termo arquivamento
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Acórdão Nº 5019390-50.2023.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... a reforma da decisão que determinou, de ofício, o arquivamento de Termo Circunstanciado por considerar atípica a conduta imputada em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000258-20.2019.8.19.0202 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0000258-20.2019.8.19.0202 Apelante: ANA LÚCIA PAPASIAN PALMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela vítima ANA LÚCIA PAPASIAN PALMA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 28, que determinou o arquivamento do feito, requerido pelo Ministério Público à fls. 27. Em suas razões, às fls. 34/38, requereu a
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Acórdão Nº 5002989-96.2021.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... 28 DA LEI N 11.343/06) - ARQUIVAMENTODO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECONHECIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024382-04.2018.8.19.0202 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0024382-04.2018.8.19.0202 Apelante: KARINA BECKER DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela vítima KARINA BECKER DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 45/46, que determinou o arquivamento do feito, requerido pelo Ministério Público à fls. 44. Em suas razões, às fls. 60/71,...
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Acórdão Nº 5007446-37.2022.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
... por MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face do arquivamento de Termo Circunstanciado em que se averiguou a ocorrncia do crime de porte ...
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Acórdão Nº 5008112-22.2013.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS ...
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Acórdão Nº 0061400-72.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE DANO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
... 310 DO CTB). ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002300620164058105), 30-11-2021
PJE 0800230-06.2016.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE MÁQUINA DOADA PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente
... 1990, e em conformidade com as finalidades do PAC e as cláusulas do Termo de Doação; a.2 - Designação de local específico para guarda dos ... ção do bem, conforme cláusulas do Termo de Doação; a.8 - Arquivamento e guarda, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos após a declaração final ... -
Acórdão Nº 5007520-59.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ...
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Acórdão Nº 5006588-08.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ...
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Acórdão Nº 5002432-40.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ...
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Acórdão Nº 5001342-94.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ...
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Acórdão Nº 5001726-57.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ...
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Acórdão Nº 5007358-64.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ...
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Acórdão Nº 5002772-81.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ...
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Acórdão Nº 5006820-83.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ...
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Acórdão Nº 5009153-42.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ...
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Acórdão Nº 5001346-34.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 15-06-2023
... 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ...
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Acórdão Nº 5019499-64.2023.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ...
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Acórdão Nº 5000004-67.2022.8.24.0088 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... 28 DA LEI N 11.343/06) - ARQUIVAMENTODO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 5003048-98.2022.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ...
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Acórdão Nº 5003893-47.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ...
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Acórdão Nº 5001706-18.2023.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 15-06-2023
... 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ...
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Decisão Monocrática N° 00029363020088070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES...
... PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. TERMO INICIAL. PRESCRIO AFASTADA. EMPRESRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 5024851-48.2023.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... contra a Mulher da Comarca de Blumenau, que determinou o arquivamento de termo circunstanciado, onde averiguava-se a prática do crime previsto ...