Técnica legislativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-89.2010.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... Em decorrência dessa regra de técnica legislativa, não se há falar que a suspensão da competência definida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077119320204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0807711-93.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S R ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Sérgio Leonardo Coutinho De Ataíde RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E...
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa a sustentação de que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001196120214058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800119-61.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa, a sustentação de que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084757920204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0808475-79.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOREFACIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa, a sustentação de que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001921520214058300), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0800192-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa, a sustentação de que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033390420204058100), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0803339-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa a sustentação de que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072117720204050000), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0807211-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSORCIO CCELP5 ENERGIA ADVOGADO: Ricardo Wagner Oliveira Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa a sustentação de que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000244020214058000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0800024-40.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO LESTE OESTE LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa, a sustentação de que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044112620204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804411-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa a sustentação de que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094483420204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809448-34.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BAN BAN COMERCIAL DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES...
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa a sustentação de que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035219620204058000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803521-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFL GAS NATURAL LTDA - ME e outro ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO...
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa a sustentação de que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... técnica e intercâmbio de experiências e informações com os órgãos central, ... e a apreciação das matérias jurídicas sobre consolidação legislativa" em matéria tributária; ... IV - planejar, coordenar e supervisionar a an\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013122120204058400), 06-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança postulada no sentido de suspender a exigibilidade das contribuições destinadas aos...
... DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS ... -
Racionalidade legislativa: Uma 'ponte' entre a teoria da legislação e a teoria do direito como integridade
O estudo tem por objeto a abordagem da Teoria da Legislação e da Teoria do Direito como Integridade em um cenário de coexistência teorética no processo de racionalidade da produção da legislação. A partir dos fundamentos da Teoria da Legislação, o detentor do poder-dever de produzir as normas jurídicas destinadas à regulamentação das relações sociais deve orientar-se por uma técnica legislativa...
... técnica legislativa alicerçada em níveis de racionalidade linguística, pragmática, teleológica, jurídico-formal e ética, visando à produção de leis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006179420204058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0800617-94.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Silveira Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes ... do Ministério; IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025074120204058400), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1....
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa a sustentação de que o Decreto-Lei n. 2.318/86 revogou o ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... realizada a AIR, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decisão ... no prazo de até 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver ...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUBCOMISSÃO TÉCNICA CONCORRÊNCIA PUBLICIDADE 2019
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Decreto nº 10.420 de 07/07/2020. Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I – proceder à revisão final da redação e da técnica" legislativa da proposta de ato normativo, inclusive para retificar incorre\xC3" ...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MOTIVOS DAS DESCLASSIFICAÇÕES SUBCOMISSÃO TÉCNICA PROPOSTAS TÉCNICASCONCORRÊNCIA 01 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156094220204058300), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0815609-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEMORIAL HOSPITAL DE GOIANA LTDA ADVOGADO: Jahyr César De Albuquerque Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa, a sustentação de que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036722620204058400), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação em face de sentença que, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em...
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa a sustentação de que o Decreto-Lei n. 2.318/86 revogou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050865920204058400), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86 E PELA LEI Nº 7.789/89. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante em face de sentença que, afastando a possibilidade de recolher as...
... DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM ... 1. A ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... 1. Diretoria de Administração e Finanças; ... 2. Diretoria Técnica; e ... 3. Diretoria de Produtos; ... V - órgãos de estudo, de ... IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a ...