teoria da imprevisão caso fortuito e força maior
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Acórdão nº 0324686-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... Aduz ser imperiosa a aplicação da Teoria da Imprevisão ao caso dos ... autos, uma vez que ... , pelo que deveria arcar com parcela maior das custas judiciais e ... honorários de ... a incidência de caso fortuito ou força maior, tendo em vista ... que tais ...
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Decisão Monocrática nº 50871243920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 20-04-2022
... sobre a impossibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão. Mencionou a inaplicabilidade do aso fortuito / força maior ... Houve réplica ... Sobreveio ... É o relatório. ... É caso de acolhimento da preliminar veiculada em ...
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Acórdão nº 0527671-35.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016
... inexistência de mora, aplicação da Teoria da Imprevisão e caracterização de ... caso tuito/força maior; não cabimento de lucros cessantes e multa ... fortuito ou força maior. Assim, resta evidenciada a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018604-36.2021.8.19.0206 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018604-36.2021.8.19.0206 Recorrente: SARAH DOS SANTOS SALASAR - autora Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... da instituição bancária (perspectiva da teoria da aparência) e a convencem a entregar seu ... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046088-59.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0046088-59.2021.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DOUGLAS JAMES MONK HUTCHINGS Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos termos
... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acórdão Nº 5017790-68.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... a liminar pleiteada que, com base na teoria da imprevisão, na ocorrência de caso fortuito ou força maior e ainda com base no fato do princípe, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801058-95.2022.8.19.0206 (Criminal), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801058-95.2022.8.19.0206 Recorrente: BANCO DO BRASIL SA Recorrido: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por...
... da instituição bancária (perspectiva da teoria da aparência) e a convencem a entregar seu ... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acordao N° 1649539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Direito civil, consumidor e processual civil. Ação revisional de contrato. Tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Concessão. Contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Regra geral. Intangibiliade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Princípio pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Mitigação. Teoria da imprevisão. Onerosidade...
... AUTONOMIA DA VONTADE. MITIGAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO ... ONEROSIDADE EXCESSIVA ... SUBSTANCIAL DA RENDA MENSAL. FORTUITO EXTERNO E FORÇA MAIOR ... INCIDÊNCIA SOBRE O ... se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004837-13.2021.8.19.0211 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004837-13.2021.8.19.0211 Recorrentes: CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: Os mesmos Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional Pavuna - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou...
... da instituição bancária (perspectiva da teoria da aparência) e a convencem a entregar seu ... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acórdão nº 1003622-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1003622-87.2023.8.11.0000 APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL SOBRESTADA – EMBARGOS A EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – APELO PENDENTE DE JULGAMENTO – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.Conforme artigo 784, § 1º do CPC, a propositura de qualquer ação relativa ao...
... Subsidiariamente, caso não extinta a execução, deverá permanecer ... - PRODUTOS AGRÍCOLAS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE ... - Quando a única tese ... -
Acórdão Nº 0706627-45.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-11-2022
... Já quanto à teoria da imprevisão, adverte Fernanda Marinela que ... força maior e caso fortuito; b) fato do príncipe; c) ...
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Acórdão Nº 0049568-32.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-05-2022
... como causa de pedir (próxima) a teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior, ...
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Direito das obrigações
... exigida por meio de ação judicial, mas, caso cumprida voluntariamente, não pode ser repetida ... efeito de aplicação da regra da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC) ... 3.2.5. Quanto à ... uma pessoa (direito pessoal), mas por força de um direito real. São exemplos a obrigação ... Por exemplo, se, por força maior, um carro a ser entregue pelo vendedor tem perda ... 317 do CC). Adotou-se a teoria" da imprevisão. Outrossim, são nulas as convenç\xC3" ... alguma excludente, como o caso fortuito ou de força maior ou a culpa exclusiva de ...
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Acórdãos nº 1073335-75.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... FORTUITO INTERNO. REPARAÇÃO POR LUCROS ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NO CASO É LEGAL E DEVE SER ... “ hipótese de caso fortuito ou força maior, o que não é o caso dos autos ... motivo, descabe a aplicação da teoria da imprevisão ou a ocorrência de caso ...
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Acórdão Nº 5002302-51.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
... franca ressocialização.Trata-se de típico caso fortuito, não sendo esta uma conclusão isolada, ... non potest) entendida como aquela força mais forte, que a ação humana não pode r: a propalada força maior. Muitas codificações da Europa continental ... o mundo se debruçaram na conformação da teoria da imprevisão e dos conceitos de caso fortuito e ...
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Acórdão Nº 01413121220128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-07-2023
... 10652571), esta defende a aplicação da teoria da imprevisão, argumentando que “o atraso do ... habitacional na ocorrência de motivo de força maior” ... Sustenta a validade da cláusula ... a demonstração nos autos da ocorrência de caso fortuito ou força maior, apto a ensejar o ...
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Acordao N° 1671054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Cessão de uso. Corretora de câmbio. Aeroporto. Rescisão contratual. Efeitos da pandemia. Covid-19. Inadimplemento contratual. Devolução da quantia adiantada. Reequilíbrio contratual. Sentença mantida. 1. Nas relações contratuais prevalece a liberdade das partes e a intervenção mínima do estado, que se justifica apenas em caráter excepcional e...
... a resolução do contrato, com base na teoria da imprevisão ... 6.Não há que se falar em ... 7.No caso, com a resolução do contrato, deixou de haver ... reconhecimento da ocorrência de caso fortuito relativo à pandemia, há de se observar a ... caso fortuito ou de força maior, apto a atrair a incidência dos ... -
Acórdão nº 0411942-29.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016
... Teoria da Imprevisão e caracterização de caso o/força maior; iii) ... inexistência de lucros ... ENTREGA DO BEM. 2. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - ... NÃO OCORRÊNCIA 3 ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0027182-27.2018.8.08.0035), 02/05/2023
... CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - INAPLICABILIDADE DA ORIA DA IMPREVISÃO IMPROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO RECURSO ESPROVIDO ... 1. - A Teoria da Imprevisão não pode ser aplicada para a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0276124-37.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0276124-37.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido (autora): VALÉRIA KAMPEL Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos...
... da instituição bancária (perspectiva da teoria da aparência) e a convencem a entregar seu ... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038289-65.2021.8.19.0000 (Cível), 11-10-2022
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para autorizar a revisão automática e imediata do valor da tarifa do Gás Natural, prevista contratualmente, a partir de 01.11.2020. Alegação de que a decisão violou as Deliberações da AGENERSA 4135, de 29/10/2020, e 4136, de 29/10/2020, no sentido da suspensão da revisão em tela
... aquisição do gás. Neste caso", a revisão é automática, cabendo à concession\xC3" ... ção recursal sustenta, em suma, que, por força da teoria da imprevisão, ... como em casos de rça maior, caso fortuito ou fato do príncipe, é possível ... -
Acórdão nº 0562703-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... CONSTRUÇÃO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR ... AFASTADOS PEDIDO DE ... aplicação da teoria da imprevisão com base no caso fortuito e força ...
- Acórdão Nº 5000282-54.2019.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021340-52.2020.8.19.0209 (Fazendária), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021340-52.2020.8.19.0209 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorridos: WANDERLEY FERNANDES GUIMARAES e DOUGLAS KNESSE GUIMARAES Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou conhecer o recurso...