Técnica legislativa
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A forma da Lei
... A transformação do produto da imaginação legislativa conjuga, sob uma primeira angulação, o estudo do fundo e da forma, ... A técnica legislativa oferece a metodologia jurídica para somar as vontades ...
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As Leis Penais em Branco e sua Influência na Legislação Ambiental (Lei 9605/1998) Diante do Princípio da Legalidade
Este artigo visa analisar os preceitos e conceitos das leis penais em branco conforme o Princípio da Legalidade no Brasil. A pesquisa centrou-se em esclarecer o que condiz a utilização da técnica legislativa como um meio, a princípio, de maior segurança, num novo período de desenvolvimento em que a sociedade passava (surgimento do Direito Penal do risco). Ademais, as críticas baseadas no âmbito...
... pesquisa centrou-se em esclarecer o que condiz a utilização da técnica legislativa como um meio, a princípio, de maior segurança, num novo ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... cassação ou de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) propor, em parecer fundamentado, a declaração da ... houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa ... #Incluído pela Lei nº 13.644, de 2018 ... § 5º Os ...
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Questões fundamentais de técnica legislativa
"Legislar é fazer experiências com o destino humano" (Jahrreiss) @1. Introdução A moderna doutrina constitucional ressalta que a utilização de fórmulas obscuras ou criptográficas, motivadas por razões políticas ou de outra ordem, contraria p...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... l) Por ?entrega vigiada? se entenda a técnica de deixar que remessas ilícitas ou suspeitas de entorpecentes, ... adotarão as medidas necessárias, compreendidas as de ordem legislativa e administrativa, de acordo com as disposições fundamentais de seus ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 2º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de ... à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição ...
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Legislazione e comparazione
Il saggio considera il rapporto tra la legislazione e l’attività di confronto, e la sua evoluzione da quando l’era di giuridico dell’Illuminismo – come scienza delle legislazioni a confronto – fino a quando le dinamiche giuridiche contemporanee della globalizzazione. Ancora la globalizzazione non ha influenzato il metodo comparativo che è ancora identificato da analogie e differenze che segnano e
... : legge; legislazione; comparazione; globalizzazione; regole; tecnica legislativa; migliore legislazione ... Abstract ... The essay ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... o § 5º pelo órgão gestor da unidade, este emitirá parecer, técnica e legalmente fundamentado, que justifique a negativa para realização da ... I - autorização legislativa para alienação de bens da administração pública direta, autárquica e ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao atendimento da população; XIII - promoção de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para todos os ... imóveis a entes públicos e privados, dispensada alteração legislativa específica, mediante atendimento prioritário a famílias da Faixa Urbano ...
- Acórdão nº HC 161393 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a ... ARTIGO 15 ... Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a ...
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Acórdão Nº 6965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...
... OUTRO(A/S) ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... constituído do Estado. O emprego do plebiscito como técnica legislativa ... complementar, à exceção das hipóteses expressamente ... -
Acórdão Nº 5452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... com deficiência e que eventual erro de técnica legislativa deve ser corrigido na ... seara própria ... 3. Ausência dos ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... d) superveniência da incapacidade legal, técnica, financeira ou econômica para execução dos serviços da concessão ou ... Il - Nos Estados: ... a) Mesa da Assembléia Legislativa; ... b) Presidente do Tribunal de Justiça; ... c) Secretário de assuntos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 3º Na hipótese de dispêndios com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos ... II do § 2º deste artigo ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... Municípios da área de prestação do serviço e a Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou para uso da Câmara Legislativa do Distrito ... § 7º Em caso de inviabilidade técnica ou econômica, o interessado estará desobrigado do cumprimento do ...
- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO ALTINHO-PE CAMARA EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 012/2019. Processo nº 001/2019. CPL. Convite nº 001/2019. Prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica em direito administrativo e técnica legislativa municipal, a ser disponibilizado à Câmara Municipal de Altinho. CONTRATADA: GALINDO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 15.171.710/0001- 5...
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A formação e a elaboração técnica do estatuto social
... Palavras-chave: Estatuto Social; Elaboração; Técnica Legislativa; Estrutura Técnica ... BOOK-DIREITO COOPERATIVO-II.indb 339 27/09/19 14:08 ... ABSTRACT ... NERI LUIZ CENZI ... This work turns ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031758920204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803175-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Ricardo Luiz Muniz De Souza Filho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE...
... 950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088815320204050000), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de garantir o recolhimento das contribuições
... DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM ... 1. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083069220204058100), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de ser assegurado o direito de recolher as contribuiçõ
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa a sustentação de que o Decreto-Lei n. 2.318/86 revogou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107594220204058300), 15-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa a sustentação de que o Decreto-Lei n. 2.318/86 revogou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08206123020194058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0820612-30.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA PIO CALCADOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA...
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa a sustentação de que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008776220204058201), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0800877-62.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GALT CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Renata Lucena Lira Da Nobrega ADVOGADO: Ricardo Luiz Muniz De Souza Filho ADVOGADO: Amanda Lucena Lira ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... , não se afigura lógico, tampouco aceitável sob a ótica da técnica legislativa a sustentação de que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o ... -
Acesso à justiça: em busca de um processo efetivo
O presente artigo tem por objetivo apresentar reflexões sobre as reformas processuais que caracterizam o movimento de acesso à justiça contemporâneo, marcado pela busca pela efetividade do processo. Para tanto, serão abordadas, a partir da pesquisa bibliográfica, as definições contemporâneas do princípio do acesso à justiça e de processo efetivo. Em seguida, o trabalho irá tratar das reformas...
... efetivo, destacando-se a importância do direito comparado, da técnica e do papel do jurista. Por fim, serão identificadas medidas s à atividade legislativa que se mostram necessárias para alcançar a efetividade do processo ...