teoria do risco administrativo

PROCESSO Nº: 0800216-98.2020.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: ALINE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: A. L. D. S. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Aline Santos Da Silva APELANTE: S. S. D. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Aline Santos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO POLICIAL. EXCESSO ALEGADO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA AO APELANTE. COMPROVAÇÃO SOMENTE EM FACE DE TERCEIRO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANOS EM RICOCHETE NÃO COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO.1. Teoria do risco administrativo institui a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RÉS. AFASTADA. APELO DESPROVIDO.1. O ordenamento jurídico pátrio consagrou a responsabilidade objetiva, a teor do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- FALECIMENTO DE PACIENTE DURANTE ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO - DUPLA GARANTIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1. O agente público é parte ilegítima para a aç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- FALECIMENTO DE PACIENTE DURANTE ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO - DUPLA GARANTIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1. O agente público é parte ilegítima para a aç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. ACIDENTE COM ALUNA EM PLAYGROND DE ESCOLA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO.Evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a omissão do Estado, que deixou de adotar as medidas necessárias para garantir a segurança dos alunos de escola pública, dando ensejo às graves conseqüências que a inércia acarretou, inevitavelmente estará obrigado a suportar os prejuízos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O DANO SOFRIDO EM RELAÇÃO ÀS APÓLICES Nº 33.14.019830909 E 33.14.019476856. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Às concessionárias de...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.- Conforme disposto pelo §6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o...

EMENTA: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - PLEITO, FORMULADO POR GENITOR, FUNDADO NO FALECIMENTO DE FILHO, QUE SE ENCONTRAVA EM CUSTÓDIA DO ESTADO E ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, POR ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA E DE AGENTES DO SISTEMA PRISIONAL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - APLICABILIDADE À...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÓBITO DE PRESO EM INCÊNDIO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - FATO DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO - PRECEDENTE VINCULANTE RE 841526/RS (TEMA 592) DO STF - DANOS MORAIS DE VIÚVA E FILHOS - QUANTIFICAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÓBITO DE PRESO EM INCÊNDIO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - FATO DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO - PRECEDENTE VINCULANTE RE 841526/RS (TEMA 592) DO STF - DANOS MORAIS DE VIÚVA E FILHOS - QUANTIFICAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEMIG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS ALEGAÇÕES E O CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE...

Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Responsabilidade Civil Do Estado. Mandado de Prisão Pendente de Recolhimento. Prisão Indevida. Dano Moral In Re Ipsa. Indenização. Juros e Correção. Honorários Advocatícios. 1. Tratam Os Autos de Ação de Responsabilidade Civil, Visando À Condenação Do Estado Na Obrigação de Indenizar Os Danos Morais Suportados Pelo Autor, por Ter Ficado Preso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO SUJEITO PASSIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO CANCELAMENTO DOS TÍTULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO...

Ementa: Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Responsabilidade Objetiva. Teoria Do Risco Administrativo. Art. 37, § 6º, Da Crfb/88. Colisão Lateral (art. 29, Ii, Do Ctb). Dano Material. Menor Orçamento Acrescido Do Custo Do Farol. Depreciação Do Veículo Não Comprovada. Dano Moral. Inocorrência. Reforma Parcial Da Sentença. - Concessionária de Serviço...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COELCE. ACIDENTE EM FIAÇÃO ELÉTRICA COM VÍTIMA FATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA RECONHECIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO.INDENIZAÇÃO POR PENSIONAMENTO. VÍTIMA QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. "A

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COPANOR - COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. 'QUANTUM'. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, §2 DO CPC/15. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SENTENÇ

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - PONTE - AUSÊNCIA DE GUARDA CORPO - QUEDA - MÁ CONSERVAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE RESSARCIR AFASTADO - LESÕES FÍSICAS - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A teoria do risco administrativo baseia-se no risco que a atuação...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - PONTE - AUSÊNCIA DE GUARDA CORPO - QUEDA - MÁ CONSERVAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE RESSARCIR AFASTADO - LESÕES FÍSICAS - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A teoria do risco administrativo baseia-se no risco que a atuação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que as prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º DA CRFB/88). DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CIRURGIA VASCULAR QUE NÃO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO HOSPITAL. TRANSFERÊNCIA FOI JUDICIALIZADA EM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA NOSOCÔMIO ADEQUADO AO TRATAMENTO DE PÉ DIABÉTICO. NECESSIDADE DE DESBRIDAMENTO IMEDIATO. MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. TEMA N. 592 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O OCORRIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. “Em caso de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA "TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO" - ESQUECIMENTO DE PACIENTE NO DESTINO DA CONSULTA MÉDICA (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - FAUTE DU SERVICE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE...