teoria do risco administrativo

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE FREI GASPAR - MANUTENÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO IRREGULAR PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO. 1- Há a responsabilidade objetiva do ente público sobre danos morais decorrentes do descarte de lixo de maneira irregular, pelo Município, próximo à residência...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA PELA INTERNET - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PRESENTE. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito da internet. A fixação da indenização por danos morais deve ser realizada com razoabilidade e...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, sem indagação de culpa e segundo a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Ausente o nexo causalidade, um dos...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, sem indagação de culpa e segundo a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Ausente o nexo causalidade, um dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA - IMPROCEDÊNCIA.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público amolda-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VACINA SABIN APLICADA PELO MUNICÍPIO EM BEBÊ - ENCEFALOMIELITE AGUDA DISSEMINADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VACINA SABIN APLICADA PELO MUNICÍPIO EM BEBÊ - ENCEFALOMIELITE AGUDA DISSEMINADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCRO CESSANTE - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO - VALOR - ADEQUAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.- Pela teoria do risco administrativo, o dever de indenizar do Estado tem por fundamento o risco, isto é, a responsabilidade deixa de resultar da culpabilidade e decorre da natureza da atividade prestada pelo agente, tendo por fundamento a...

EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DANOS MATERIAIS - VARIAÇÃO DE TENSÃO EM REDE ELÉTRICA - LAUDO UNILATERAL - PROVA INSUFICIENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A insurgência do Recorrente contra os fundamentos que embasaram a decisão recorrida desconstrói a tese de...

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ERRO JURISDICIONAL - ATUAÇÃO ABUSIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - REPARAÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Para a teoria do risco administrativo, consagrada no §6º, do art. 37, da CF, o dever de indenizar tem por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - COPASA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO EXTERNO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - ADEQUAÇÃO - HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico.2. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública e, consequentemente, das concessionárias de serviço público, subsume-se à teoria do risco administrativo, valendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública e, consequentemente, das concessionárias de serviço público, subsume-se à teoria do risco administrativo, valendo...

EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENTE PÚBLICO CONCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR JUSTO.1 - A responsabilidade do ente público...

EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENTE PÚBLICO CONCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR JUSTO.1 - A responsabilidade do ente público...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - HOMÔNIMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público amolda-se à teoria do risco administrativo, valendo o entendimento para as condutas estatais comissivas e as...

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - OMISSÃO - DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - DANOS MORAIS - VALOR.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, valendo o entendimento para as condutas estatais comissivas e as omissivas. Precedente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL - COBRANÇA DEVIDA- DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NÃO COMPROVADA CONDUTA ILEGAL OU ABUSIVA. 1- Em se tratando de processo administrativo que versa sobre irregularidades em medidor de energia elétrica com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, valendo o entendimento para as condutas estatais comissivas e omissivas. Precedente do Supremo Tribunal Federal.2. A falta de comprovaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, valendo o entendimento para as condutas estatais comissivas e omissivas. Precedente do Supremo Tribunal Federal.2. A falta de comprovaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR SEM SUPERVISÃO - COMPARTILHAMENTO DE AGULHA - NECESSIDADE DE MEDIDAS PROFILÁTICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAIS - OCORRÊNCIA.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais comissivas quanto para as omissivas....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR SEM SUPERVISÃO - COMPARTILHAMENTO DE AGULHA - NECESSIDADE DE MEDIDAS PROFILÁTICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAIS - OCORRÊNCIA.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais comissivas quanto para as omissivas....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ERRO MÉDICO - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, valendo o entendimento para as condutas estatais comissivas e as omissivas. Precedente do Supremo Tribunal Federal.2. Comprovado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ERRO MÉDICO - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, valendo o entendimento para as condutas estatais comissivas e as omissivas. Precedente do Supremo Tribunal Federal.2. Comprovado o...