?pó de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-473/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
MEDIDA CAUTELAR - A E. SDI desta Corte entende que, verificadas as figuras do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", cabe a suspensão da execução mediante a concessão de medida cautelar. Pedido cautelar julgado procedente.
... MEDIDA CAUTELAR - A E. SDI desta Corte entende que, verificadas as figuras do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", cabe a suspensão" da execução mediante a concessão de medida cautelar ... Pedido cautelar julgado procedente ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Aç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-11/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. 1. Processo de ação rescisória julgado extinto, sem exame do mérito, quanto ao pedido de rescisão de decisão condenatória ao pagamento de gratificação de representação, sob o fundamento de pagamento espontâneo realizado pelo Autor. 2. O pagamento espontâneo de verba devida em processo de execução não descaracteriza o interesse de agir do...
... ça efetivamente o crédito exeqüendo e prossiga na discussão acerca da rescindibilidade da decisão exeqüenda, mormente ante a não suspensão do processo de execução pelo ajuizamento da ação rescisória (art. 489, do CPC) ... 3. Recurso ordinário parcialmente provido para, anulando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-11/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. 1. Processo de ação rescisória julgado extinto, sem exame do mérito, quanto ao pedido de rescisão de decisão condenatória ao pagamento de gratificação de representação, sob o fundamento de pagamento espontâneo realizado pelo Autor. 2. O pagamento espontâneo de verba devida em processo de execução não descaracteriza o interesse de agir do...
... ça efetivamente o crédito exeqüendo e prossiga na discussão acerca da rescindibilidade da decisão exeqüenda, mormente ante a não suspensão do processo de execução pelo ajuizamento da ação rescisória (art. 489, do CPC) ... 3. Recurso ordinário parcialmente provido para, anulando o ... -
Caracterização de insalubridade
... 1.2 — Entende-se por “exposição ao asbesto” a exposição no trabalho às fibras de asbesto respiráveis ou poeira de asbesto em suspensão no ar originada pelo asbesto ou por minerais, materiais ou produtos que contenham asbesto ... 1.3 — Entende-se por “fornecedor” de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0189314-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo. 0189314-93.2019.8.19.0001 Recorrente: DIJALMA DE OLIVEIRA MAIA JÚNIOR Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09 proposta por DIJALMA DE OLIVEIRA MAIA JÚNIOR em face de DETRAN em
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Acordao N° 1667706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Compra e venda de automóvel usado. Vício do produto. Garantia. Cobertura insatisfatória. Preliminar. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. Ação. Propositura. Domicílio do consumdor. Art. 101, i, do código de defesa do consumidor - cdc. Norma legal. Prevalência. Rejeição. Decadência. Inocorrência. Ressalva da lei quanto às perdas e danos....
... as partes, visto que a proposta de venda do veículo, além do uso, continha desconto por reparos ... imediatos na suspensão, na embreagem, no kit de correia dentada, pneus, ar condicionado e parte ... elétrica. Ficou consignado, ainda, que o apelante, comprador, não ... -
Acordao N° 1679116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Compra e venda de automóvel usado. Vício do produto e do serviço. Garantia. Cobertura insatisfatória. Preliminar. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. Ação. Propositura. Domicílio do consumdor. Art. 101, i, do código de defesa do consumidor - cdc. Norma legal. Prevalência. Rejeição. Decadência. Inocorrência. Ressalva da lei quanto às perdas e
... as partes, visto que a proposta de venda do veículo, além do uso, continha desconto por reparos ... imediatos na suspensão, na embreagem, no kit de correia dentada, pneus, ar condicionado e parte ... elétrica. Ficou consignado, ainda, que o apelante, comprador, não ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0282419-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0282419-61.2018.8.19.0001 RECORRENTE: OLAVO RODRIGUES DE MESQUITA JUNIOR RECORRIDO: ERJ e MRJ EMENTA: PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO AUTOR DE INFRAÇÃO E ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ¿SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO