Tarefeiro

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional afirmou que o depoimento da testemunha é válido e que, em conjunto com as demais provas dos autos, comprova a existência de horas extras devidas ao Reclamante. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional afirmou que o depoimento da testemunha é válido e que, em conjunto com as demais provas dos autos, comprova a existência de horas extras devidas ao Reclamante. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula...

CONTRATOS SUCESSIVOS - PRESCRIÇÃO. Não cabe Recurso de Revista quando a decisão recorrida está em consonância com enunciado na Súmula da Jurisprudência Uniforme deste Tribunal Superior, como ocorreu no caso presente, em que o Regional proferiu julgamento em harmonia com o disposto no Enunciado nº 156 do TST, segundo o qual, da extinção do último contrato é que começa a fluir o prazo prescricional

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, quando se constata que houve o efetivo pronunciamento a respeito de questão suscitada. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO BIENAL (inexistência de unicidade contratual - efeitos). Em razão da relevância jurídica quanto ao recebimento de indenização legal ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de contradição no tocante à análise da validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho frente ao disposto em norma de ordem pública (art. 4º da CLT) e a análise do enquadramento sindical de tarefeiro rural. Ausência de afronta ao princípio da igualdade. Impossibilidade de conhecimento da Revista por contrariedade à Súmula 196 do Supremo Tribunal Federal (art. 8

ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL EM EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. O reclamante que prestou serviço no campo, como tarefeiro rural, à empresa Klabin, que, embora tenha a industrialização e comercialização de papel como atividade preponderante, mas também realiza o reflorestamento para obtenção de sua matéria-prima, é considerado empregado rural, como corretamente decidiu

ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL EM EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. O reclamante que prestou serviço no campo, como tarefeiro rural, trabalhando no plantio e corte de madeira para a empresa Klabin, que, embora tenha a industrialização e comercialização de papel como atividade preponderante, mas também realiza o reflorestamento para obtenção de sua matéria-prima, é...

EMBARGOS - ENQUADRAMENTO SINDICAL Acórdão embargado conforme à Orientação Jurisprudencial nº 38, da SBDI-1, que enquadra como rurícola o empregado que presta serviço campesino a empresa de reflorestamento. Apesar de a atividade preponderante da Klabin ser a industrialização e comercialização de papel, também realiza reflorestamento para obtenção de matéria-prima, e, nesse caso, o -tarefeiro rural-

EMENTA VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. TAREFEIRO. Não estando presentes todos os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT, não se configura o vínculo jurídico de emprego entre as partes. Elementos probatórios a evidenciar a verdadeira condição de tarefeiro do autor, laborando em dias de jogos e eventos, de forma eventual e autônoma. Sentença mantida.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Violação de preceitos constitucionais e legais não demonstrada. EMPREGADO TAREFEIRO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Divergência jurisprudencial não demonstrada. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da orientação contida no Enunciado...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITEIRADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONDUTA ABUSIVA DOS RECLAMADOS. CARÁTER PUNITIVO-EXEMPLAR DA CONDENAÇÃO. Como cerne da responsabilidade civil, o dano, compreendido como ofensa a interesse juridicamente tutelável, orienta o pagamento de eventual indenização ou compensação. Pode ele, como é sabido, ostentar natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Na liç

ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL EM EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. O reclamante que prestou serviço no campo, como tarefeiro rural, à empresa Klabin, que, embora tenha a industrialização e comercialização de papel como atividade preponderante, mas também realiza o reflorestamento para obtenção de sua matéria-prima, é considerado empregado rural, como corretamente decidiu

1. KLABIN ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADES HÍBRIDAS - AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS. Tem prevalecido, nesta Corte, o entendimento de que se a empresa realiza atividades múltiplas, rurais e industriais, o empregado que trabalha no campo, como tarefeiro rural, não pode ser enquadrado como industriário. 2. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Cláusula de acordo coletivo, que limita o pagamento das horas...

EMBARGOS - ENQUADRAMENTO SINDICAL Acórdão embargado conforme à Orientação Jurisprudencial nº 38, da SBDI-1, que enquadra como rurícola o empregado que presta serviço campesino a empresa de reflorestamento. Apesar de a atividade preponderante da Klabin ser a industrialização e comercialização de papel, também realiza reflorestamento para obtenção de matéria-prima, e, nesse caso, o tarefeiro rural,

HORAS "IN ITINERE". ENUNCIADO Nº 340 DO TST O julgado recorrido não mencionou o fato alegado pelo reclamado em suas razões recursais de ser o reclamante tarefeiro, carecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incide na espécie o Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A decisão recorrida adotou posicionamento em consonânc

1. KLABIN ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADES HÍBRIDAS - AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS. A circunstância de a empresa Klabin explorar atividades agrícolas e industriais induz à conclusão de que se amolda aos termos do art. 581, § 1º, da CLT, devendo ser observado caso a caso o correto enquadramento sindical do empregado que lhe presta serviço, pois, dependendo da atividade desenvolvida, pode ser...