apelação civel modelos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar ... -á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ... ência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária ...
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