teoria da aparencia direito civil

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Nulidade. Citação postal. Pessoa jurídica. Pessoa estranha. Teoria da aparência. Aplicabilidade. I - reputa-se válida a citação postal encaminhada ao endereço da sede ou filial da pessoa jurídica e recebida sem ressalvas. Aplicação da teoria da aparência. Ii - negou-se provimento ao recurso.

Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo. Administradora. Aplicação do código de defesa do consumidor (cdc). Responsabilidade solidária entre os fornecedores. Teoria da aparência. Aplicação. Obrigação de fazer. Descumprimento. Danos morais. Cobrança indevida. Mensalidades. Plano contratado. Ocorrência. Nome. Inscrição indevida. Proteção ao crédito. Órgãos. Verificação. Danos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO INTERNO. LEI DE LICITAÇÕES E PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão administrativa que suspendeu os agravantes de participar de certame licitatório teve como fundamento a descoberta que o agravante José Soares do Nascimento, apresentando-se como

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? CONTRATO IMOBILIÁRIO ? PRELIMINARES ? CITAÇÃO ? TEORIA DA APARÊNCIA - LOCAL INDICADO CONTRATUALMENTE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE LICITAÇÕES E PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA.1.Nos processos licitatórios, para fins de habilitação jurídica, são necessários os documentos constantes no rol do art. 28 da Lei n. 8.666/93, dentre os quais consta o "ato constitutivo,

Direito processual civil. Citação. Pessoa jurídica. Endereço diverso. Nulidade. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Sentença anulada. I. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência ao figurino legal, sob pena de nulidade absoluta, a teor do que dispõe o artigo 280 do...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato assinado por terceiro. Preposto. Não comprovação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. 1. Não comprovado que o signatário do contrato que embasou a ação monitória é preposto da devedora e não havendo prova de que a pessoa que assinou o contrato seja subordinada ou representante da devedora, os embargos...

Apelação cível. Direito processual civil. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Remessa. Endereço diverso. Vício. Constatação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Sentença. Cassação. A citação tem por escopo dar ciência da demanda ao réu e viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. A realização da citação em endereço diverso da pessoa jurídica, cujo aviso de recebimento foi...

Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Execução. Relativização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Preservação de percentual. Ausência de prejuízo à subsistência do executado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 4º juizado especial cível de brasília, nos autos do processo nº 0722974-09. 2019. 8. 07. 0016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA DEMANDADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, QUE FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES EM 15/11/2010, CONSTANDO COMO OUTORGANTE JOSÉ

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Recurso Especial n. 4028375-36.2019.8.24.0000/50001, Presidente Getúlio Recorrente : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Vale do Itajaí - Viacred Alto ValeAdvogado : Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC)Recorrido : José Marcos BeckerAdvogados : Carla Leticia Ern (OAB: 24036/SC) e outrosInteressado : Chubb do Brasil Companhia de SegurosAdvogados : Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 53891/SC)...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Nulidade do ato citatório. Inocorrência. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. 1. De acordo com a teoria da aparência, se a intimação da pessoa jurídica foi encaminhada e entregue no endereço dessa, presume-se que quem a recebeu tinha poderes para recebê-la ou, se deles não dispunha, tendo-a recebido, entregou-a à

Direito civil e processo civil. Alimentos. Fixação. Valor arbitrado. Majoração. Cabimento. Teoria da aparência. Aplicação. Binômio. Possibilidade. Necessidade. Alimentante. Capacidade contributiva. Demonstração. 1. A respeito dos parâmetros a serem utilizados pelo julgador para o arbitramento dos alimentos, o artigo 1. 694, § 1º, do código civil exige que se realize uma ponderação entre as...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE...

Apelação cível. Contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Impugnação à gratuidade de justiça. Plano de saúde. Afastada. Código de defesa do consumidor. Incidência. Administradora de plano de saúde. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Tratamento médico. Criança. Transtorno do processamento sensorial (tps). Negativa. Cobertura. Abusividade. Agência nacional de...

Apelação civel. Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo. Administradora. Aplicação do código de defesa do consumidor (cdc). Responsabilidade solidária entre os fornecedores. Teoria da aparência. Aplicação. Danos morais. Ocorrência. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. 1. É entendimento jurisprudencial pacífico que, aos contratos de seguro de saúde, aplica-se o

0630986-43.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA E INDENIZAR. DANO MORAL PRESENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Aplica-se a Teoria da Aparência quando para o...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Citação via postal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Nulidade do ato. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Honorários médicos. Médico anestesista. Lucros cessantes. Prova. Ausência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. É válida a citação de pessoa jurídica enviada para o seu estabelecimento, via postal,...

Direito civil e processual civil - contrato imobiliário - preliminares - citação - teoria da aparência - local indicado contratualmente pela citada - ausência de nulidade - ilegitimidade passiva - cadeia de consumo - responsabilidade solidária - rejeição - juros de obra - previsão contratual - lucros cessantes - entrega do imóvel - atraso superior à prorrogação do prazo - incidência - recursos...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE QUE DEFENDEU O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Mandado de Segurança, à luz de sua essência constitucional, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Citação via postal. Pessoa jurídica. Recebida. Terceiro. Validade. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Ocorrência. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Pela teoria da aparência considera-se válida e eficaz a citação realizada na filial de pessoa jurídica, não se exigindo que o recebedor

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Citação. Advogado. Poderes específicos. Ausência. Impossibilidade. Teoria da aparência. Pessoa física. Inaplicabilidade. Decisão mantida. 1. A citação é um dos pilares da ampla defesa e do contraditório e tem por finalidade dar aos réus conhecimento da ação e chamá-los para que integrem a lide, razão pela qual é indispensável para a...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NOMEAÇÃO FORA DO PERÍODO ELEITORAL PROIBITIVO. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO DO APELADO SEM DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. ATO ILEGAL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ART. 21 DA LRF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O princípio de que a...

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Alegação de ilegitimidade passiva. Teoria da aparência. Responsabilidade objetiva e solidária. Ação de obrigação de fazer e dano moral. Curso de formação de vigilantes. Aprovação. Ausência de emissão de certificado e apresentação de informado incorreta à polícia federal. Obrigação de fazer. Retificação da informação para comunicar a aprovação no...