tempo de serviço para aposentar
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Acórdão nº 2015/0230519-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. O acórdão recorrido destoou do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de não ser possível a utilização do cômputo integral dos salários de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal...
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... TEMPO ... reúne condições de se aposentar em uma das atividades exercidas ... -
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente a ... trata êste artigo é assegurada, ao aposentar-se por moléstia contraída em trabalho com raios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046775420184058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804677-54.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA HELOISA RODRIGUES MAUX ADVOGADO: Ana Heloisa Rodrigues Maux APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIAS DE
... ); 5) de acordo com todas as certidões de tempo de serviço fornecidas pelo Estado do Rio Grande ... no regime próprio federal para se aposentar pela UFRN. Assim, tendo sido averbados para a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12028-78.2017.5.18.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida, ainda que contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada em relação aos temas "estabilidade pré-aposentadoria" e "honorários assistenciais", não havendo falar em
... aposentar-se, deve contar com tempo de serviço" ... -
Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural ... se aposentar ...
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Acórdão Nº 0034730-73.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... : APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL ... aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0317775-15.2021.8.19.0001 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS FUNCIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO; DE PAGAMENTO RETROATIVO DE TODAS AS VERBAS E VANTAGENS DO CARGO; E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EX-SERVIDOR. RECURSO QUE NÃO MERECE REPARO. PAD INSTAURADO EM 2012 QUE CONCLUIU PELA DEMISSÃO DO APELANTE EM 2020. APELANTE QUE SE
... TEMPO DE SERVIÇO PARA SE APOSENTAR JUNTO AO ... INSS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005936520174058102), 01-02-2022
PJE 0800593-65.2017.4.05.8102 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. BENEFÍCIO CESSADO POR IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. FORMAÇÃO PARA ATIVIDADE RELIGIOSA EM SEMINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO NÃO COMPUTADO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RELIGIOSA COMO PASTOR. COMPROVAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... ção que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo ...
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Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural ... se aposentar ...
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Acórdão Nº 5049899-21.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
... junto ao INSS apenas considerou o tempo de servio de contribuio anterior ao exerccio da ... pblica junto ao ente municipal para aposentar-se pelo regime geral; (2) a questo, mais do que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21498-47.2014.5.04.0028) 21-11-2018
... AQUISIÇÃO DO DIREITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU POR IDADE. REQUISITO ESSENCIAL ... à empresa de que estaria prestes a se aposentar (18 meses ou menos para aquisição do direito à ...
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Acórdão nº 70062618350 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 04-11-2022
... da suplementação de aposentadoria por tempo de serviço: a renda mensal vitalícia é ... do sexo masculino venham a se aposentar por tempo de serviço com menos de 35 (trinta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0300023-22.2019.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-05-2020
... regime geral de previdência social por tempo de contribuição, percebendo proventos mensais ... da inativação, não contava o tempo de serviço público e idade necessários para aposentar-se ...
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Acórdão nº 2013/0151309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural ... se aposentar ...
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Processo nº 0018890-94.2016.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... nada obstante já possua tempo de serviço o suficiente para ... se aposentar ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou ... em empresa jornalística poderá aposentar-se aos 30 (trinta) anos de serviço, com renda ...
- Acórdão nº 671628 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº REsp 1277616 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0109273-47.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. CONTAGEM EQUIVOCADA DO TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR. OCORRÊNCIA. POSTERGAÇÃO DO ATO APOSENTADOR. PREJUÍZOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO ENTRE A DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS COMO ATIVO E OS SUPERIORES PROVENTOS DE INATIVIDADE. EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO
... SERVIDOR MILITAR. CONTAGEM EQUIVOCADA DO TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR. OCORRÊNCIA. APOSENTADOR ... já possui tempo de serviço para se aposentar com proventos integrais e ainda assim permanece ... -
Acórdão nº 1008990-95.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2021
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA (ESPECIAL) POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – REJEITADA. PRESCRIÇÃO – AFASTADA. EXONERAÇÃO NÃO RETIRA O DIREITO A APOSENTADORIA. DIREITO A CONCESSÃO DO BENEFICIO NA FORMA PROPORCIONAL. REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA CATEGORIA DE...
... APOSENTADORIA DE PROFESSORA (ESPECIAL) POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS ... requisitos legalmente exigidos para se aposentar por tempo de serviço, o segurado adquire o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1904-23.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULAS N.ºS 51, I, E 288 DO TST. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONDIÇÃO PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. Segundo a Súmula nº 288, a complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
... que a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço seria concedida ao mantenedor ... e concluir que não é o fato de se aposentar junto ao INSS que gera o direito à percepção ... -
Acórdão nº 2007/0144163-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ou seja, o servidor deve exercer, ao mesmo tempo", atividade vinculada ao Regime Próprio de Previd\xC3" ... muito embora não possa ser considerada "serviço público", é de interesse público - tanto assim ... efetivo, cedido à Oficina-Escola, aposentar-se nessa qualidade, motivo pelo qual, conforme os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53-09.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... que a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço seria concedida ao mantenedor ... e concluir que não é o fato de se aposentar junto ao INSS que gera o direito à percepção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241100-44.2009.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... que a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço seria concedida ao mantenedor ... e concluir que não é o fato de se aposentar junto ao INSS que gera o direito à percepção ...