Tempo dos Atos Processuais
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Do tempo e do lugar dos Atos Processuais
Do Tempo - Do Lugar
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... , aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Do tempo e do lugar dos atos processuais
28.1 Introdução - 28.2 Dias e horários reservados para a prática do ato processual - 28.3 Feitos que correm durante o período de férias - 28.4 Atos processuais proibidos durante as férias forenses e nos feriados - 28.5 Dias feriados para efeitos forenses - 28.6 Do lugar dos atos processuais - Jurisprudência
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância ... VI - publicidade dos atos processuais ... #Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022 ... ), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral ... § 1° Os servidores que ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ... o qual não correrão os prazos processuais nem aquele referido no § 6º do art. 54 desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... á realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: ... I - prevenir risco à segurança pública, quando exista ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... utilizado recursos do Fundo de Garantia do Tempo" de Serviço - FGTS como fonte complementar aos cr\xC3" ... escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena ... de execução e os respectivos prazos processuais, até análise do requerimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... os de administração, fiscais e processuais; ... b) a equalização entre o valor ... de Desestatização o fornecimento, em tempo" hábil, das informações sobre as mesmas, necess\xC3" ... de serem demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à ... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código ... Art ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... atos administrativos autorizativos do funcionamento de ... Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... f) demonstração de ... -se, no que couber, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... permanentes, preferencialmente com, no mínimo, três anos de tempo de serviço na entidade ... § 2º A comissão a que se refere o caput ... 6º, dispensam-se as demais intimações processuais, até que a pessoa jurídica interessada se manifeste nos autos ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo seu valor de face ... ões judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste ... pagamentos de tributos concedidos mediante atos concessórios de regime especial de drawback que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre; ... VI - promover o território como ... mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade ... CAPÍTULO I ... DO ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências ... § 1º Os direitos ... ções adequadas para sua permanência em tempo integral ... § 1º Na impossibilidade de ... acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... decisões e de outros atos e termos processuais ...
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Acórdão nº 2006/0017279-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LEGALIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEMORA NÃO-ATRIBUÍVEL À DEFESA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... tempo para a realização dos atos processuais ... -
Acórdão nº 2014/0047621-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE. ATRASO NA...
... mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts ... Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... XVI - Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20º (vigésimo) dia ... obtida, a indenização decorrente dos atos ilícitos previstos no art. 16 corresponderá ao ... ão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé ... Art. 54. A União ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NOVA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL.CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DAÁREA. EXAME. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIOE AMPLA DEFESA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... I - a informação ... exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais." ... , ajuizamento de ação e demais atos processuais ...