suspensão a ar
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Processo nº 0193657-40.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº.0193657-40.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran - Rj Recorrido: Claudio Jarreta Neto Relatora: Marcia Alves Succi Claudio Jarreta Neto Propôs Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito Com Pedido Detutela de Urgência Inaudita Altera Pars Em Face Do Detran - Rj Sob a Alegação de que Foi Abordado Em Uma Fiscalização Da Lei Seca, No Ano de 2015, Todavia, Inexiste...
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ACÓRDÃO Nº 2375/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-09-2015
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA 1/2015 SESC/AR-DF. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS DESCONFORMES COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICADA. LICITAÇÃO ENCERRADA. CONTRATO CELEBRADO. CONTRATAÇÃO ANTIECONÔMICA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E DOS PAGAMENTOS À CONTRATADA. OITIVAS. NO MÉRITO: JUSTIFICATIVAS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DAS OCORRÊNCIAS. ASSINAR PRAZO PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO DECORRENTE DA...
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Acórdão nº 0007909-82.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0007909-82.2015.8.11.0003APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ALESSANDRO MACHADO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR...
... SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO – DEVER DE REPARAR – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO ... - AVISO DE SUSPENSÃO
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Processo nº 0187461-20.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Abril de 2018
Ementa: Voto a Parte Autora Afirma que Foi Proprietário Do Veículo Celta Prata, PLACA-KOL 4202 e que Na Época Da Realização Da Vistoria Anual Do Veículo No Exercício de 2014 Ao Procurar O Detran Teve Conhecimento Do Auto de Infração Nº B52973335, Ocasião Em que Realizou O Pagamento, Tendo Em Vista que Sem O Qual Não Poderia Eetuar O Referido Licenciamento. O Autor, Então, Acessou O Site Do Detran
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Processo nº 0027961-49.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Enero de 2018
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 16 de Novembro de 2017 Processo No. 0027961-49.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro. Recorrida: Celeste Marta de Castro Dias Processo No. 27961-49.2017.8.19.0001 - Vício Existente Na Notificação que Tem O Condão de Macular a Legalidade Do Processo Administrativo - Recurso Conhecido e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-24/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO NÃO PRECEDIDA DE PRONUNCIAMENTO DA PARTE EMBARGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Consoante pronunciamento do Supremo Tribunal Federal e tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal, viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito...
... Tendo em vista a procedência do pedido resc i sório, dá-se provimento ao recurso o r dinário em ação cautelar, para determ i nar a suspensão da execução da decisão rescindenda até o trânsito em julgado da presente ação rescisória ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acordão nº 00151-2007-025-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Abril de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO INTERVALO. Não é válida a redução do intervalo prevista pelas normas da categoria quando sujeito o trabalhador a prorrogação da jornada. Aplicação do §3º do art. 71 da CLT e do art. 1º da Portaria MTE nº 42/07. É devido o pagamento do tempo faltante para completar o intervalo legal. Provimento negado. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. São
... dá por diversos mecanismos, entre eles as infecções respiratórias que podem ser propagadas através de secreções das vias aéreas em suspensão no ar confinado; a contaminação do meio ocorre pela ação de agentes dotados de apreciável resistência ao meio ambiente, o que lhes permite ... -
Acórdão Nº 0013716-58.2017.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO – SENTENÇA QUE DECLARA A REVELIA DOS REQUERIDOS E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR (1). DANO MORAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS A ORDEM PSÍQUICA E EMOCIONAL – PEDIDO DE...
... EVENTUAL INEXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC. B ... ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ REVELIA, PORQUANTO NÃO ... VERIFICADA A SUSPENSÃO OCORRIDA NO DECORRER DO PRAZO ... – TESE NÃO ACOLHIDA – PRAZO PARA CONSTESTAÇÃO ... /RECONVENÇÃO INICIADO NA DATA DA AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 0001091-78.2010.8.26.0357 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
Condução de veículo sob a influência de álcool. Artigo 306, da Lei nº 9.503/97. Suspensão condicional do processo bem revogada, diante do fato de o recorrente ter sido denunciado por outro delito. Acusado que, após ingerir bebida alcoólica, conduz seu veículo na via pública, o que chama a atenção de populares, que comunicam o fato à polícia. Milicianos que comparecem ao local dos fatos e...
... Artigo 306, da Lei nº 9.503/97. Suspensão condicional do processo bem revogada, diante do fato de o recorrente ter sido denunciado por outro delito. Acusado ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. Tal suspensão" deverá ser notificada ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho, pelo govêrno interessado em seu relatório anual sôbre a aplica\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07049659020198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
O Acórdão nº. 1369805 de minha Relatoria, conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA,RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA e RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA para declarar a invalidade e determinar a suspensão da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, em face da ausência de Lei Complementar disciplinadora, consoante...
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Acórdãos nº 0000140-09.2015.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante fez uso de documento público falso. Dolo evidenciado. Não é grosseira a falsificação capaz de ludibriar o homem comum. Conduta típica e antijurídica. No processo...
... " deram parcial provimento ao recurso interposto por Marcelo Rodrigues, somente para reduzir o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 02 meses, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau. v.u.", de ... -
Acórdãos nº 0009159-41.2004.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2001 e 2002 – Ação ajuizada em 3.3.2004 – AR positivo em 14.11.2007 – Acordo de parcelamento da dívida – Suspensão do prazo prescricional que se impõe – Prescrição não caracterizada – Sentença reformada – Recurso da Municipalidade provido. (TJSP; Apelação 0009159-41.2004.8.26.0126; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de...
... 2001 e 2002 Ação ajuizada em 3.3.2004 AR positivo em 14.11.2007 Acordo de parcelamento da dívida Suspensão do prazo prescricional que se impõe Prescrição não caracterizada Sentença reformada Recurso da ... -
Acórdãos nº 0015157-92.2001.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU do exercício de 1999 – Ação ajuizada em 12.9.2001 – AR recebido em 21.7.2004 – Acordo de parcelamento da dívida – Suspensão do prazo prescricional que se impõe – Prescrição não caracterizada – Sentença reformada – Recurso da Municipalidade provido. (TJSP; Apelação 0015157-92.2001.8.26.0126; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito...
... Ação ajuizada em 12.9.2001 AR recebido em 21.7.2004 Acordo de parcelamento da dívida Suspensão do prazo prescricional que se impõe Prescrição não caracterizada Sentença reformada Recurso da ... - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL AVISO DE SUSPENSÃO SEI nº 0060407850.000252/2019-31 Processo Licitatório nº 047/2020 – Pregão Eletrônico nº 015/2020. Objeto: For mação de Registro de Preços par a a aquisição de filtros de ar utilizados nos sistemas de climatização e equipamentos do LAFEPE....
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC EXTRATO TERMO ADITIVO A CONTRATO 1° Termo Aditi vo ao Contrato nº 009/2019. Objeto: Suspensão, a partir de 16/06/2020, do pr azo de vigência do contrato original, referente à prestação de ser viços de locação de 02 (duas) caminhonetes, pelo período em que perdur ar o Es tado de C alamidade Pública em função da pandemi a do COVID-19, em virtude da...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC EXTRATO TERMO ADITIVO A CONTRATO 1° Termo Aditi vo ao Contrato nº 005/2019. Objeto: Suspensão, a partir de 21/03/2020, do pr azo de vigência do contrato original, referente à prestação de ser viços de Buffet, pelo período em que perdur ar o Estado de Calamidade Pública em função da pandemia do COVID-19, em virtude da emergência de saúde pública de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140464720214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... EDGAR SMITH NETO contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar que buscava a anulação da decisão de suspensão que lhe foi aplicada no Processo Disciplinar nº 7722016 ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do edital de publicação da decisão que ... -
Processo nº 0341609-23.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
Ementa: Processo Nº 0341609-23.2016.8.19.0001 Recorrente: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: José Márcio Da Cunha Pacheco Junior Ementa: Detran/rj. Suspensão Do Direito de Dirigir. Sentença de Procedência para Declarar a Nulidade Dos Autos de Infração por Suposta Violação Aos Artigos 281 e 282 Do Ctb. Notificações Válidas e Comprovadas No Processo Eletrônico. Higidez Do Processo de Suspensão...
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Acórdão nº 71007484561 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. IRREGULARIDADE. AR COM INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ENUNCIADO DA SÚMULA 10 DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. NULIDADE DO PSDD E DA AUTUAÇÃO PREVISTA NO ART. 162, INCISO II, DO CTB...
... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ENUNCIADO DA SÚMULA 10 DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. NULIDADE DO PSDD E DA AUTUAÇÃO PREVISTA NO ART. 162, INCISO II, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0311253-74.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2020
PROCESSO Nº 0311253-74.2018.8.19.0001 RECORRENTE: WAGNER DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: DETRAN/RJ Cuida-se de ação em que o Autor alega que as notificações dos processos de suspensão, não foram entregues pelos correios, tendo como motivo "endereço insuficiente", sendo assim, como nunca foi notificado, não se tinha ciência do bloqueio da CNH. Sustenta que houve
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Acórdãos nº 0005628-06.2013.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
*Extinção do feito sem julgamento de mérito – execução fundada em cédula de crédito bancário – A.R. de intimação pessoal da parte juntado durante a suspensão dos prazos processuais em janeiro/2016 – autor apelante que cumpriu tempestivamente a ordem judicial – extinção anulada – recurso provido.* (TJSP; Apelação 0005628-06.2013.8.26.0554; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara
... de intimação pessoal da parte juntado durante a suspensão dos prazos processuais em janeiro/2016 autor apelante que cumpriu tempestivamente a ordem judicial extinção ... -
Acórdãos nº 1038616-09.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
Reexame necessário. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da instauração do processo administrativo, cuja prova depende de AR. Sentença mantida. Reexame necessário improvido. (TJSP; Reexame Necessário 1038616-09.2016.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do...
... Suspensão do direito de dirigir. Notificação da instauração do processo administrativo, cuja prova depende de AR. Sentença ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... TÍTULO III. Regimes Aduaneiros Especiais ... CAPÍTULO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 71 ... Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, na forma e nas condições previstas em regulamento, por ...