teoria do risco administrativo
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Acórdão nº 1.0000.21.039075-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.- Conforme disposto pelo §6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o...
... Salienta que, pela teoria da responsabilidade objetiva, a obrigao de ... A teoria do risco administrativo, consagrada nesse dispositivo, ... -
Acórdão nº 1.0040.11.005109-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO EM ABORDAGEM POLICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DOS AGENTES POLICIAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade da Administração Pública é, em regra, objetiva e consagra a teoria do risco administrativo, em que a obrigação de indenizar prescinde da...
... Oportuno registrar, ab initio, que a teoria da responsabilidade civil, consagrada no art. 186 ... , em regra, objetiva e consagra a teoria do risco administrativo, em que a obrigao de indenizar ... -
Acórdão nº 1.0040.11.005109-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO EM ABORDAGEM POLICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DOS AGENTES POLICIAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade da Administração Pública é, em regra, objetiva e consagra a teoria do risco administrativo, em que a obrigação de indenizar prescinde da...
... Oportuno registrar, ab initio, que a teoria da responsabilidade civil, consagrada no art. 186 ... , em regra, objetiva e consagra a teoria do risco administrativo, em que a obrigao de indenizar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038492-9/001,5000039-96.2020.8.13.0704 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - PLEITO, FORMULADO POR GENITOR, FUNDADO NO FALECIMENTO DE FILHO, QUE SE ENCONTRAVA EM CUSTÓDIA DO ESTADO E ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, POR ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA E DE AGENTES DO SISTEMA PRISIONAL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - APLICABILIDADE À...
... responsabilizao objetiva quando aplicvel a teoria do risco administrativo, respondendo ele, em caso ... -
Acórdão nº 1.0110.15.000068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÓBITO DE PRESO EM INCÊNDIO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - FATO DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO - PRECEDENTE VINCULANTE RE 841526/RS (TEMA 592) DO STF - DANOS MORAIS DE VIÚVA E FILHOS - QUANTIFICAÇÃO DE...
... sntese, ser aplicvel controvrsia posta a teoria da responsabilidade subjetiva. Partindo desta ... da Repblica de 1988, adota a Teoria do Risco Administrativo e institui a responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0110.15.000068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÓBITO DE PRESO EM INCÊNDIO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - FATO DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO - PRECEDENTE VINCULANTE RE 841526/RS (TEMA 592) DO STF - DANOS MORAIS DE VIÚVA E FILHOS - QUANTIFICAÇÃO DE...
... sntese, ser aplicvel controvrsia posta a teoria da responsabilidade subjetiva. Partindo desta ... da Repblica de 1988, adota a Teoria do Risco Administrativo e institui a responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537997-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEMIG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS ALEGAÇÕES E O CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE...
... , mesmo sem sua prvia autorizao; (iv) pela teoria do risco no h como se afastar a responsabilidade ... , denominado teoria do risco administrativo, opera uma inverso do nus probatrio em favor do ... -
Processo nº 0000579-89.2015.8.19.0042 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... Estado, de acordo com a teoria do risco ... teoria do risco administrativo", atribui responsabili- ... dade objetiva\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.068988-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO SUJEITO PASSIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO CANCELAMENTO DOS TÍTULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO...
... judicial, seja em procedimento administrativo. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DVIDA TRIBUTRIA ... -
Processo nº 0254437-43.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Responsabilidade Objetiva. Teoria Do Risco Administrativo. Art. 37, § 6º, Da Crfb/88. Colisão Lateral (art. 29, Ii, Do Ctb). Dano Material. Menor Orçamento Acrescido Do Custo Do Farol. Depreciação Do Veículo Não Comprovada. Dano Moral. Inocorrência. Reforma Parcial Da Sentença. - Concessionária de Serviço...
... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § ... -
Acórdão Nº 0002402-81.2014.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-02-2018
... asseverou a sentença, o Direito Administrativo brasileiro ... adotou a teoria do risco ...
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Acórdão Nº 0700191-70.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-12-2021
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO ... MÉDICO ...
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Acórdão nº 1.0487.16.001364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COPANOR - COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. 'QUANTUM'. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, §2 DO CPC/15. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SENTENÇ
... fl.15; que no presente caso aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, porquanto no ... objetiva, tambm denominada de teoria do risco administrativo, em que a obrigao de indenizar ... -
Acórdão nº 1.0322.11.001081-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - PONTE - AUSÊNCIA DE GUARDA CORPO - QUEDA - MÁ CONSERVAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE RESSARCIR AFASTADO - LESÕES FÍSICAS - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A teoria do risco administrativo baseia-se no risco que a atuação...
... que o legislador constituinte consagrou a teoria da responsabilidade objetiva, tambm denominada de teoria do risco administrativo, em que a obrigao de indenizar ... -
Acórdão nº 1.0322.11.001081-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - PONTE - AUSÊNCIA DE GUARDA CORPO - QUEDA - MÁ CONSERVAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE RESSARCIR AFASTADO - LESÕES FÍSICAS - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A teoria do risco administrativo baseia-se no risco que a atuação...
... que o legislador constituinte consagrou a teoria da responsabilidade objetiva, tambm denominada de teoria do risco administrativo, em que a obrigao de indenizar ... -
Acórdão Nº 0006455-46.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... º, da CF, o que se extratifica na chamada teoria do risco administrativo, cuja responsabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001332-47.2019.8.19.0061 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º DA CRFB/88). DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CIRURGIA VASCULAR QUE NÃO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO HOSPITAL. TRANSFERÊNCIA FOI JUDICIALIZADA EM...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO ... RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º DA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152685-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA NOSOCÔMIO ADEQUADO AO TRATAMENTO DE PÉ DIABÉTICO. NECESSIDADE DE DESBRIDAMENTO IMEDIATO. MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS...
... do Estado objetiva, em observncia teoria do risco, de modo que, provado o nexo causal, ... mdicos, a teoria do risco administrativo deve ser analisada cum grano salis, pois a ... -
Acórdão Nº 1333404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. TEMA N. 592 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O OCORRIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. “Em caso de...
... Não adoção da teoria do ... risco integral, mas do risco ... risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas ... -
Acórdão nº 1.0236.12.001385-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA "TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO" - ESQUECIMENTO DE PACIENTE NO DESTINO DA CONSULTA MÉDICA (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - FAUTE DU SERVICE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE...
... caminho evolutivo, consagra o princpio do risco administrativo (Supremo Tribunal Federal, in RTJ ... A teoria do risco administrativo baseia-se no risco que a ... -
Acórdão nº 1.0408.15.000244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ILÍCITO -- RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MORTE DE DETENTO - INGESTÃO EXCESSIVA DE REMÉDIOS CONTROLADOS - AUTO EXTERMÍNIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA ANÔNIMA DA ADMINISTRAÇÃO - DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - PRECEDENTE.- A responsabilidade...
... da Administrao Pblica est fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito ... -
Acórdão nº 1.0408.15.000244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ILÍCITO -- RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MORTE DE DETENTO - INGESTÃO EXCESSIVA DE REMÉDIOS CONTROLADOS - AUTO EXTERMÍNIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA ANÔNIMA DA ADMINISTRAÇÃO - DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - PRECEDENTE.- A responsabilidade...
... da Administrao Pblica est fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0260044-61.2021.8.19.0001 (Cível), 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TIROTEIO EM VIA PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. "BALA PERDIDA". VIOLAÇÃO À INCOLUMIDADE FÍSICA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO COMPROVADO DANO ESTÉTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Trata-se de ação indenizatória proposta em face do Estado Rio de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... IO EM VIA PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ... ADMINISTRATIVO. VÍTIMA ATINGIDA POR ... -
Acórdão Nº 0704036-09.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO EM CALÇAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER LEGAL DO MUNICÍPIO CONSERVAR VIAS E CALÇAMENTOS DENTRO DE SEU TERRITÓRIO, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE DANO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... OCORRÊNCIA DE DANO. TEORIA DO RISCO ... ADMINISTRATIVO. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0708306-75.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM DELEGACIA. CONDUTA COMISSIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
... DIREITO CIVIL E ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... MORTE DE ETENTO EM DELEGACIA. CONDUTA COMISSIVA ... TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ...