termo arquivamento
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Acórdão Nº 5007589-26.2022.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO.FALTA DE JUSTA CAUSA QUANTO AO ACUSADO ELISEU CARLOS PEDROSO. INCINERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA QUE PORTAVA QUE NÃO FOI IDENTIFICADA. LAUDO INCONCLUSIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACUSADO LEONARDO RODRIGO FAGUNDES. UTILIDADE DO PROCESSO PENAL. CONDUTA QUE AINDA SE MANTÉM TÍPICA, POIS NÃO...
... de cassar a decisão que determinou, de ofício, o arquivamento do Termo Circunstanciado e obstou a produção de complementação de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024382-04.2018.8.19.0202 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0024382-04.2018.8.19.0202 Apelante: KARINA BECKER DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela vítima KARINA BECKER DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 45/46, que determinou o arquivamento do feito, requerido pelo Ministério Público à fls. 44. Em suas razões, às fls. 60/71,...
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Acórdão Nº 5000558-69.2023.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL QUE EQUIVALE AO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA...
...ência para proposta de transação penal equivale ao arquivamento de ofício do termo circunstanciado, o que constitui ofensa ... -
Acórdão Nº 5005487-96.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL QUE EQUIVALE AO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA...
...ência para proposta de transação penal equivale ao arquivamento de ofício do termo circunstanciado, o que constitui ofensa ... -
Acórdão Nº 5004345-43.2022.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA QUE NÃO OBSTACULARIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO SUPRACITADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Mu
... a reforma da decisão que determinou, de ofício, o arquivamento de Termo Circunstanciado por considerar atípica a conduta imputada em ... -
Acórdão Nº 5005140-49.2022.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA QUE NÃO OBSTACULARIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO SUPRACITADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Mu
... a reforma da decisão que determinou, de ofício, o arquivamento de Termo Circunstanciado por considerar atípica a conduta imputada em ... -
Acórdão Nº 5002274-68.2022.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA QUE NÃO OBSTACULARIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO SUPRACITADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Mu
... a reforma da decisão que determinou, de ofício, o arquivamento de Termo Circunstanciado por considerar atípica a conduta imputada em ... -
Acórdão Nº 5006030-85.2022.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA QUE NÃO OBSTACULARIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO SUPRACITADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Mu
... a reforma da decisão que determinou, de ofício, o arquivamento de Termo Circunstanciado por considerar atípica a conduta imputada em ... -
Acórdão Nº 5019390-50.2023.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA QUE NÃO OBSTACULARIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO SUPRACITADO - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO -...
... a reforma da decisão que determinou, de ofício, o arquivamento de Termo Circunstanciado por considerar atípica a conduta imputada em ... -
Acórdão Nº 5002944-23.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DO EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL.ANÁLISE...
... proposta de transação penal e determinou, tacitamente, o arquivamento do termo circunstanciado subjacente, instaurado para apuração da ... -
Acórdão Nº 5005541-96.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DO EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL.ANÁLISE...
... proposta de transação penal e determinou, tacitamente, o arquivamento do termo circunstanciado subjacente, instaurado para apuração da ... -
Acórdão Nº 5008368-46.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DO EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL.ANÁLISE...
... proposta de transação penal e determinou, tacitamente, o arquivamento do termo circunstanciado subjacente, instaurado para apuração da ... -
Acórdão Nº 5001078-43.2023.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DO EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL.ANÁLISE...
... proposta de transação penal e determinou, tacitamente, o arquivamento do termo circunstanciado subjacente, instaurado para apuração da ... -
Acórdão Nº 5007695-53.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DO EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL.ANÁLISE...
... proposta de transação penal e determinou, tacitamente, o arquivamento do termo circunstanciado subjacente, instaurado para apuração da ... -
Acórdão Nº 5002989-96.2021.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS -
...28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ... -
Acórdão Nº 5007446-37.2022.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006). ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO LEGÍTIMA DO LEGISLADOR. INSIGNIFICÂNCIA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO IMPUTADO AO RÉU QUE PORTAVA CONSIGO SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO MACONHA. QUANTIDADE DESPREZÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face do arquivamento de Termo Circunstanciado em que se averiguou a ocorrência do crime de ... -
Acórdão Nº 5008112-22.2013.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do STJ, o prazo de suspensão de 01 (um) ano a que se refere
...PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. ... -
Acórdão Nº 0061400-72.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE DANO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
...310 DO CTB). ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002300620164058105), 30-11-2021
PJE 0800230-06.2016.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE MÁQUINA DOADA PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente
... 1990, e em conformidade com as finalidades do PAC e as cláusulas do Termo de Doação; a.2 - Designação de local específico para guarda dos ...ção do bem, conforme cláusulas do Termo de Doação; a.8 - Arquivamento e guarda, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos após a declaração final ... -
Acórdão Nº 5007358-64.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS -
...28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ... -
Acórdão Nº 5002772-81.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS -
...28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ... -
Acórdão Nº 5006820-83.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS -
...28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ... -
Acórdão Nº 5009153-42.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS -
...28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ... -
Acórdão Nº 5000004-67.2022.8.24.0088 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS -
...28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ... -
Acórdão Nº 5003048-98.2022.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS -
...28 DA LEI Nº 11.343/06) - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ...