tentativa homicidio qualificado pena

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  • Acórdão nº 122130 de Primeira Turma, 04 de Junho de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema...

  • Acórdão nº HC 196360 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DOLO INTENSO. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE AGRESSIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PRATICOU TODOS OS ATOS DO INTER CRIMINIS. ORDEM DENEGADA. O paciente teve sua pena-b...

  • Acórdão nº HC 191085 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA E NA HEDIONDEZ DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. É imprescindível que a custódia cautelar seja justificada por motivação vál...

  • Acórdão nº HC 128172 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELOS AGENTES. REGIME PRISIONAL. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código ...

  • Acórdão nº HC 158681 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO (SÚMULA 713/STF). FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO). FUNDAMENTAÇÃO...

  • Acórdão nº 0001037-29.2005.8.05.0113 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JURI POR TER SIDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. - Impossível reconhecer tal pedido como razoável, quando os jurados abraçara...

  • Acórdão nº 0019688-79.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 18 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NEGADO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA DAS ARGUIÇÕES. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO RÉU, PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - O MM....

  • Acórdão nº 0017982-61.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NEGADO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. INSUBSISTÊNCIA DA ARGUIÇÃO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO RÉU. ORDEM DENEGADA. I- O MM. Juiz a quo motivou de forma idônea sua decisão. Na Sentença o Magistrado de Piso...

  • Acórdão nº 0006352-29.2009.8.05.0103 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    APELO DEFENSIVO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RAZÃO RECURSAL: 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

  • Acórdão nº 1.0024.06.935202-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM PATAMAR POUCO ACIMA DO MÍNIMO - CRIME DE GRAVES CONSEQUÊNCIAS - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DECORRENTE DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - RÉU BENEFICIADO COM O REGIME SEMIABERTO - CRIME HEDIONDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 70028874691 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 08 de Julho de 2009

    LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. Incontroversas a existência e autoria do fato. Condenação singular confirmada. Incomprovadas a subtração e o animus necandi, inviável cogitar de latrocínio ou de tentativa de homicídio qualificado. Pena ajustada, com substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Desprovido o apelo ministerial e provido em parte o defensivo. Unânime....

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 10061 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Junho de 2011

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Ao contrário do afirmado pelo agravante, o acórdão recorrido aumentou o quantum do percentual de redução da pena em virtude da tentativa porque as lesões provocadas não implicaram...

  • Acórdão nº 677761 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, II e IV, C/C ART. 14, II. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁT...

  • Acórdão nº 2006/0267072-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR CUMPRIDA POR DOIS ANOS E MEIO. PACIENTE...

  • Acórdão nº 0015027-57.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 17 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUPOSTA FALTA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL FOI DECRETADA A...

  • Acórdão nº HC 197941 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Junho de 2012

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADITAMENTO À DENÚNCIA REALIZADO POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TERCEIRA VÍTIMA. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE ATOS DO PROCESSO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA MAIS DE SEIS ANOS. EXCE...

  • Acórdão nº 70031819907 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 30 de Setembro de 2010

    CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES CÁLCULO DA PENA - RECURSO CABÍVEL. Para atacar, em busca de aumento, a fixação da pena, cabível o recurso de apelação, e não os embargos de declaração. Estes somente são necessários quando houver omissão, ou outro defeito formal, na análise das circunstâncias judiciais, que não é o caso dos autos. A...

  • Acórdão nº 1.0005.03.002091-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA SUA FIXAÇÃO - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA INCABÍVEL - 'ITER CRIMINIS' PERCORRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE.

  • Acórdão nº 2007/0206077-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2007

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Este Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de exame criminológico para o fim de concessão de livramento condicional ou...

  • Acórdão nº 1.0035.10.003195-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Somente a decisão que não encontre o menor respaldo nos elementos de convicção carreados aos autos pode ser tida como manifestamente contrária à prova a ensejar sua anulação, o que não é...

  • Acórdão nº 1.0000.13.030601-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÃO SUPERADA. CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA.

  • Acórdão nº 1.0000.13.030601-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÃO SUPERADA. CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA.

  • Acórdãos nº 107171 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2013

    Habeas Corpus Tentativa de homicídio qualificado Impetração visando a modificação do quantum da pena e seu regime de cumprimento Decisão condenatória transitada em julgado Via inadequada Ordem denegada.

  • Acórdão nº 70018802926 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Setembro de 2007

    APELAÇÃO ¿ JÚRI ¿ HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ PENA ¿ REDUÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MANUTENÇÃO. A pena para atender a necessidade de reprovação, finalidade inseparável da individualização da sanção, deverá afastar-se do mínimo legal quando pelo menos uma das circunstâncias judiciais for desfavorável, caso o réu tenha sido condenado por um homicídio simples e uma...

  • Acórdão nº AgRg no HC 221537 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IRREGULARIDADE. 2. REVISÃO DA PENA. ANÁLISE SUBJETIVA. INVIABILIDADE PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR EM TEMA DE HABEAS CORPUS. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A apresentação extemporânea das razões recursais pelo Ministério Público não...