sujeito ativo agravo
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Comercial
... indenizações de perdas e danos, ficará sujeito à ação criminal que no caso couber. ARTIGO ... sua casa; ajuntando o balanço exato do seu ativo e passivo (art. 10 n. 4), com os documentos ...agravo para o Tribunal do Comércio, devendo ser ...
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Acórdão nº 2011/0296691-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. ISS. COMPETÊNCIA. SUJEITO ATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 790.283 RG/DF, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva à competência para cobrança de ISS, se o local da prestaç&#x
...AGRAVO" . INTERNO. . ISS. . COMPETÊNCIA. . SUJEITO \xC2" ATIVO". MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. . REPERCUSS\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo ...ão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ...
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Acórdão nº 2011/0061428-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI n.º 790.283/DF (Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 03/09/2010)
...AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 15.153 - . ...DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO . ... -
Acórdão nº 2014/0158871-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 172 DO CP. ADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte Superior, configura-se o crime tipificado no art. 172 do CP se o sujeito ativo emite duplicata que não corresponde à venda de mercadoria ou prestação de serviço. Precedentes. 2. Agravo regimental n&#x
... . AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.173 . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente ... reserva, quando convocados para o serviço ativo;. c) os reservistas, quando convocados e ...Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO REsp 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 917.490 - SP . ...que: o sujeito... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não ... recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos ... liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento. ARTIGO 8. O requerido será ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. § 2º Incumbe ao poder público ..., como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão. #Redação ...
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Acórdão nº 2010/0003669-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ISSQN. SUJEITO ATIVO NA VIGÊNCIA DA LC N. 116/2003. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ENTENDIMENTO EXTENSÍVEL A QUALQUER ESPÉCIE DE SERVIÇO SUJEITO AO IMPOSTO....
... . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.265.934 - MG . ... A DECISÃO ATACADA. ISSQN. SUJEITO ATIVO NA . ... -
Acórdão nº 2009/0131102-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. COMPETÊNCIAS PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo...
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Acórdão Nº 1098226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO EM QUE LOCALIZADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA IMPORTADA, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE OCORRA O DESEMBARAÇO AUANEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em...
...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.098.226 SÃO PAULO. RELATOR. AGTE.(S). ...AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO EM QUE. LOCALIZADO O ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... a cargo eletivo, excluído do serviço ativo;. II- o militar em atividade com 5 (cinco) ou ... obrigado a votar, não o fizer, fica sujeito, além das penalidades previstas para o eleitor ...á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 2008/0183419-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SITUA-SE O IMPORTADOR, A DESPEITO DE A ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA TER OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RCDESP no Ag 1089581/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009
. RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.089.581 - MG ...TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SITUA-SE O IMPORTADOR, A ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$ ...
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Acórdão nº 847148 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. Agravo regimental PROVIDO para melhor exame do recurso extraordinário.
...A Turma deu provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento para ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 101835 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SUJEITO ATIVO. FATO GERADOR. MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.117.121/SP MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no...
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Acordão da Corte Especial, 10-08-2021
AGRAVO INTERNO. ISS. COMPETÊNCIA. SUJEITO ATIVO. MATÉRIAINFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL.1. A discussão sobre a determinação do sujeito ativo para a cobrançado imposto sobre serviço, se da competência do local da efetivaprestação do serviço ou do estabelecimento do prestador, não possuirepercussão geral (Tema 287/STF).2. Agravo interno não...
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Acórdão nº 2009/0053799-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PELO TJ, COM EFEITO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a majoração das astreintes cobradas por suposta desobediência à ordem judicial, que proibiu a Petrobras de cobrar o ICMS em regime de substituição tributária (ICMS-ST), em...
... convênio firmado com o Fisco capixaba (sujeito ativo do tributo em questão). 2. O presente rso refere-se a Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de a) ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL.MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SENTENÇA DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO E ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISAM A MATÉRIA EMPROFUNDIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃOMANTIDA.I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentençajulgou-
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Indeferido
Código de Processo Civil
... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000044-04.2016.5.06.0313), 26-01-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. Com o fito de coibir a apresentação de recursos meramente protelatórios, a legislação vigente (art. 899, CLT) prevê a figura do depósito recursal, medida que funciona como pressuposto de admissibilidade recursal e proporciona a garantia de futura execução por quantia
...ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO ... à contribuição previdenciária, cujo sujeito ativo é a União. Agravo de instrumento provido. ...