termo arquivamento
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Acórdão Nº 5002421-60.2023.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. I. NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. II. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESPENALIZAÇÃO. CONDUTA QUE AINDA SE MANTÉM TÍPICA, POIS NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
... de cassar a decisão que determinou, de ofício, o arquivamento de Termo Circunstanciado, bem como considerou atípica a conduta ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062488-25.2019.8.19.0000 (Cível), 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE FOI REPROVADO NA FASE DE PESQUISA SOCIAL. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRSCUNSTANCIADO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA CLASSIFICADO COMO FATO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO NO CERTAME QUE SE DEU DE FORMA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO...
...IMPETRANTE QUE FOI REPROVADO. NA FASE DE PESQUISA SOCIAL. ARQUIVAMENTO DO TERMO. CIRSCUNSTANCIADO. REGISTRO DE. OCORRÊNCIA CLASSIFICADO COMO ... -
Acórdão Nº 5002544-43.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. I. NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. II. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESPENALIZAÇÃO. CONDUTA QUE AINDA SE MANTÉM TÍPICA, POIS NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
... de cassar a decisão que determinou, de ofício, o arquivamento de Termo Circunstanciado, bem como considerou atípica a conduta ... -
Acórdão Nº 5009598-96.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. PEQUENA QUANTIDADE. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 654, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... proposta de transação penal e determinou, de ofício, o arquivamento do termo circunstanciado subjacente, instaurado para apuração da ... -
Acórdão nº 1.0518.02.021072-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INÉRCIO PELO PRAZO LEGAL. CONFIGURAÇÃO.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007691-70.2022.8.19.0202 (Criminal), 10-01-2023
Apelação nº 0007691-70.2022.8.19.0202 Apelante: MILENA BASTOS MOURA SILVA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Recurso da vítima visando reforma da decisão que determinou o arquivamento do procedimento criminal. 1. Decisão de arquivamento acolhendo manifestação ministerial. Crime de ação penal pública...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... o prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não tendo sido adotada a ... produção, classificação, tramitação, uso, avaliação, arquivamento, reprodução e acesso ao documento digitalizado e ao documento que lhe ...
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Acórdão nº 1.0056.04.084540-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INÉRCIA PELO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSÍVEIS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL. ... -
Acórdão nº 2011/0017661-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 11.051/2004. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL REQUERIDA PELO CREDOR. SÚMULA Nº 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA. REEXAME DE PROVA. INCABIMENTO. 1. "A norma prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 - segundo a qual a prescrição intercorrente pode
...ão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. 3. "Em execução fiscal, não localizados bens ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11047-90.2015.5.01.0551)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO...
...AJUIZAMENTO DE . AÇÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE . ... alegando que o referido termo seria a data do arquivamento da primeira reclamação . trabalhista. Ocorre que, embora o ... -
Acórdão Nº 5000853-94.2022.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) – ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
...28 DA LEI Nº 11.343/06) – ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – ... -
Acórdão Nº 5000809-75.2022.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
...28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ... -
Acórdão Nº 5018074-27.2021.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) – ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
...28 DA LEI Nº 11.343/06) – ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – ... -
Acórdão Nº 5000843-50.2022.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
...28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ... -
Acórdão nº 1.0145.01.032862-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INÉRCIA PELO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSÍVEIS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL. ... -
Acórdão nº 1.0145.06.308493-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INÉRCIA PELO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSÍVEIS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL. ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.... § 2º O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou ... desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006342720154058202), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000634-27.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIA SERRA GALDINO e outros ADVOGADO: Danilo De Freitas Ferreira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSÉ FLORENTINO DE MELO ADVOGADO: Sandra Mielle Soares Xavier APELADO: IVOMAR TAVARES BADÚ ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Daniel Costa Amaral ADVOGADO: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerque...
..., desde que preenchidos alguns requisitos: não ser caso de arquivamento, confissão formal e circunstancial pelo investigado, prática de ...28-A da Lei 13.964/19 traz expressamente o termo investigado, fazendo a seguinte consideração: Não sendo caso de ... -
Acórdão Nº 5001163-83.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do STJ, o prazo de suspensão de 01 (um) ano a que se refere
...PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. ... -
Acórdão nº 8662 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 2020
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2. À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0076583-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0076583-91.2018.8.19.0001 Apelante: Liduíno Ribeiro de Oliveira, José Wilson Servolo de Oliveira, Nair Quintano e Emerson do Carmo Guimarães Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relator: Juíza Elen de Freitas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001119-81.2021.8.19.0025 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001119-81.2021.8.19.0025 Apelante: João Paulo Lima Daher Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaocara Relator: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de ameaça. Decisão que determina o arquivamento do inquérito...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008717-97.2022.8.19.0204 (Criminal), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0008717-97.2022.8.19.0204 Apelante: LEDA DENISE CASTRO PINTO Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Bangu Relator: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de lesão corporal. Decisão que determina o...
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Acórdão Nº 5045044-62.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
PROCESSO PENAL. ARTIGO 197 LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGENTE QUE NO GOZO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SUPOSTAMENTE COMETEU NOVO CRIME E AINDA, DEIXOU DE RESPEITAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE...
...Termo Circunstanciado instaurado para apurar o suposto delito foi arquivado. A ...ão está sendo apurado para posterior punição, em razão do arquivamento do Termo Circunstanciado. Nessa mesma linha de entendimento, tenho me ... -
Processo nº 0041945-06.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO MANDAMENTAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A QUAL SE MANTÉM. DECISÃO ASSIM EMENTADA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM RECONHECENDO-SE A ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS NO TERMO...
...ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS NO TERMO . CIRCUNSTANCIADO, . DETERMINANDO . SEU . ...arquivamento" das peças, formulou proposta de transação penal, \xC2"...