teoria do risco administrativo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). QUEDA ADVINDA DE ATUAÇÃO TRUCULENTA DOS AGENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO QUE OS POLICIAIS MILITARES AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 870.947S

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - FATURAS VENCIDAS - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CORTE DE ENERGIA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO.1- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva e configura-se com os seguintes requisitos, em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - FATURAS VENCIDAS - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CORTE DE ENERGIA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO.1- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva e configura-se com os seguintes requisitos, em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SISTEMA PRISIONAL. DISPARO DE BALAS DE BORRACHA PELO AGENTE PENITENCIÁRIO. FINALIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM E A DISCIPLINA NO AMBIENTE CARCERÁRIO DURANTE O PROCEDIMENTO DE REVISTA DE PRESOS. ATUAÇÃO SOB A EXCLUDENTE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEVER DE...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA - EXONERAÇÃO -PROCESSO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RECEBIMENTO - VANTAGENS E VENCIMENTOS.1. O Supremo Tribunal Federa quando do julgamento do RE nº. 841.526/RS assentou que, nos termos do art. 37,§6º, da CR/88, o Estado responderá objetivamente...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Apelação cível. Direito Civil e Constitucional. Estado do Rio de Janeiro. Autor atingido por projétil dentro de coletivo. Laudo pericial demonstrando liame entre o fato ocorrido no transporte e o dano do autor. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade objetiva do Estado na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Não configuração. Omissão genérica. Somente será possível...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVEDOR DE ALIMENTOS. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. ACORDO DE PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO INJUSTA. CERCEAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA PELOS PREJUÍZOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE - IRREGULARIDADE DA VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E OS DANOS SOFRIDOS.- A Constituição da República de 1988 (artigo 37, §6º) adotou a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado em que, ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE - IRREGULARIDADE DA VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E OS DANOS SOFRIDOS.- A Constituição da República de 1988 (artigo 37, §6º) adotou a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado em que, ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SUBROGAÇÃO. CEMIG. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS CAUSADOS EM APARELHOS DO SEGURADO. PERÍCIA JUDICIAL. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. AUSÊNCIA DE SPDA - SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DISTÚRBIOS ATMOSFÉRICOS. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MORTE DE PRESO - SUICÍDIO POR ENFORCAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS - GASTO COM SEPULTAMENTO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Em casos de morte de pessoas custodiadas pelo Estado, ainda que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MORTE DE PRESO - SUICÍDIO POR ENFORCAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS - GASTO COM SEPULTAMENTO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Em casos de morte de pessoas custodiadas pelo Estado, ainda que...

Apelação cível. Processo civil. Danos morais. Agressão em escola pública. Responsabilidade estatal objetiva. Teoria do risco administrativo. Requisitos. Conduta não comprovada. O supremo tribunal federal, em acórdão proferido pelo plenário, em repercussão geral, decidiu que a responsabilidade civil do estado, tanto para as condutas comissivas, quanto omissivas, submete-se à teoria do risco...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - COMPROVAÇÃO DO TEMPO TRABALHADO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL SUBJETIVO - NÃO DEMONSTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.1 - Considerando que foi devidamente comprovado nos autos o período...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - COMPROVAÇÃO DO TEMPO TRABALHADO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL SUBJETIVO - NÃO DEMONSTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.1 - Considerando que foi devidamente comprovado nos autos o período...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEMIG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS ALEGAÇÕES E O CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEMIG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS ALEGAÇÕES E O CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE...

Recurso de Apelação nº 1010509-49.2021.8.11.0003 – RondonópolisApelante: Energisa S.A. Apelado: Aparecido Leonildo Ferreira E M E N T AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ROMPIMENTO CABO DE ALTA TENSÃO – MORTE DE BOVINOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM UNIDADE DE SAÚDE - OMISSÃO NO DEVER DE CUIDADO E VIGILÂNCIA DO PACIENTE - LESÕES - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do...

PROCESSO Nº: 0811547-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros ADVOGADO: Fred Alexandre Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURADA. Afigura-se indevida a responsabilização subsidiária de Ente Público, enquanto tomador dos serviços prestados, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93. Observe-se que a Lei 9.032/95 acresceu o §2º ao referido...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. INDEVIDA. Afigura-se indevida a responsabilização subsidiária de Ente Público, enquanto tomador dos serviços prestados, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93. Observe-se que a Lei 9.032/95 acresceu o §2º

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. Afigura-se indevida a responsabilização subsidiária de Ente Público, enquanto tomador dos serviços prestados, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93. Observe-se que a Lei 9.032/95 acresceu o §2º ao referido art. 71,...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos. Acidente de Trânsito. Ciclista. Responsabilidade Objetiva Na Forma Do Art. 37, §6° Da Crfb. Teoria Do Risco Administrativo. Sentença de Improcedência. Irresignação Do Autor. Comprovação de Culpa Exclusiva Da Vítima. Ausência Do Dever de Indenizar. Trata-se Ação Indenizatória Proposta Em Razão de Acidente de Trânsito