Tarifa de transporte

Acórdão nº 7000190-11.2017.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... ônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 7000157-09.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... ônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 7002910-73.2016.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... ônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 7001755-26.2016.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... ônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante de ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 7000142-16.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... ônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 7000473-77.2016.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO...

... ônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora e ao pagamento retroativo das parcelas não ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 2014/0152308-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... tarifa só seja ...
Acórdão nº 7000144-43.2017.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... ) contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora e ao pagamento retroativo das parcelas não ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 7001379-58.2016.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE.PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO.

... ônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora e ao pagamento retroativo das parcelas não ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 2016/0142708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... responsabilidade das empresas de transporte de passageiros para o ... tarifa ...
Acórdão nº 7000142-40.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE.PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... ônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 7003559-11.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE.PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... ônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 7001554-28.2015.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-04-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAMENTADO NA LOCALIDADE DE LOTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TARIFA PRATICADA NA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO...

... ÓRIO Trata-se de ação para restabelecimento de auxílio-transporte e pagamento de parcelas retroativas, movida contra o Estado de Rondônia ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 7002009-93.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-04-2017
RAZÕES DE RECURSO OU CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO. – A decisão do recurso não pode levar em consideração alegações ou argumentos formulados tão somente nas razões de recurso ou nas contrarrazões a respeito de matérias que não foram examinadas pela sentença porque não alegadas na inicial ou na contestação. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE

... RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de auxílio-transporte e pagamento de parcelas retroativas, movida contra o Estado de Rondônia ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECOLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO.LEGALIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSOESPECIAL REPETITIVO 1.339.313/RJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
Acórdão nº 7000654-48.2016.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO....

... ônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidora pública civil estadual, ocupante do ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 7000640-64.2016.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO....

... ônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 7000637-12.2016.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO....

... ônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 7000684-83.2016.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO....

... ônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 7000610-29.2016.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO....

... ônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002102420214058401), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800210-24.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IURI LOPES LACERDA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE...

... apelo, mantendo sentença que a condenou a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como ao ... ça de decisão judicial, auxílio-transporte calculado com base na tarifa cobrada pela AMPROTAB, no caso dos autos, o demandante não ajuizou ...
Acórdão nº 7000179-19.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA APLICÁVEL À CARREIRA POLICIAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂN

... ônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 7000717-31.2015.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-04-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAMENTADO NA LOCALIDADE DE LOTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TARIFA PRATICADA...

... : RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de auxílio-transporte e pagamento de parcelas retroativas, movida contra o Estado de Rondônia ... 16,00 (dezesseis reais) no ano de 2015, considerando que o valor da tarifa de mototáxi na região era de R$ 3,00 (três reais) entre 2010 e 2014 e ...
Acórdão nº 7001955-59.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor responder os ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...
Acórdão nº 7000557-43.2019.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....

... inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor responder os ... parâmetro pecuniário do benefício (pois se utiliza o valor da tarifa praticada no local para o cálculo da vantagem) e não como condição ou ...