suspensão condicional do processo art. 89
109749 resultados para suspensão condicional do processo art. 89
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... , ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo ... ARTIGO 89 ... Além dos requisitos referidos no art ...