suspensão condicional do processo art. 89
- Acórdão Nº 0900155-82.2017.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
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Acórdão nº 50076799420208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331) ... ... ício de suas funções. desacato e suspensão e processual ... Na ocasião. Policiais Militares ... do benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89, da ...
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Acórdão nº 50128378420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... condená-lo como incurso nas sanções do art. 12, da Lei 10.826/03, às penas de 1 (um) ano de ... da origem que se manifeste acerca da suspensão condicional do processo; e, no mérito, pelo ... 89", da Lei 9.099/95, em conformidade com a Súmula\xC2" ...
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Acórdão Nº 4000002-11.2017.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
... CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 60 DA LEI N. 9.605/98). INSTALAÇÃO E ... INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE PREAMBULAR, AGUARDANDO A ... AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, § 1º, DA LEI ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... por meio eletrônico de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei ... #Incluído pela Lei nº ... #Renumerado do art. 89 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Parágrafo ... salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de ... 29) da compra e venda pura e da condicional; ... 30. da permuta e da promessa de ...
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Acórdão nº 50003231520198210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... ão penal, absolvendo o réu com fundamento no art. 386, V, do CPP. ... O Ministério público ... , constato ser possível a oferta da suspensão condicional do processo ao apelado ... O delito ... 89 da Lei n° 9.099/95 ... Nesse sentido, decisão ...
- Acórdão Nº 5007942-55.2022.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
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Acórdão nº 50384953920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... de sinal identificador de veículo automotor (art. 311) ... ... no artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal ... É o relatório. ... 2. Inicio ... suspensão condicional do processo na desclassificação do ... ício do sursis processual previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, pois, além do ilícito de ...
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Acordao N° 1361474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Penal. Processo penal. Código de trânsito brasileiro. Apelação criminal. Delito de trânsito. Art. 305 do ctb. Afastamento do local para fuga à responsabilidade. Sentença condenatória parcialmente procedente. Possibilidade de oferecimento de suspensão condicional do processo. Sentença cassada. Recurso conhecido e cassada a sentença de ofício. 1. Diante da absolvição do crime de homicídio culposo...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 305 DO CTB. AFASTAMENTO ... DOLOCALPARAFUGAÀ ... POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA ... 89 da Lei nº 9.099/1995) ... 2. Recurso conhecido ... - Acórdão Nº 0002871-86.2016.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 26-08-2021
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Acórdão Nº 5035783-03.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2021
... da Comarca de Blumenau, que revogou a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei ...
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Decisão Monocrática N° 00028144020198070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a?, ?b? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTERIOR. PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO...
- Acórdão Nº 5001289-97.2021.8.24.0034 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
- Acórdão nº HC 125595 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0005304-80.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... -lhe a prática do delito descrito no art. 168, § 1º, II, do Código Penal, pois, ... ão do benefício da suspenção condicional do processo (Evento 73, APELAÇÃO105, fls ... -se incólume o édito condenatório 2 Suspensão Condicional do Processo Subsidiariamente, a ... 89 da Lei n. 9.099/95. O pleito não merece ...
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA. ... OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... art ... de fazê-lo, prevista no art. 89, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... óteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; ... III - à ... ARTIGO 89 ... Nos juízos divisórios, não havendo ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ... ainda que resolva relação jurídica condicional ... ARTIGO 493 ... Se, depois da ...
- Acórdão Nº 0000466-90.2017.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
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Acórdão Nº 0006481-15.2016.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ART". 180, ... CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR \xE2" ... PROCESSUAL AFASTADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO – ART. 89 DA LEI ...
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Acordao N° 1416472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito penal e processual penal. Ameaça. Lesões corporais. Preliminar de nulidade. Não oferecimento do sursis processual. Não acolhimento. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. 1. A ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da lei 9. 099/95) deve ser arguida pela defesa até a prolação da sentença...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... ência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei ... -
Acordao N° 1325988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Ementa penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Preliminar de cassação de sentença. Rejeitada. Tentativa de estupro. Inocorrência. Desclassificação. Crime de constrangimento ilegal. Definição jurídica diversa. Proposta de suspensão condicional do processo. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido. 1. Não há que se falar em cassação da...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. RECURSO CONHECIDO ... acusado para a tipificada no art. 146, caput, do Código Penal ... 3. Em razão ... 89 da Lei nº 9.099/95), tornando imperiosa a ... -
Acórdão nº 1.0042.09.029987-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... DEFENSIVAS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16, LEI 11.340/06 - EXCEPCIONALIDADE - ... DE FATO - HEMATOMAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI 9.099/95 - ...
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Acórdão nº 1.0042.09.029987-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... DEFENSIVAS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16, LEI 11.340/06 - EXCEPCIONALIDADE - ... DE FATO - HEMATOMAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI 9.099/95 - ...
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Acórdão nº 1.0042.09.029987-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... DEFENSIVAS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16, LEI 11.340/06 - EXCEPCIONALIDADE - ... DE FATO - HEMATOMAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI 9.099/95 - ...
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Acórdão nº 1.0042.09.029987-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... DEFENSIVAS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16, LEI 11.340/06 - EXCEPCIONALIDADE - ... DE FATO - HEMATOMAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI 9.099/95 - ...