termo arquivamento
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Acórdão Nº 5001163-83.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006342720154058202), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000634-27.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIA SERRA GALDINO e outros ADVOGADO: Danilo De Freitas Ferreira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSÉ FLORENTINO DE MELO ADVOGADO: Sandra Mielle Soares Xavier APELADO: IVOMAR TAVARES BADÚ ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Daniel Costa Amaral ADVOGADO: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerque...
... , desde que preenchidos alguns requisitos: não ser caso de arquivamento, confissão formal e circunstancial pelo investigado, prática de ... 28-A da Lei 13.964/19 traz expressamente o termo investigado, fazendo a seguinte consideração: Não sendo caso de ... -
Acórdão nº 1.0499.14.002804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO SENTENÇA INDIVIDUAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria argüida e a ausência de necessidade de dilação probatória. 2. Considerando que o Recurso Especial representativo da referida...
- Acórdão Nº 5045044-62.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
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Acórdão nº 8662 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 2020
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2. À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0076583-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0076583-91.2018.8.19.0001 Apelante: Liduíno Ribeiro de Oliveira, José Wilson Servolo de Oliveira, Nair Quintano e Emerson do Carmo Guimarães Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relator: Juíza Elen de Freitas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001119-81.2021.8.19.0025 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001119-81.2021.8.19.0025 Apelante: João Paulo Lima Daher Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaocara Relator: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de ameaça. Decisão que determina o arquivamento do inquérito...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008717-97.2022.8.19.0204 (Fazendária), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0008717-97.2022.8.19.0204 Apelante: LEDA DENISE CASTRO PINTO Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Bangu Relator: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de lesão corporal. Decisão que determina o...
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Processo nº 0041945-06.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS NO TERMO ... CIRCUNSTANCIADO, ... DETERMINANDO ... arquivamento" das peças, formulou proposta de transação penal, \xC2" ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou ... desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do ...
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Acórdão Nº 5000212-37.2003.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... culpa exclusiva do Poder Judiciário, não tendo havido seu arquivamento, conforme procedimento previsto no art. 40 da Lei n° 6.830, de 1980 ... o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art ...
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Acórdão Nº 5000111-87.2009.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... culpa exclusiva do Poder Judiciário, não tendo havido seu arquivamento, conforme procedimento previsto no art. 40 da Lei n° 6.830, de 1980 ... o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art ...
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Acórdão Nº 5000798-30.2010.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... culpa exclusiva do Poder Judiciário, não tendo havido seu arquivamento, conforme procedimento previsto no art. 40 da Lei n° 6.830, de 1980 ... o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art ...
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Acórdão Nº 5000111-68.2001.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... que também não houve a observância do prazo de 05 anos do arquivamento do processo ... Requer o provimento do recurso de Apelação manejado ... do Estado do Tocantins de que não ficou inerte, bem como que o termo inicial da prescrição intercorrente pressupõe uma primeira tentativa de ...
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Acórdão Nº 5000103-70.2007.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... culpa exclusiva do Poder Judiciário, não tendo havido seu arquivamento, conforme procedimento previsto no art. 40 da Lei n° 6.830, de 1980 ... o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art ...
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Acórdão nº 2011/0017661-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição ... 3. "Em execução fiscal, não ...
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Acórdão Nº 5000574-58.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. ... § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o ... do Estado do Tocantins de que não ficou inerte, bem como que o termo inicial da prescrição intercorrente pressupõe uma primeira tentativa de ...
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Acórdão Nº 5000030-22.2001.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... culpa exclusiva do Poder Judiciário, não tendo havido seu arquivamento conforme procedimento previsto no art. 40, da Lei nº 6.830/80 ... do Estado do Tocantins de que não ficou inerte, bem como que o termo inicial da prescrição intercorrente pressupõe uma primeira tentativa de ...
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Acórdão Nº 5000663-81.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , tampouco de inércia da Fazenda Pública, destacando que o termo inicial da prescrição intercorrente pressupõe uma primeira tentativa de ... devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. ... § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001678-30.2017.5.06.0271), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 731 E 732, DA CLT. A perempção no processo do trabalho, regida pelos arts. 731 ,732 e 844 da CLT, consiste em penalidade pela qual o trabalhador fica impedido de intentar nova reclamação pelo prazo de seis meses, quando der causa a duplo arquivamento da mesma demanda, seja por não se apresentar para reduzir a termo a...
... ção pelo prazo de seis meses, quando der causa a duplo arquivamento da mesma demanda, seja por não se apresentar para reduzir a termo a ... -
Acórdão Nº 5019698-14.2021.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. POSSE DE ENTORPECENTE. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. ART. 129, I DA CF. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA PRELIMINAR. U
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Acórdão Nº 0019259-64.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... EMENTA: Apelação Criminal – Termo Circunstanciado – Arquivamento de ... Ofício pelo Magistrado – ...
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Acórdão Nº 5006817-49.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO" DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE N\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0176808-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
Apelação Processo nº 0176808-17.2021.8.19.0001 Apelante: LEONEL QUERINO DA SILVA NETO Apelado: CARLOS EDUARDO SUARES PINTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO INTERPOSTO POR SUPOSTA VÍTIMA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO....
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... condições estipuladas na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e ... III - comprovado a ... III - arquivamento dos documentos referentes às entradas e saídas, ocorridas em seu ...