teoria da imprevisão caso fortuito e força maior
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Decisao Nº 0513167-24.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-12-2020
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CORRETAGEM. DESPESA. IMPUGNAÇÃO. REPETIÇÃO. PRETENSÕES. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. EMPREENDIMENTO. ENTREGA. ATRASO. IMPREVISÃO. TEORIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. MULTA MORATÓRIA. ALIENANTE. INVERSÃO. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VEDAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PATAMAR. RAZOABILIDADE. TOLERÂNCIA....
... EMPREENDIMENTO. ENTREGA. ATRASO. IMPREVISÃO. TEORIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. ADQUIRENTE ... razoável e proporcional com o instituto e o caso concreto ... XI Evidenciada a ... ção em dobro do valores cobrados a maior referentes a: taxa de corretagem, correção do ... ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA ... -
Acórdão nº 0551635-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... que "A construtora cobra da Apelante, em caso de mora de qualquer ... pagamento, juros de 1% ao ... ocorrido a incidência de caso fortuito e força maior, o que acabaria por afastar a ... Argumenta pela aplicabilidade da Teoria da Imprevisão no caso sob comento, ... assim ...
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Decisão Monocrática N° 07308387820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Juno Veloso Vidal dos Santos Eireli em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que maneja em desfavor do agravado ?Distrito Federal ?, indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que formulara almejando (i) a cominação ao agravado da obrigação de promover...
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Sentença nº 1001114-92.2021.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... Além disso, força maior/caso fortuito/teoria da imprevisão está ...
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Acórdão nº 0022459-87.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação Cível. Agravo retido. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento da prova oral. Cerceamento de defesa não configurado. Determinação, de ofício, de juntada de documento acerca do valor do aluguel de apartamento compatível com o dos autos. Possibilidade. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Excesso de chuvas, escassez de mão de obra e crise no mercado de...
... ções declinadas constituem hipótese de caso fortuito interno, decorrendo dos próprios riscos ... ão da obra; existência de caso fortuito e força maior e exceção do contrato não cumprido ... 3.Afastada a Teoria da Imprevisão - caso fortuito ou força maior - ... -
Relações de trabalho pós-covid-19: o que o empregador precisa saber
... nas relações laborais: teorias da imprevisão, caso fortuito, força maior e fato do príncipe ... A teoria da imprevisão 15 advém do Código de Hamurabi, ...
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Considerações sobre os impactos e as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (covid-19) no âmbito dos contratos de comercialização de energia elétrica
... Desse modo, a maior ou menor incidência dos eventos decorrentes da ... cláusulas contratuais aplicáveis em cada caso concreto e, portanto, como será o enquadramento ... a pandemia como evento de caso fortuito ou força maior ou, em situações mais extremas, como um evento que enseja a aplicação da teoria da imprevisão ... O art. 393, parágrafo ...
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Acordao N° 1359164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato administrativo de prestação de serviço continuado. Serviço de operação e manutenção de central hidrelétrica. Pretendida repactuação. Alegada necessidade de correção do valor do contrato para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Hipótese em que nem o edital nem o contrato estipularam a possibilidade de repactuação. Condições...
... 2. No caso, a autora/apelante, ciente dos termos do Edital ... presente algum tipo de imprevisão, pois, do contrário, inviável seria ao ... se fundar seu direito na aplicabilidade da teoria da imprevisão, tal como ... sustentado pelo ... (teoria da imprevisão, caso fortuito ou força maior) -, e o reajustamento de preços ... -
Juristas discutem fato do príncipe e responsabilidade civil durante pandemia
Juristas discutem fato do príncipe e responsabilidade civil
... conceitos, bem como a configuração de caso fortuito ou força maior ... O debate, ... o debate ressaltando que a aplicação da teoria do fato do príncipe, de origem no Direito ... caso fortuito, hipótese da teoria da imprevisão ou simples hipótese de reajuste de prestação ... -
Decisao Nº 0330918-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... da unidade adquirida se deu por motivos de força maior, por determinação do Ministério da ... de exclusão de ilicitude, quais sejam, caso fortuito e força maior, como também não há lar em aplicação da teoria da imprevisão, para afastar ou mesmo atenuar a ...
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Acórdão nº 0512452-65.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Que "No caso em espécie, cuida- ... se de cessão de crédito ... 09/13 ... A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da ... Afastada, portanto, a Teoria da Imprevisão - caso fortuito ou força ... maior - como causas ...
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Acórdão nº 0505275-64.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... FATORES EXTERNOS. ALEGAÇÃO DE CASO ... FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DO NEGÓCIO ... 1.211, do ... CPC/1973, além da Teoria" do Isolamento dos Atos Processuais ... CONFIGURA\xC3" ... TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR ... Cumpre afirmar ...
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Acórdão nº 1.0000.21.234813-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO TÍTULO APRESENTADO POR CÓPIA - PRELIMINAR REJEITADA - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OBTIDO PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL RURAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - CONTRATO NOVADO E...
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Acórdão nº 1.0000.21.234813-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO TÍTULO APRESENTADO POR CÓPIA - PRELIMINAR REJEITADA - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OBTIDO PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL RURAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - CONTRATO NOVADO E...
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Decisao Nº 0008110-86.2004.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... 6. A instrução processual ocorreu no caso em tela. Não exatamente como desejava a ... A causa não guarda maior complexidade, contudo o processo de arrasta por ... AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 410-68.2020.5.07.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DO ALEGADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. CONVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A Corte Regional deu parcial provimento ao...
... DE TRABALHO EM FACE DO ALEGADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE ... DA PANDEMIA DO ... No caso dos autos ... , é indene de dúvida que ... trabalho, tamanho o impacto, a teoria" do fortuito com a da imprevisão na busca de solu\xC3" ... -
Acórdão Nº 08036482520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-06-2020
... e imprudente do MP/RN e do PROCON/RN; d) no caso da Agravante, que conta com quase uma centena de ... possível se reconhecer que, com amparo na teoria" da imprevisão, da onerosidade excessiva e das no\xC3"ções de caso fortuito ou força maior, as prestações mensais ...
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Acórdão nº 50005279120218210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. - RESCISÃO DE CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. A INTERCORRÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS QUE RESULTEM EM ONEROSIDADE EXCESSIVA, AUTORIZAM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO OU A MODIFICAÇÃO EQUITATIVA DE SUAS CLÁUSULAS, INCLUSIVE DESCARACTERIZANDO A MORA, COM BASE NOS ART. 478 A 480 DO CC/02 QUE CONSAGRAM A...
... Quanto à teoria da imprevisão, prevista no art. 478 do CC1, em ... rural, tenho que não é aplicável no caso dos autos, uma vez que a parte autora não ... TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. SECA. INEXISTÊNCIA DE FATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043342920164058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804334-29.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L&L ENGENHARIA LTDA. - EPP ADVOGADO: Luana Dantas Emerenciano e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Caio Fábio Coutinho Madruga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... força de majoração de encargos trabalhistas em ... ; ou, ainda, d) situações de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe; todos aptos ... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO ... 1. Cuida-se de ... -
Acórdão Nº 0019548-31.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-07-2022
... FORTUITO EXTERNO. DANO ... MORAL NÃO CONFIGURADO ... Primeiramente, observa-se que o caso em comento envolve relação de consumo, ... uma ... força maior, o conceito de força maior e caso fortuito ... no mercado ... O caso se amolda na teoria da imprevisão (seja caso fortuito, força maior, ...
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Decisão Monocrática nº 50002132620168210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. REANÁLISE E PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. NÃO MERECEM ACOLHIMENTO QUANDO NÃO SE AJUSTAM ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DA LEI E
... TEORIA DA IMPREVISÃO. INTEMPÉRIES. A INTERCORRÊNCIA ... Nas razões sustenta o caso não se enquadre no rol taxativo autorizador de ... fortuito; destaca o caráter pré-questionador do recurso ... TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. SECA. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL ... -
Aspectos Essenciais ao Sucesso das Operações Comerciais e Financeiras no Agronegócio
... 40 ... 6242.6 Direito do Agronegócio Teoria e Prática.indd 96 24/10/2019 14:22:05 ... e eficácia participantes do setor terão maior segurança jurídica para atuar e ... Por força do art. 4º da Lei n. 8.929/94 e preenchido os ... Neste caso, além da análise acurada dos documentos ... édito oficial; (iii) ocorrência de caso fortuito ou evento de força maior; (iv) aplicação da oria da imprevisão" ou da onerosidade excessiva entre outros ... J\xC3" ...
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Acórdão nº 0323180-03.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... ausência de responsabilidade por força da teoria da ... imprevisão. Citaram o caso uito e força maior justificados pela greve ... dos profissionais da ... por motivo de força maior ou caso fortuito, o que não se evidenciou no ... Saliente-se que, ...
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Portarias. Portaria_n__0590_2023___SSP
... na "teoria da imprevisão" (caso fortuito e força maior), ...
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A calendarização do processo no novo CPC
... 191 3 , o qual propicia uma releitura da força motriz de impulso do processo, ofertando às es uma ferramenta de maior controle e fiscalização do tempo procedimental ... prática dos atos processuais, quando for o caso ... Book - Advocacia e Ética.indb 526 ... , sendo o “contrato” uma categoria da teoria do direito, e não somente do direito privado. 5 ... Na hipótese de caso fortuito ou força maior, pode qualquer das partes invocar a Teoria da Imprevisão e requerer a convocação de uma nova audiência ...