Tarefeiro

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Consoante jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, percebendo o obreiro salário variável no curso do contrato de trabalho, há de ser considerada como base de cálculo das parcelas rescisórias não a maior remuneração paga, mas sim a média das 12 últimas remunerações auferidas, utilizando-se, por analogia, o que dispõe o art. 48

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que -O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS DE PERCURSO - TEMPO QUE NÃO EXCEDE À JORNADA LEGAL - PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES - EMPREGADO REMUNERADO POR PRODUÇÃO. 1. Tendo sido comprovado nos autos que o montante de horas de percurso gasto excedia parcialmente a jornada diária legal, a parte que integra as oito horas diárias deve ser paga de forma simples, uma vez que o empregado era tarefeiro, recebendo por

HORAS "IN ITINERE" - TAREFEIRO - ENUNCIADO 340/TST - INAPLICÁVEL - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na hipótese do pagamento de salário por produção, a extrapolação da jornada de trabalho não enseja a percepção de horas extras - já incluídas no salário normal - mas tão-somente o pagamento do adicional de hora extra, à semelhança do que ocorre com o empregado comissionado

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). HORAS EXTRAS. TAREFEIRO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DEVIDO...

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Se todas as questões suscitadas foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, apenas porque a conclusão alcançada foi diversa da pretendida pela Parte. HORAS IN ITINERE Os acórdãos embargados não analisaram a tese de inexistência de acordo coletivo firmado entre a...

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para realizar os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda nas parcelas oriundas de sentenças trabalhistas, conforme dispõem as Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 141 da SDI. RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O Regional limitou-se a afirmar que a reclamante era...

HORAS "IN ITINERE". LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL AO EMPREGADO QUE TRABALHA POR TAREFA Em se tratando de laborista tarefeiro, as horas in itinere não se limita apenas ao adicional, pois faz jus também ao pagamento da hora extra em si mesma. FGTS SOBRE AS FÉRIAS As férias não gozadas, e, portanto, indenizadas, após a rescisão do contrato de trabalho, não geram contribuição para o FGTS....

ENQUADRAMENTO SINDICAL EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL EM EMPRESA DE REFLORESTAMENTO OJ Nº 38/SBDI-1 Acórdão embargado conforme à Orientação Jurisprudencial nº 38/SBDI-1, que enquadra como rurícola o empregado que presta serviço campesino a empresa de reflorestamento. Apesar de a atividade preponderante da KLABIN ser a industrialização e comercialização de papel, também realiza...

RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO DO FGTS - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. O art. 461, § 4º, do CPC autoriza a imposição de multa ao réu, indepedentemente de pedido do autor, para o cumprimento imediato da obrigação de fazer, se for suficiente e compatível com a obrigação a ser cumprida. Esse dispositivo legal é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. In casu,

RURÍCULA. PRESCRIÇÃO QÜENQÜENAL NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS RESILIDOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 OU QUE AINDA SE ACHAM EM VIGOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. I - A Emenda Constitucional nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a...

VÍNCULO DE EMPREGO. TAREFEIRO. Hipótese em que restou comprovada a existência de vínculo empregatício nos moldes celetistas, não havendo falar em contratação de tarefeiro avulso. Recurso ordinário da reclamada não provido, no item.

RELAÇÃO DE EMPREGO. TAREFEIRO. A pretensa precariedade do “tarefeiro” da indústria da pesca não se coaduna com a imposição legal de proteção ao trabalhador subordinado. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADOR TAREFEIRO NA INDÚSTRIA DE PESCADO. O alcance aos trabalhadores dos direitos que o autor afirma que lhe devam ser reconhecidos é questão a ser examinada caso a caso. A análise das condições fáticas de cada caso é imprescindível, uma vez que pode haver casos específicos em que o trabalhador seja efetivamente tarefeiro. Sentença de improcedência da ação que se mantém.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADOR TAREFEIRO NA INDÚSTRIA DE PESCADO. A constatação do alcance aos trabalhadores dos direitos que o autor afirma devam lhe ser reconhecidos é questão a ser examinada caso a caso. A análise das condições fáticas de cada caso é imprescindível, uma vez que pode haver casos específicos em que o trabalhador seja efetivamente tarefeiro. Sentença de improcedência da ação...

MONTADOR DE MÓVEIS TAREFEIRO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA. Apenas o empregado que exerce atividade externa e que, efetivamente, o empregador não tenha o controle da jornada cumprida é que se insere na exceção do inc. I do art. 62 da CLT, o que é a hipótese do reclamante, que não tinha a jornada fiscalizada pela empresa, não sendo devido o pagamento de horas extras.