suspensão condicional do processo art. 89
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Acórdão nº 2015/0138349-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ART". 307 ... DA LEI 9.503/1997. SUSPENS\xC3"ÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. ... DETERMINAÇÃO ... COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO. ... fundamento no art. 89 ...
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Acórdão nº 2014/0107041-1 de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 89 DA LEI N. ... relativa à suspensão ... Processo" Penal, levantadas nas razões do \xC2" ... da proposta de suspensão condicional do processo. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A concessão de sursis (CP, art ... réu, ao contrário da suspensão condicional do processo (Lei ... 099/95, art. 89 ...
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Acórdão nº 2015/0127320-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : PAULO LUIS LAGO WERNES ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... PERMITIDO. SÚMULA/STJ 337. SUSPENSÃO" CONDICIONAL DO ... PROCESSO. PENA M\xC3" ... REQUISITO OBJETIVO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1990 NÃO ...
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Acórdão nº 2013/0254140-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... contradição, nos termos do art ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO ... que seja concedida a suspensão condicional do processo, devem ... objetiva e ordem subjetiva (art". 89 da ... Lei n. 9.099/95 c/c \xC2" ...
- Acórdão nº 1998/0051741-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0150951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... por analogia, o disposto no art ... 89 ...
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Acórdão nº HC 115815 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS A PROLAÇÃO DA ... VEDAÇÃO LEGAL AO BENEFICIO. ARTIGO 89 DA LEI 9.099⁄95. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO ... ão condicional do processo - nos termos do art. 89 da Lei 9.099⁄95 - se o paciente estava ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONCEDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCLUSÃO ... art. 271 do Código de Processo Penal ... termos do art. 89" da Lei n. 9.099/95, podendo o \xC2" ...
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Acórdão nº RHC 25232 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III, DA LEI 8.137⁄90 E ART. 299 ... simples fato de assinar uma petição em processo judicial ou administrativo elaborada por outra ... possibilidade de conceder ao acusado a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da ...
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Acórdão nº RHC 29676 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA DE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099⁄95. REGISTRO ...
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Acórdão nº 2011/0028543-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA DE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099⁄95. REGISTRO ...
- Acórdão nº HC 151537 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código Penal Militar
... , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... , quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena de reclusão ou de ...
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Acórdão nº 2008/0067114-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DESACATO. SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95. ACEITAÇÃO PELO ... o denunciado ter aceito a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo ...
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Acórdão nº 2014/0278728-7 de T5 - QUINTA TURMA
... art ...
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Acórdão nº 2007/0120232-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA ... 1 ... no âmbito da Justiça estadual, derrogando o art. 61 da Lei 9.099/95, não houve alteração no ... 89 da referida lei, que continua sendo aplicado ...
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Acórdão nº 2006/0275295-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. NORMA DE ... ão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9099/95, é medida de caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00175963020124058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0017596-30.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: BRUNO DO VALE MENDONCA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva ADVOGADO: Gustavo Botto Barros Felix APELADO: JORGE CARRIÇO MARINHO DE SOUZA ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: JONAS GOMES DE MOURA NETO ADVOGADO: Eduardo...
... imputação da prática do delito previsto no art. 334, caput , do Código Penal, nos termos do ... -
Acórdão nº HC 210122 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EXAME DE ALCOOLEMIA. PROCESSO SUSPENSO. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. PEDIDO DE ... denunciado ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo o Público (art. 89 da Lei n. 9.099⁄1995) não constitui óbice ...
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Acórdão nº 2006/0163756-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. CONDIÇÕES. SUPOSTO ... obrigatoriamente, a cessação do benefício (art. 89, § 3.º e § 4.º, da Lei n.º 8.099⁄95) ...
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Acórdão nº 2010/0097847-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DO RECURSO EM ... NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES ... obrigatoriamente, a cessação do benefício (art. 89, § 3.º e § 4.º, da Lei n.º 8.099⁄95) ...
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Acórdão nº HC 174517 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DO RECURSO EM ... NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES ... obrigatoriamente, a cessação do benefício (art. 89, § 3.º e § 4.º, da Lei n.º 8.099⁄95) ...
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Acórdão nº HC 200309 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEBATE DO TEMA PELO ... ão condicional do processo, nos moldes do art. 89 da Lei n. 9.099⁄1995 ... 3. No tocante à ...