suspensão condicional do processo art. 89
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Dos crimes contra a administração pública
... 513 a 518, CPP ... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda ... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... · ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... 9.1. Possibilidade de suspensão condicional do processo ... No delito em comento ...
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Acórdãos nº 3000922-68.2013.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2018
... oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Providência de ... ão condicional do processo (art. 89, “caput”, CP). Nulidade ...
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Processo nº 0056410-17.2012.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... ÇÃO – CRIME DE LESÃO CORPORAL – ART. 129, ... CONDICIONAL" DO PROCESSO PELO ... PRAZO DE 02 ANOS\xC2" ... SUSPENSÃO" DO ... PROCESSO – ALEGAÇÃO DE \xC2" ... PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95 QUE PODE SER ...
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Acórdão Nº 0132235-71.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-09-2018
... Processo: 0132235-71.2009.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, DO CPB. PROCEDÊNCIA ... PARCIAL DA ... O NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... EXEGESE DO ART. 89 ...
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Acórdão Nº 0001442-21.2012.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-09-2018
... FLUÊNCIA DO ... PRAZO SUSPENSA PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO, POSTERIORMENTE ADA. ART. 89, § 6º DA ... LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1412773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Estelionato. Dolo anterior. Presente. Condenação mantida. Denunciação caluniosa. Ausência de diligência investigativa. Desclassificação para a modalidade tentada. Comunicação falsa de crime. Inocorrência. Suspensão condicional do processo (art. 89, lei 9. 099/95). Requisitos. Ausência. Atenuante. Arrependimento (art. 65, iii, b, cp). Atenuante não configurada. 1. Apelação na...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO (ART. 89, LEI ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo ... § 2º Na hipótese de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... Art. 89. O residente fronteiriço que pretenda realizar ... Art. 172. A entrada condicional no território nacional de pessoa que não ...
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Acórdão nº 1.0000.07.460589-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2010
... ÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099/95 ...
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nº 1997.35.00.002333-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Diciembre de 2003
Assunto: Contrabando Ou Descaminho - Art. 334 do Cp C/nova Redação L.4729/65 ... tuado em: 20/4/2001 16:17:46 ... Processo Originário: 19973500002333-5/go ... RECURSO ... que lhe foram impostas por ocasião da suspensão condicional do processo (art. 89, § 1º, da Lei ...
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nº 2004.38.02.004126-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2005
... Autuado em: 17/11/2004 11:02:05 ... Processo Originário: 20043802004126-1/mg ... RECURSO ... para realização de audiência para suspensão condicional do processo ... O recorrido foi ... prática de crime contra a fauna, previsto no art. 34 da Lei n.º 9.605/98, por pescar em local ... 89 da Lei nº 9.099/95 (fl. 12), condicionada à ...
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Acórdão nº 1.0141.14.001127-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO - ACIDENTE - PROVA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INTERESSE DE AGIR - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Localiza-se o interesse...
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nº 1997.34.00.033264-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Diciembre de 2002
Assunto: Receptação - Art. 180 ... Autuado em: 17/7/2000 15:50:22 ... Processo Originário: 19973400033264-4/df ... RECURSO ... 89 da Lei nº 9.099/95 (fls. 415/417) ... O ... narra que, em 10.11.97, concedeu-se a suspensão condicional do processo em relação ao réu ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Disposições Gerais ... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ... ção do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, ... Art. 89. O pedido de extradição originado de Estado ...
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Acórdão, Processo nº 0001303-08.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... em penalidade mais severa, nos termos do art. 383 do CPP. No caso concreto, verifica-se a ... DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. QUANDO DEFLAGRADA A ... do mínimo legal de 1 ano exigido pelo artigo 89 da Lei 9.099/1995), operou-se em grau de recurso ...
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nº 2002.04.01.033192-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 25 de Febrero de 2004
... PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART ... 89 da Lei nº 9.099/95, é uma faculdade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077425720184058400), 03-03-2020
PJE 0807742-57.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal ... O MPF havia ... suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 Apelante: MARCELO PINHEIRO FRANCO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 340, do Código Penal - condenação mantida. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Réu devidamente citado, cujo mandado de intimação para audiência resulta...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 (Criminal), 25-08-2021
Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 Apelante: MARCELO PINHEIRO FRANCO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 340, do Código Penal - condenação mantida. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Réu devidamente citado, cujo mandado de intimação para audiência resulta...
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Acórdão nº 2000.01.00.071369-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2006
PENAL. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9099/95. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. PROCESSAMENTO POR OUTRO CRIME. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO MANTIDA. 1. A suspensão condicional do processo com fulcro no art. 89 da Lei 9099/95 poderá ser revogada se, no curso do período de prova, os beneficiários descumprem...
... Autuado em: 31/5/2000 17:05:37 ... Processo Originário: 930009829-2/mg ... APELAÇÃO ... Santos de Oliveira, que, com fulcro no art. 89, § 3º, da Lei 9099/95, revogou o benefício da suspensão condicional do processo anteriormente concedido ... - Acórdão nº 77633 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 1998
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005212-35.2021.8.19.0204 (Criminal), 15-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL? ? ? Processo nº 0005212-35.2021.8.19.0204 XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ ARTIGO 308 DO CÓDIGO PENAL APELANTE: LUCIANA SANDER LANDIN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO? RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ?
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Acórdão nº 76439 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 1998
... CABIMENTO, CONTROVÉRSIA ... PP3664 , SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL (SURSIS PROCESSUAL) ...
- Acórdão nº 92411 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 2008
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Dos crimes contra a pessoa
... Dos crimes contra vida ... · Vide art. 5º, caput e XXXVIII, ‘d’, da CF ... · ... · Vide art. 206 do CPM ... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados especiais) ... · ... benefício da ordem pública, até que o processo a que responde seja concluído. Quem pratica ... detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a ... 13.1. Possibilidade de suspensão condicional do processo ... No crime de homicídio culposo ...