suspensão a ar

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. CONLUIO. Pretensão do Município de Estreito MA de desconstituir acordo feito na gestão do prefeito anterior. Celebração de acordo em que foi amigavelmente ajustado o pagamento pelo Município da importância correspondente a mais de vinte vezes o valor real vindicado pelo empregado. Demonstração matemática de lesão ao patrimônio público. Simulação das partes com o objetivo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. A.R. DEVOLVIDO COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. CARÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR QUE A CORRESPONDÊNCIA DEVERIA TER SIDO RETIRADA PELO IMPETRANTE NO CORREIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029828-27.2021.8.16.01

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Idoso. Câncer no sistema gástrico com metástase no fígado em estado avançado. Fosfoetalonamina. Fornecimento pelo Estado e pela USP. - Reconhecida a controvérsia que envolve a substância e seu fornecimento pela administração, o Órgão Especial ao julgar o AR na Suspensão de Liminar nº 2205847-43.2015/50000, 11-11-2015, Rel. designado Sérgio Rui, entendeu pelo não fornecimento...

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. Quando a Ação Rescisória foi ajuizada, gozava a Universidade do prazo decadencial elastecido, porque tal ajuizamento ocorreu fora dos períodos de suspensão da efícácia da Medida Provisória. Decadência afastada.

AÇÃO RESCISÓRIA. OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS. Decisão rescindenda fundada em nulidade do contrato de trabalho. Ação rescisória embasada na inexistência de concordância do empregador com a opção retroativa. Matéria não prequestionada. DOCUMENTO NOVO. Documento de que a parte possuía domínio e posse à época da tramitação da ação. "Grande número de ações trabalhistas" não é justificativa razoável...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. Apelou a embargante buscando a reforma da sentença para ver reconhecida a prescrição dos créditos exequendos referentes ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo do período de 2000 a 2002, alvo da Execução...

AÇÃO RESCISÓRIA. OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS. Decisão rescindenda fundada em nulidade do contrato de trabalho. Ação rescisória embasada na inexistência de concordância do empregador com a opção retroativa. Matéria não prequestionada. DOCUMENTO NOVO. Documento de que a parte possuía domínio e posse à época da tramitação da ação. "Grande número de ações trabalhistas" não é justificativa razoável...

AÇÃO RESCISÓRIA. OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS. Decisão rescindenda fundada em nulidade do contrato de trabalho. Ação rescisória embasada na inexistência de concordância do empregador com a opção retroativa. Matéria não prequestionada. DOCUMENTO NOVO. Documento de que a parte possuía domínio e posse à época da tramitação da ação. "Grande número de ações trabalhistas" não é justificativa razoável...

AÇÃO RESCISÓRIA. OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS. Decisão rescindenda fundada em nulidade do contrato de trabalho. Ação rescisória embasada na inexistência de concordância do empregador com a opção retroativa. Matéria não prequestionada. DOCUMENTO NOVO. Documento de que a parte possuía domínio e posse à época da tramitação da ação. "Grande número de ações trabalhistas" não é justificativa razoável...

Agravo de instrumento. Cassação do direito de dirigir. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão administrativa. Notificação da autuação cuja prova depende de AR. Não apresentação do AR cumprido pela autoridade coatora. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo na demora do pronunciamento jurisdicional. Concedida a antecipação de tutela. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2000 – Ação ajuizada em 6.9.2002 – AR recebido em 24.8.2006 – Paralisação indevida dos autos após requerimento de suspensão – Falta de empenho da Fazenda Pública – Decisão que extinguiu a execução pela prescrição – Ocorrência – Sentença de extinção mantida – Recurso da Municipalidade não provido.  (TJSP;  Apelação 0009851-11.2002.8.26.0126;...

APELAÇÃO – Execução fiscal – Auto de Infração do exercício de 2003 – Ação ajuizada em 1.3.2005 – AR recebido em 20.5.2005 – Paralisação indevida dos autos após requerimento de suspensão – Falta de empenho da Fazenda Pública – Decisão que extinguiu a execução pela prescrição – Ocorrência – Sentença de extinção mantida – Recurso da Municipalidade não provido.  (TJSP;  Apelação 0003658-72.2005.8.26.0

APELAÇÃO – Execução fiscal – Auto de Infração do exercício de 2003 – Ação ajuizada em 11.2.2005 – AR recebido em 18.3.2005 – Paralisação indevida dos autos após requerimento de suspensão – Falta de empenho da Fazenda Pública – Decisão que extinguiu a execução pela prescrição – Ocorrência – Sentença de extinção mantida – Recurso da Municipalidade não provido.  (TJSP;  Apelação 0003378-04.2005.8.26.

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2000 – Ação ajuizada em 17.9.2002 – AR recebido em 31.8.2006 – Paralisação indevida dos autos após requerimento de suspensão – Falta de empenho da Fazenda Pública – Decisão que extinguiu a execução pela prescrição – Ocorrência – Sentença de extinção mantida – Recurso da Municipalidade não provido.  (TJSP;  Apelação 0009935-12.2002.8.26.0126;...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. TEMA REPETITIVO 1.132. AFASTADA A SUSPENSÃO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AR ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A fim de afastar interpretações equivocadas nas instâncias ordinárias e evitar o perecimento de direitos, a Segunda Seção do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Multa ambiental. Guaíra. Fazenda Santa Inês. Ter promovido a queima da palha de cana de açúcar ao ar livre, durante período de suspensão. DE nº 8.468/76, art. 26. LE nº 997/76. Contradição. Omissão Infringência. Revisão do julgado. – Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Hipótese na qual já houve trânsito em julgado da decisão administrativas relativa à infração que ensejou o procedimento administrativo de suspensão da CNH. Inexistência de recursos administrativos pendentes de apreciação. Ausência de direito líquido e certo. No...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0166135-38.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Processo de Suspensão Do Direito de Dirigir. Ausência de Notificação. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Trata-se de Ação Em que Pretende O Autor a Anulação Do Processo Administrativo de Suspensão de Cnh, Diante Da Ausência de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802189-11.2022.8.19.0011 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SABRINNE VEIGA DE OLIVEIRA Origem: Juizado Especial Cível - Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000514-73.2020.8.19.0057 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrida: RAFAELLA ALMEIDA MARCELINO Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Sapucaia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

MULTA AMBIENTAL. Guaíra. Fazenda Santa Marieta. Ter se beneficiado da queima da palha de cana de açúcar ao ar livre, durante período de suspensão, a menos de 15 metros ao longo do limite das faixas de segurança da linha de distribuição de energia elétrica que corta a área. DE nº 47.700/03, art. 4º, V. DE nº 8.468/76, art. 2º, 3º, V e 26. LE nº 997/76. – 2. Autuação. Queima irregular....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Acórdão rescindendo em que se entendeu que os Reclamantes tinham direito adquirido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989. Decisão recorrida em que o Tribunal Regional concluiu que ficou configurada a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal no acórdão objeto de desconstituição, deferindo parcialmente a...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0111395-57.2021.8.19.0001 Recorrente: SANDRO DE SOUZA Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por SANDRO DE SOUZA propõe ação sob o rito especial da Lei 12.153/2009 em face do...