teoria da imprevisão no cdc
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Acórdão nº 1.0000.20.003972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AVALISTA - TITULO COM FORÇA EXECUTIVA - REJEITAR - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - EXISTÊNCIA DO DÉBITO. - No caso dos autos, trata-se de título de crédito com força executiva e,...
... dispositivo legal, verifica-se que os Tribunais Superiores adotam a teoria finalista mitigada, vislumbrando-se a existncia de relao de consumo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140467020164058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814046-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALD DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE...
... ção monetária ou outras taxas; d) ocorrência de anatocismo; d) teoria da boa-fé objetiva dos contratos; e) teoria da imprevisão. Requer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027118120174058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802711-81.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAURO SILVA DE MENESES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO...
... A teoria da imprevisão é, pois, uma excepcionalidade que busca relativizar ... -
Direito do Consumidor
... Vide comentários à alternativa “C”. C: correta. A teoria finalista mitigada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite a ... imprevisão, pois existe o contrato de execução diferida, a super-veniência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058671120204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805867-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RODRIGUES NETO ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇ
... NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO ... -
Acórdão Nº 0301282-33.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... Apelada e, em seguida, negar os pedidos daquela alicerada na teoria da impreviso ao revs da teoria da base objetiva, foi contraditria e, ...
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Teoria Geral do Direito
... geral dos contratos , como os da autonomia da vontade, do consensualismo, da força obrigatória — com o abrandamento da teoria da imprevisão, fundada na equidade —, da boa-fé 110 , e outros que se façam necessários para a solução do caso sub judice ... Poder-se-ia pensar ...
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Acórdão nº 0048253-07.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... AMERICANO. NULIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ... IMPREVISÃO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA BRASILEIRA EM ... JANEIRO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067682920204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806768-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOEMA CORREA DE MOURA APOLINARIO ANDRADE ADVOGADO: Rodrigo Cezar Couto Araujo e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. nã
... não obrigatORIEDADE DE repactuação do ACORDO. teoria da imprevisão. não aplicável. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE. GENÉRICAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023430620204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802343-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACINTO ALVES TEIXEIRA FILHO e outro ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE...
... não obrigatORIEDADE DE repactuação do contrato. teoria da imprevisão. não aplicável. limitação de comprometimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051492820174058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805149-28.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIANE VIEIRA GALDINO e outro ADVOGADO: Adriana Marcia Araujo Damiao APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... não obrigatORIEDADE DE repactuação do contrato. teoria da imprevisão. não aplicável. limitação de comprometimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185628120174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0818562-81.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA ALEXANDRE BORGES DA SILVA ADVOGADO: Eliel Santos Jacintho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL....
... não obrigatORIEDADE DE repactuação do contrato. teoria da imprevisão. não aplicável ... 1. Trata-se de apelação interposta ... -
Decisão Monocrática Nº 0200394-52.2022.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
... SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE ... MERCADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0121150-62.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2019
... OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS ... LIVREMENTE PACTUADAS. TEORIA DA ... IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ... IMPROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0308466-88.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... 0002769-33.2011.8.05.0146, por considerar ... inaplicável a teoria da imprevisão ao caso sob análise, como também ... que não houve ...
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Contratos bancários
... , tendo surgido três entendimentos sobre a matéria: a) a teoria do depósito, b) a teoria da locação e c) a teoria do contrato misto ou ... ão estão presentes os elementos autorizadores da excludente: imprevisão e inevitabilidade. A este propósito, confira o julgado a seguir: ...
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Acórdão nº 0324686-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... Aduz ser imperiosa a aplicação da Teoria da Imprevisão ao caso dos ... autos, uma vez que as alterações no PDDU ...
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Acórdão Nº 0014910-44.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 3. A adoção, pelo CDC, da teoria da base objetiva do negócio jurídico em prestígio à parte vulnerável e de modo diverso do Código Civil que adotou a teoria da imprevisão não impõe o reconhecimento de que qualquer aumento de gastos do ...
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Acórdão nº 0000491-69.2012.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2017
... DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE ... DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DE ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0079.12.057143-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - SEGUNDO APELO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL - PESSOA JURÍDICA - CDC - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - PREVALÊNCIA.- Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. - A pessoa jurídica autora não se...
... CDC. INAPLICABILIDADE. INVERSO DO NUS DA PROVA. TEORIA DA IMPREVISO. REVISO DE CLUSULAS CONTRATUAIS. RECONVEO OU AO PRPRIA ... -
Acórdão Nº 5018236-17.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... nos preos ajustados; f) a modificao da situao justificvel pela teoria da impreviso; g) assim, o contrato deveria ser apenas resolvido, sem ...
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Decisao Nº 0522305-44.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DO INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. FATORES PREVISÍVEIS QUE FAZEM PARTE DO RISCO DO NEGÓCIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, III, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. ENTREGA DAS CHAVES....
... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. FATORES PREVISÍVEIS QUE FAZEM PARTE DO RISCO DO NEGÓCIO ... -
Acórdão nº 1.0040.14.001336-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO REVISIONAL - PESSOA JURÍDICA - CDC - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - PREVALÊNCIA.- Não há campo para o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, quando a parte não postula a produção da prova, mas, em verdade reclama aplicação de presunção de
... presentes hipossuficincia e vulnerabilidade capaz de mitigar a teoria finalista. Assim argumentando, defendem a abusividade da cumulao nociva ... -
Acórdão nº 1.0040.14.001336-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO REVISIONAL - PESSOA JURÍDICA - CDC - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - PREVALÊNCIA.- Não há campo para o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, quando a parte não postula a produção da prova, mas, em verdade reclama aplicação de presunção de
... presentes hipossuficincia e vulnerabilidade capaz de mitigar a teoria finalista. Assim argumentando, defendem a abusividade da cumulao nociva ... -
Acórdão nº 0026473-50.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANUNCIAÇÃO. RECURSO. INEXISTÊNCIA. JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INUTILIZAÇÃO DO BEM. TEORIA DA IMPREVIS&At
... de financiamento de veículo firmado por empresa, assim como a teoria da imprevisão, eis que o sinistro ocorrido com o caminhão objeto do ...