tarifas aduaneiras
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Acórdão Nº 0625732-91.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-10-2020
... Brasil ser signatário do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras ... e Comércio – GATT; ... 2. Na espécie, o Acordo Geral ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 01 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... 962, de 22 de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, adotado pela Lei nº 313, de 30 de julho de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 655, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... 962, de 22 de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), adotado pela Lei nº 313, de 30 de julho de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 762, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... 962, de 22 de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, adotado pela Lei nº 313, de 30 de julho de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 827, DE 10 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... 962, de 22 de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, adotado pela Lei nº 313, de 30 de julho de ...
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Lei nº 3.472 de 01/12/1958. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE CR 2.138.767.323,30 PARA ATENDER A PAGAMENTOS NO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO E NOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, AGRICULTURA, EDUCAÇÃO E CULTURA, FAZENDA, JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, MARINHA, RELAÇÕES EXTERIORES, SAUDE, TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
... à VIII Reunião das Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas" Aduaneiras e Comércio, realizada em Genebra, em \xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 616, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... 962, de 22 de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), adotado pela Lei n° 313, de 30 de julho de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 708, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... 962, de 22 de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), adotado pela Lei nº 313, de 30 de julho de ...
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Decreto nº 39.412 de 16/06/1956. ESTABELECE NORMAS DIRETORAS PARA A CRIAÇÃO DA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA BRASILEIRA E INSTITUI O GRUPO EXECUTIVO PARA APLICAÇÃO DESSAS NORMAS.
... e) Promover e coordenar estudos sôbre nomenclatura, revisão de tarifas aduaneiras, classificação de mercadorias por categorias de importação, ...
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Decreto nº 87.054 de 23/03/1982. PROMULGA O TRATADO DE MONTEVIDEU 1980.
... a decisão adotada pelas Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, que permite a celebração de acordos regionais ou ...
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Decreto nº 88.647 de 30/08/1983. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL 3, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E O CHILE.
... redução percentual dos gravames registrados em suas respectivas tarifas aduaneiras para a importação de terceiros países ... Art. 3º - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000998620204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... a tal prática, sendo uma delas o GATT 47 (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), o qual, em seu artigo VI, prevê que os países ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062197520204058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0806219-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... a tal prática, sendo uma delas o GATT 47 (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), o qual, em seu artigo VI, prevê que os países ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.004818-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-04-2016
... do valor aduaneiro foi dada pelo artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT, que fixou 6 (seis) mtodos de valorao ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0164656-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 98, 108, 109 e 110, do CTN; Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e ... Comércio (GATT); Decreto 1.355/1994 e art. 77 do ...
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Acórdão nº 1.0000.14.086390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE MAQUINÁRIO USADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - ICMS - PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - TRATAMENTO ISONÔMICO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Se assegurado por tratado internacional o tratamento isonômico para o comércio de produtos entre os países dele signatários, a importação de maquinário usado dos Estados Unidos da América por...
... prticas protecionistas nacionalistas, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT, do qual signatrios Brasil e Estados Unidos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107604-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA USADA. PAÍS. AUSTRÁLIA. ICMS. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.I. Os embargos declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15.II. A Justiça Federal não é...
... condutor sob a minha Relatoria:"Como se sabe, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio / GATT - signatrios Brasil e Austrlia - detm como ... -
DECRETO Nº 1892, DE 02 DE MAIO DE 1996. Revoga a Concessão Tarifaria Outorgada Pelo Brasil, No Ambito do Gatt, para Uma Quota de Trigo.
... 28 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), ... DECRETA: ... Art. 1° ...
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DECRETO Nº 90784, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial 35, Concluido Entre o Brasil e o Uruguai.
... redução percentual dos gravames registrados em suas respectivas tarifas aduaneiras para a importação de terceiros países ... Art. 3º - ...
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DECRETO Nº 1195, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica, Entre Brasil e Peru, de 31 de Dezembro de 1993.
... redução percentual dos gravames registrados em suas respectivas tarifas aduaneiras nacionais para a importação de terceiros países ... Artigo ...
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DECRETO Nº 2188, DE 25 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, 'estados Partes do Mercosul', e Bolivia, de 07 de Dezembro de 1995.
... éu 1980 e/ou com os Artigos XX e XXI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ... capítulo iii ... Complementação e ...
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Produtos isentos de Cofins-Importação ainda estão sujeitos a adicional, diz Carf
Produto isento de Cofins-Importação ainda está sujeito a adicional
... nacionais e importados, prática vedada pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt). O Gatt é um conjunto de acordos de comércio ... às trocas entre as nações, em particular as tarifas e taxas aduaneiras ... "No caso, entretanto, o contribuinte não demonstrou em nenhum ... -
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...