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- Termo de retificação de edital, TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO EDITAL DE PREGÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 63/2021 A Prefeitura M
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0203311-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2021
PROCESSO Nº: 0203311-12.2020.8.19.0001 RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RECORRIDO: MARIA EMÍLIA MARTINEZ MELO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré consubstanciada no cancelamento indevido de plano de saúde. A sentença acolheu a pretensão, confirmando a tutela de urgência...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-493/2002-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2006
I - AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RESCINDENDA. PLANOS ECONÔMICOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. Afastada a conclusão sobre a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão do acórdão proferido no recurso ordinário, está a Corte habilitada a apreciar o mérito da controvérsia sem que esse procedimento implique ofensa ao duplo grau de...
... ordinário interposto à decisão que apreciou a ação cautelar, para julgá-la procedente, concedendo a liminar requerida e determinar a suspensão da execução ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário em Ação Rescisória, nº TST-RXOF e ... -
Acórdão Nº 1543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 ... 21/06/2022 ... AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.543 AMAPÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : MUNICÍPIO DE MACAPÁ ... : ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0216263-28.2017.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DETRAN ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE OS AUTOS DE INFRAÇÃO FORAM LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO: (1) Em consulta aos autos, observo que, por lapso, a súmula de julgamento constante a fl. 225 apresenta erro material, bem como o voto não se encontra lançado no sistema. Em vista do encimado,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020599-89.2020.8.19.0054 (Criminal), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020599-89.2020.8.19.0054 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrida: NEIDE GOYS DA COSTA Origem: 2º Juizado Especial Cível - São João do Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1066/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decisão denegatória da pretensão liminar, em razão da ausência de fumus boni iuris. Arrazoado em que não são desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Nº TST-AG-AC-59.575/2002-000-00-00.9 ... A C Ó R D Ã O ... SBDI2-2002 ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA ... EXECUÇÃO ... Decisão denegatória da pretensão liminar, em razão da ausência de fumus boni iuris ... Arrazoado em que não são ... - Processo nº 0002388-72.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-785/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO LIMINAR RELATIVA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Pretensão liminar formulada na petição inicial da ação cautelar. Suspensão da execução da sentença proferida pela Vigésima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-193/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. DECADÊNCIA. Ação rescisória ajuizada fora do biênio decadencial, previsto no art. 495 do CPC. Ajuizamento anterior de ação rescisória, em cujo julgamento se decretou a extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. O prazo de decadência não se sujeita a interrupção ou suspensão. Recurso ordinário a que...
... 267, VI, do CPC. O prazo de decadência não se sujeita a interrupção ou suspensão. Recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em ... Ação Rescisória nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5351/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 1999
MEDIDA CAUTELAR - A E. SDI desta Corte entende que, verificadas as figuras do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", cabe a suspensão da execução mediante a concessão de medida caute lar. Ação Cautelar julgada procedente.
... MEDIDA CAUTELAR - A E. SDI desta Corte entende que, verificadas as figuras do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", cabe a suspensão da execução mediante a concessão de medida caute lar ... Ação Cautelar julgada procedente ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2540/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO REAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE FARIA. É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. Recurso conhecido e provido.
... da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2992/2002-913-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNCIONÁRIOS DA ECT PROMOVIDOS ILEGALMENTE - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A ECT constitui empresa pública federal, que integra a Administração Pública Indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, de forma que seus atos sujeitam-se ao...
... Tendo em vista a procedência do pedido rescisório, dá-se provimento ao recurso ordinário em ação cautelar, para determinar a suspensão da execução da decisão rescindenda até o trânsito em julgado da presente ação rescisória ... Recurso ordinário em ação cautelar pr o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000172-05.2020.8.19.9000 (Cível), 09-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000172-05.2020.8.19.0001 AGRAVANTE: ROMILDO BENEDITO DOS SANTOS AGRAVADOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ EMENTA: PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCENDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROMILDO BENEDITO DOS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0241604-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo. 0241604-85.2019.8.19.0001 Recorrente: JACQUES PHELIPPE RIBEIRO MARILLEY Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09 proposta por JACQUES PHELIPPE RIBEIRO MARILLEY em face de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-116/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA ECT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT constitui empresa pública federal, que integra a administração pública indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, de forma que seus atos sujeitam-se...
... suspensão da execução da decisão rescindenda até o trânsito em julgado da presente ação rescisória ... Recurso ordinário provido ... Vistos, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802839-80.2022.8.19.0036 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802839-80.2022.8.19.0036 Recorrente (autora): MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800243-30.2021.8.19.0046 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800243-30.2021.8.19.0046 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Recorrido: ELOI SIQUEIRA DE SOUZA - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800066-55.2021.8.19.0082 (Cível), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800066-55.2021.8.19.0082 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido: JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível - Pinheiral - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800190-93.2020.8.19.0075 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800190-93.2020.8.19.0075 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido (autor): JULIANO BASTOS BATISTA Origem: Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020080-49.2020.8.19.0011 (Cível), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020080-49.2020.8.19.0011 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Recorrido: LUDMILA DE MATOS LESSA RODRIGUES - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2311/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
... Junta, mas na conta vinculada do empregado.Recurso ordinário desprovido ... PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Fica prejudicado o exame em face do desprovimento do recurso ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-596/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNCIONÁRIOS DA ECT PROMOVIDOS ILEGALMENTE - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A ECT constitui empresa pública federal, que integra a Administração Pública Indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, de forma que seus atos sujeitam-se ao...
... Tendo em vista a procedência do pedido rescis ó rio, dá-se provimento ao recurso ord i nário em ação cautelar, para determinar a suspensão da execução da decisão re s cindenda até o trânsito em julgado da presente ação rescisória ... Recurso ordinário em ação cautelar pr o ... -
Acórdãos nº 1019866-30.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... Discussão centrada na ausência de notificação para defesa em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Comprovação das notificações mediante a identificação das postagens com aviso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-19296-37.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
... - DESPROVIMENTO ... 1. Não merece reparos o despacho agravado que indeferiu o pleito liminar de suspensão da execução da lide principal formulado pela URB Recife, na petição inicial desta ação rescisória, porquanto em consonância com a parte ...