teoria da imprevisão caso fortuito e força maior

Apelação. Civil e processo civil. Revisão de contrato de consórcio. Impugnação à gratuidade. Ausência de comprovação da capacidade financeira da beneficiária. Pandemia covid-19. Teoria da imprevisão. Inaplicabiidade. Onerosidade excessiva, caso fortuito e força maior. Não ocorrência. Revisão contratual. Suspensão dos pagamentos. Incabíveis. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRANCHISING. ART. 1º, DA LEI 13.966/2019. PANDEMIA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS. PREJUÍZO QUE IMPACTOU AMBAS AS PARTES LITIGANTES. A PARTE AUTORA FUNDAMENTA SEU PEDIDO NA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, INVOCANDO A TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDINDO O CONTRATO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE NO SETOR DA CONSTRUÇÃOAPELAÇ

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SHOPPING CENTER. PANDEMIA. COVID-19....

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer. Preliminar de não conhecimento do recurso. Incidência das regras consumeristas. Matéria não submetida ao juízo a quo. Supressão de instância. Conhecimento parcial. Mérito. Despesas com energia elétrica. Cobrança de encargos moratórios. Crise econômica. Art. 393 do código...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDINDO O CONTRATO E DETERMINANDO A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FATORES QUE NÃOAPELAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA COMERCIAL, COM GARANTIA DE PREÇO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO PARTICULAR SUBSCRITO PELO DEVEDOR E POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, À LUZ DO ART. 784, INC. III, DO CPC. PROCEDIMENTO EXECUTIVO ADEQUADO. TEORIA DA IMPREVISÃO...

Apelação cível. Direito civil. Lei 8. 245/1991 (lei do inquilinato). Lei 14. 010/2020 (rjet). Ação de despejo cumulada com cobrança. Preliminar de inovação recursal. Acolhimento. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de nulidade da sentença. Afronta ao art. 9º do rjet. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Insubsistência. Resolução contratual.

Apelação. Civil e processo civil. Revisão de contrato de empréstimo. Princípio da dialeticidade. Não violação. Pandemia covid 19. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Caso fortuito e força maior. Não ocorrência. Revisão contratual. Redução das parcelas. Incabível. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (cobran

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Objeto. Contratos de locação comercial de loja em shopping center e outras avenças. Relação contratual. Regra geral. Intangibiliade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Vinculação. Princípio pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Mitigação. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Boa-fé...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. O CREDOR CONSTITUIU DEVIDAMENTE O DEVEDOR EM MORA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO APLICÁVEL. NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES. A MERA ALUSÃO AO CASO FORTUITO E À FORÇA MAIOR...

COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MORA DA VENDEDORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETAMENTE AFASTADOS DURANTE O PERÍODO DE MORA DA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de locação c/c pedido de devolução de valores. Shopping center. Pandemia. Covid-19. Medidas sanitárias restritivas. Caso fortuito ou de força maior. Configuração. Teoria da imprevisão. Multa por rescisão antecipada. Inaplicabilidade. Res sperata. Contraprestação destinada a remunerar a estrutura técnica colocada à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE REFORMOU TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA PENAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AGRAVANTES DO ÔNU

Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Objeto. Contratos de locação comercial de loja em shopping center e outras avenças. Relação contratual. Regra geral. Intangibiliade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Vinculação. Princípio pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Mitigação. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Boa-fé objetiva. Função social do...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA CONTRATADA, DURANTE O PERÍODO EM QUE A PANDEMIA IMPÔS DE RESTRIÇÕES DE FUNCIONAMENTO AOS SHOPPINGS CENTERS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE DEMANDA CONTRATADA ENTRE OS MESES DE ABRIL A JULHO DE 2020, DEVENDO O AUTOR PAGAR O VALOR REFERENTE À ENERGIA...

INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO ADQUIRIDO "NA PLANTA". CORRETAGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. VALIDADE. NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MULTA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Aplicação do Enunciado nº 38 da 3ª Câmara de Direito Privado. Corretagem. Havendo cláusula...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de locação. Ação revisional de alugueres. Antecipação de tutela. Revisão temporária dos alugueres. Concerto. Cláusula rebus sic standibus. Pretensão advinda da locatária. Pandemia. Coronavírus. Caso fortuito e força maior. Incidência sobre o objeto negocial. Fato extraordinário. Caracterização. Teoria da imprevisão (cc, arts. 317 e 478)....

INDENIZAÇÃO. APARTAMENTO ADQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO EXTERNO. NÃO VERIFICAÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. DEVOLUÇÃO. TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL REMUNERADO VIA JUROS DE MORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. 1. Teoria da imprevisão (38.1). Não constitui hipótese...

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de embargos à execução. Execução embargada. Objeto. Alugueres. Contrato de locação comercial. Imóvel situado em centro comercial. Pandemia do coronavírus. Caso fortuito e força maior. Incidência sobre o objeto negocial. Fato extraordinário. Caracterização. Teoria da imprevisão (cc, arts. 317 e 478). Aplicação. Onerosidade excessiva. Demonstraç

Civil e processual civil. Ação de embargos à execução. Execução embargada. Objeto. Alugueres. Contrato de locação comercial. Imóvel situado em centro comercial. Pandemia do coronavírus. Caso fortuito e força maior. Incidência sobre o objeto negocial. Fato extraordinário. Caracterização. Teoria da imprevisão (cc, arts. 317 e 478). Aplicação. Onerosidade excessiva. Demonstração. Equalização do...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0087914-02.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SARA REGINA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. VOTO Trata-se de ação indenizatória proposta pela parte autora com o fim de ter ressarcidos os valores pagos pela aquisição de passagens aéreas no site da demandada, tendo em vista a...

Consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais - superveniência da pandemia por covid 19 - alteração na modalidade das aulas (aulas presenciais por vídeo-aulas) - desistência do negócio - caso fortuito ou força maior - multa contratual - redução devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. In casu, o autor narrou que em 23/01/2020 celebrou contrato de prestação de serviços...

• Direito administrativo

Apelação cível. Embargos à execução. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Validade do negócio jurídico de mútuo rural. Pagamento em modeda estrangeira. Correção em dólar estadunidense. Possibilidade. Decreto-lei nº 857/1969. Teoria da imprevisão. Caso fortuito. Inaplicabilidade. Evento natural. Risco inerente à atividade...