teoria do risco administrativo
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Acórdão nº 1.0295.16.001372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ELIDAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RESTABELECIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL - MEDIDA IMPOSITIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REGÊNCIA PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONFIGURAÇÃO - FATO ADMINISTRATIVO OU...
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Acórdão nº 1.0295.16.001372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ELIDAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RESTABELECIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL - MEDIDA IMPOSITIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REGÊNCIA PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONFIGURAÇÃO - FATO ADMINISTRATIVO OU...
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Acórdão Nº 0700377-21.2017.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-05-2020
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... INDENIZATÓRIA. ATOS ... DESPROVIDO ... 1. Teoria do risco administrativo institui a ...
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Decisão Monocrática Nº 0170340-05.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO ASSASSINADO POR OUTROS DETENTOS – LAUDO DE ESPANCAMENTO – APELAÇÃO DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - FATO INCONTROVERSO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ATO COMISSIVO POR OMISSÃO - ARTIGO 37, § 6º DA
... CONFIGURADA - TEORIA ... ADMINISTRATIVO – ATO COMISSIVO POR OMISSÃO ... funções, acaba por gerar situações de risco ... com potencial de causar danos ao particular, ... -
Acórdão nº 0000735-02.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-09-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SUICÍDIO DE PRESO EM FLAGRANTE NAS DEPENDÊNCIAS DA CENTRAL DE POLÍCIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... , não se trata de fato aplicável à teoria da falta do serviço, mas, de omissão ... análise do fato sob o ângulo da teoria do risco administrativo, senão vejamos, na definição ... -
Acórdão nº 1.0000.17.101997-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO - NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - MORTE DE GENITOR - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - 'QUANTUM' - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS. A responsabilidade da Administração Pública é, em regra, objetiva e consagra a teoria do...
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Acórdão nº 1.0000.17.101997-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO - NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - MORTE DE GENITOR - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - 'QUANTUM' - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS. A responsabilidade da Administração Pública é, em regra, objetiva e consagra a teoria do...
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Acórdão nº 1.0024.12.333228-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR SOLTURA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A norma inserta no art. 37, §6º, da Constituição da República, consagra a teoria da responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, em que a obrigação
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Acórdão nº 70085240828 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA NA INTERNET DE IMAGEM (FOTO) EM QUE SERVIDOR MUNICIPAL E PRESTADOR DE SERVIÇO (PSC) POSAM COM O CADÁVER DO GENITOR DO AUTOR, QUANDO DA REMOÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DAS CARNEIRAS PÚBLICAS DO CEMITÉRIO CRISTO REDENTOR PARA OSSÁRIO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DEVER DE INDENIZAR...
... VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO ART. 37, ... -
Decisão Monocrática Nº 0571557-28.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-11-2021
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER ESPECÍFICO DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO APENADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTS. 5º, INCISO XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR OS IRMÃOS DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL NO
... TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTS. 5º, INCISO XLIX, ... -
Acórdão Nº 0000118-26.2022.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... Com efeito, a responsabilidade funda-se na teoria do risco administrativo, a qual orienta que basta ...
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Acórdão nº 12142548 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTOS ...
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Acórdão nº 1.0338.11.008315-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INDENIZAÇÃO INDENVIDA. - O agravo retido não deverá ser conhecido quando não houver requerimento expresso
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Acórdão nº 1.0338.11.008315-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INDENIZAÇÃO INDENVIDA. - O agravo retido não deverá ser conhecido quando não houver requerimento expresso
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Acórdão nº 1.0000.21.158566-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO NO SERASA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU.- Configurado o dano, a culpa comissiva e o nexo de causalidade, é devida a indenização a título de dano moral por negativação indevida do nome.-
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Acórdão nº 1.0000.20.468109-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA PELA INTERNET. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FRAUDE. DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS.- Na hipótese de compra de produtos via Internet, cabe ao fornecedor de serviços adotar as devidas precauções e tomar medidas de segurança que impeçam a ocorrência de fraudes.- A fraude em compra via internet, por si só, não configura dano moral indenizável,...
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Acórdão nº 1.0000.20.468109-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA PELA INTERNET. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FRAUDE. DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS.- Na hipótese de compra de produtos via Internet, cabe ao fornecedor de serviços adotar as devidas precauções e tomar medidas de segurança que impeçam a ocorrência de fraudes.- A fraude em compra via internet, por si só, não configura dano moral indenizável,...
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Acórdão nº 1.0684.18.001235-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - COMPROVAÇÃO DA CULPA. - Existindo no feito documentos que comprovam a residência da Autora no local dos danos, a legitimidade ativa se evidencia. - O art. 37, § 6º da Constituição Federal instituiu a...
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Acórdão nº 1.0000.21.084392-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA - IMPROCEDÊNCIA.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para
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Acórdão nº 1.0525.15.006496-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALECIMENTO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO - VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA CUSTODIADA - DANOS MORAIS - PENSÃO POR MORTE.1. Conforme entendimento do STF, o dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto indispensável para a...
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Acórdão Nº 0717172-43.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-11-2022
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACIDENTE DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. QUEDA DE DETENTO. LESÕES SÉRIAS SOFRIDAS. SEQUELAS INCAPACITANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA
... OMISSÃO ... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... PRECEDENTE DO ... , em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do ... risco administrativo, tanto para as ... -
Acórdão nº 1.0480.07.106749-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - EXPEDIÇÃO ALVARÁ DE SOLTURA - EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO NO PROVIMENTO JUDICIAL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº. 841.526/RS assentou que, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0155.13.001659-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAXAMBU E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há falar-se em...
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Acórdão nº 1.0155.13.001659-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAXAMBU E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há falar-se em...
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Acórdão nº 1.0000.22.031302-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES PÚBLICOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXPLOSÃO POR LÍQUIDO INFLAMÁVEL QUE ATINGIU ALUNA DENTRO DA ESCOLA ESTADUAL - QUEIMADURAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO CORPO, INCLUSIVE NO ROSTO - MENOR MANTIDA SOB A CUSTÓDIA DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -...